Concurso Polícia Penal MA: comissão formada; 220 vagas previstas!

Foi publicada em Diário Oficial do estado do Maranhão, na última quarta-feira (19/11), a Portaria nº 283, que institui a Comissão Setorial de Concurso Público para auxiliar a Comissão Central no certame destinado ao provimento de cargos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). A medida é mais um passo concreto em direção à realização do tão aguardado Concurso Polícia Penal MA.

Conforme a publicação, a comissão será composta por cinco servidores, sendo três da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e dois Inspetores de Polícia Penal lotados na SEAP.

A necessidade do concurso foi amplamente destacada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7098, que declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 10.678/2017, proibindo novas contratações temporárias de policiais penais no estado. Com isso, a realização do certame tornou-se obrigatória para atender à Emenda Constitucional nº 104/2019, que determina o provimento de cargos por meio de concurso público.

O Concurso Polícia Penal MA já está autorizado e em tramitação na Secretaria de Planejamento (SEPLAN). O objetivo é substituir aproximadamente 1,2 mil agentes temporários, que atuam sob vínculos precários.

Déficit de servidores e crescimento do sistema prisional

Documentos obtidos com exclusividade pela equipe de jornalismo do Direção Concursos revelam um déficit de 311 policiais penais no estado. Além disso, o sistema prisional maranhense registrou crescimento significativo: a população carcerária saltou de 5.396, em 2015, para 11.561 em 2025, com a criação de 6 mil novas vagas no período, números que reforçam a urgência do novo concurso.

O certame está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Informações exclusivas apontam que a SEAD já realizou reuniões com o Cebraspe e a FGV, possíveis organizadoras do processo. Estima-se a oferta de 100 vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal I, com salários de até R$ 10.345,51.

Reconhecimento oficial da necessidade

Em reunião realizada no dia 17 de novembro, representantes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) reconheceram a necessidade de um novo concurso para a Polícia Penal do MA. A ata do encontro, que tratou de demandas relacionadas ao Complexo Penitenciário de São Luís (antigo Complexo de Pedrinhas), registra a “necessidade de cumprir a decisão judicial para realização de concurso público para novos policiais penais”.

Durante a reunião, foram relatados diversos problemas no sistema, como:

• Limitações no atendimento de saúde mental;
• Falta de medicação e acompanhamento adequado;
• Condições precárias de trabalho;
• Dificuldades na realização de audiências de custódia;
• Denúncias de tortura e uso indevido de armamento menos letal;
• Insuficiência de equipes multidisciplinares;
• Problemas estruturais nas unidades prisionais.

Muitas dessas questões dependem diretamente da atuação de profissionais efetivos, o que reforça a importância da recomposição do quadro de policiais penais por meio do concurso público.

Confira, abaixo, publicação em Diário Oficial do Maranhão:

Concurso Polícia Penal MA: cargos e vagas solicitados

O pedido inclui 220 vagas imediatas mais cadastro reserva, distribuídas entre:

A distribuição por escolaridade é a seguinte:

• Nível superior: Inspetor de Polícia Penal I, Especialista Penitenciário – Jurídico, Psicólogo, Assistente Social, Pedagogo e Enfermeiro
• Nível médio: Auxiliar Penitenciário, Técnico Penitenciário – Administrativo
• Nível técnico: Técnico Penitenciário – Enfermagem

O cadastro reserva pode nomear até 1,2 mil excedentes para substituir temporários. O concurso terá provas objetivas e discursivas, teste de aptidão física (TAF) para Inspetor e Auxiliar, exame psicotécnico, investigação social, exames médicos e curso de formação (até 60 dias), todos eliminatórios.

Salários e benefícios

O cargo de Inspetor de Polícia Penal I oferece remuneração competitiva, com reajustes previstos pela Medida Provisória nº 442/2024:

Outros cargos têm salários iniciais a partir de R$ 3.154,69 (Auxiliar e Técnico) e R$ 5.584,38 (Especialista), incluindo impostos.

Último concurso Polícia Penal MA

O último concurso Polícia Penal MA, realizado em 2016, ofertou 100 vagas para o cargo de Agente Penitenciário (atual Inspetor de Polícia Penal I, após mudanças de nomenclatura em 2020).

Organizado pela Fundação Funcab, o certame teve remuneração inicial de R$ 3.283,56 para uma jornada de 40 horas semanais, sob o âmbito da Agência Estadual de Administração Penitenciária (AGEPEN).

O processo seletivo foi dividido em duas etapas: a primeira com prova objetiva e discursiva, e a segunda com teste de aptidão física (TAF), teste psicotécnico, exames médicos e odontológicos, curso de formação e investigação social, todos de caráter eliminatório.

Resumo do concurso Polícia Penal MA

• Situação: comissão formada
• Cargos: diversos
• Escolaridade: níveis médio, técnico e superior
• Vagas: 220 + CR (previstas)
• Salário: até R$ 10.345,51
• Último edital