Concurso público: MPF não condena leis parlamentares sobre certames

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), parlamentares podem propor leis que alterem as regras de concursos públicos, desde que essas leis não modifiquem as formas de provimento de cargos, o regime jurídico, a estabilidade ou a aposentadoria de servidores públicos. A posição do órgão foi divulgada em um parecer encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) ...