A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (8/5), proposta que isenta candidatos de concurso público do pagamento de multas e taxas pela remarcação ou cancelamento de passagens aéreas quando a data da prova for alterada por motivo alheio à vontade do candidato.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 5204/23, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como recebeu pareceres divergentes nas comissões de mérito, o texto deverá ser submetido ao Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
O que muda com o projeto?
O texto aprovado distribui os custos da medida: a companhia aérea fica obrigada a conceder a isenção ao candidato, mas passa a ter o direito de cobrar o prejuízo da banca organizadora responsável pela alteração do calendário.
A mudança evita que o custo seja repassado ao preço geral das passagens aéreas.
“O candidato não pode ser penalizado financeiramente por uma decisão a que não deu causa. Ao mesmo tempo, as empresas aéreas não devem arcar sozinhas com custos de falhas de planejamento das bancas”, justificou o relator.
Para acionar a isenção, o candidato precisa apresentar dois documentos à companhia aérea ou à agência de viagens:
- Comprovante oficial emitido pela banca examinadora com a justificativa e as datas original e alterada da prova
- Comprovante de inscrição no concurso público
A emissão do documento pela banca será automática, independentemente de solicitação do candidato. A publicação da retificação no Diário Oficial também é aceita como comprovação.
O que mais o PL prevê?
O projeto de lei altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) para incluir expressamente a proteção. Entre as demais disposições do texto original:
- Prazo de 24 horas para a companhia aérea analisar e conceder a isenção
- Vedação de cobrança de tarifa para alterações feitas por call center
- Limitação de 50% de acréscimo sobre o valor da passagem original na remarcação
- Abrangência a todas as etapas do certame, incluindo exame psicotécnico e entrega de documentos
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Concurso público – Editais abertos em maio
Sefaz CE
Foi publicado o edital do concurso público da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE), com oferta de 300 vagas para cargos de nível superior, sendo 100 vagas imediatas e 200 oportunidades em cadastro reserva.
De acordo com o edital, as remunerações podem chegar a até R$ 16.136,64, conforme o cargo e a jornada de trabalho estabelecida.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da FCC, até às 23h59min do dia 1 de junho de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 230,00, com pagamento até o dia 2 de junho de 2026.
PGE AL
O concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE AL) oferta 10 vagas imediatas, além de 10 oportunidades em cadastro reserva, para o cargo de Procurador do Estado de Alagoas – 1ª Classe. O salário é de R$ 35.877,28.
A jornada de trabalho prevista é de 20 horas semanais.
Os nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Cebraspe, até 18 de maio de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 450,00, com pagamento até 20 de maio de 2026.
MP GO
O concurso público do Ministério Público do Estado de Goiás (MP GO) oferta 2 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro de reserva, para cargos de nível superior. Os salários chegam a R$ 11.892,79.
As vagas são para os seguintes cargos de Analista (Nível Superior):
- Analista em Educação (Código 401): 1 vaga de ampla concorrência + Cadastro de Reserva (CR).
- Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária (Código 402): 1 vaga de ampla concorrência + Cadastro de Reserva (CR).
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Instituto AOCP, no período das 9h de 11/05 até às 23h59 de 10/06/2026.
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