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Concurso PM PA: Justiça concede matrícula em curso, mesmo sem apresentação de CNH

Concurso PM PA: Justiça concede matrícula em curso, mesmo sem apresentação de CNH

Um candidato conseguiu, na Justiça, o direito de se matricular no Curso de Formação do concurso público da Polícia Militar do Pará (concurso PM PA), mesmo sem a apresentação do documento necessário – no caso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Na decisão, a magistrada entende que é direito do candidato se matricular no Curso de Formação, pois é pacífica a jurisprudência de que a documentação exigida em edital deve ser apresentada somente no momento da posse.

“Não há razão para que tal documento seja exigido para ingresso no curso de formação, uma vez que o preenchimento de tal requisito somente se faz necessário no momento da investidura no cargo”, descreve.

Na justificativa, a magistrada cita a enunciado 266 da Súmula do STJ e, por isso, deferiu o pedido de antecipação de tutela. As ações foram impetradas junto com os advogados Renan Pereira Freitas e Fernanda Lima de Almeida Rodrigues.

No caso em questão, o candidato, aprovado dentro das vagas imediatas, entrou na Justiça com o pedido, pois o Detran/PA não emitiu a CNH em tempo hábil e estará de recesso do dia 3/1 até o dia 7/1. A matrícula no Curso de Formação está marcada para esta segunda-feira (3/1).

concurso PM PA teve edital publicado com a oferta de 95 vagas para o cargo de oficial, divididas em 85 para o público masculino e 10 para o público feminino, além de 2.310 vagas para praças, sendo 2.079 para homens.

O número total de inscritos para o cargo de soldado masculino foi de 67.203. Desses, 21.529 não compareceram aos locais de prova.

A seleção é composta de cinco etapas ao todo: provas de conhecimentos, exame de saúde, avaliação psicológica, TAF e investigação de antecedentes pessoais.

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Resumo concurso PM PA

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Larissa Lustoza

Larissa Lustoza

Graduada em Jornalismo, já foi estagiária na área de Assessoria de Comunicação na Secretaria de Cultura do Distrito Federal, repórter por um ano no projeto de extensão da faculdade e estagiária no jornal online Metrópoles. Além disso, possui habilitação em design gráfico e em Lei de Acesso à Informação.

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