O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ AM) determinou que candidatas eliminadas no concurso público da Guarda Municipal de Manaus tenham direito à revisão e reaplicação de etapas do teste de aptidão física.
A decisão reconheceu duas ilegalidades principais: a exigência do exercício de barra fixa para mulheres e falhas na aplicação do teste de corrida em condições climáticas inadequadas.
A Corte constatou que a cobrança da barra fixa para candidatas contraria a legislação estadual, que proíbe essa exigência específica para mulheres em concursos públicos no Amazonas. Dessa forma, a cláusula do edital que previa esse requisito foi declarada ilegal e anulada.
No julgamento, a desembargadora Graça Figueiredo destacou que o exercício de barra fixa demanda força localizada na parte superior do corpo e não avalia de forma justa e proporcional a aptidão física feminina para o cargo de guarda municipal.
“A barra fixa impõe uma exigência física incompatível com o biotipo feminino e não se mostra adequada como critério eliminatório”, afirmou a magistrada.
A desembargadora Vânia Marinho reforçou que editais de concursos públicos são atos subordinados à legislação e não podem contrariar normas estaduais, mesmo quando elaborados por municípios. “O edital é um ato subordinado à lei. Quando cria exigência vedada pela legislação, incorre em nulidade”, destacou.
Problema no teste de corrida
Além da questão da barra fixa, o tribunal também identificou irregularidades pontuais na aplicação do teste de corrida para algumas candidatas. A
desembargadora Nélia Caminha Jorge ressaltou que, em casos específicos, candidatas realizaram a prova por volta das 14h, em horário de calor intenso característico de Manaus, o que comprometeu a igualdade de condições entre os participantes.
“Aplicar um teste físico às 14 horas, em Manaus, é submeter a candidata a uma condição excessivamente gravosa. O que se avalia ali deixa de ser apenas aptidão física e passa a ser resistência ao clima”, pontuou a magistrada.
Posicionamento da Prefeitura
O secretário municipal de Segurança Pública de Manaus, Alberto de Siqueira Neto, afirmou que a Prefeitura cumprirá integralmente a decisão judicial.
Ele explicou que, historicamente, concursos para carreiras policiais exigiam barra fixa tanto para homens quanto para mulheres, seguindo um padrão nacional, mas reconheceu que o entendimento jurídico sobre o tema vem sendo revisto.
“No concurso passado, a Procuradoria do Município entendeu que o padrão nacional deveria ser mantido, mas, se há decisão judicial contrária, a implementação é tranquila”, declarou o secretário, garantindo que não há intenção de prejudicar candidatos.
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Concurso público – Editais abertos na área policial
Câmara dos Deputados
Foi publicado o edital de concurso Câmara dos Deputados, ofertando 40 vagas imediatas, além de 40 oportunidades em cadastro reserva para Policial Legislativo Federal. O salário inicial é de R$ 21.328,08.
São requisitos de ingresso:
- Diploma de Graduação: É necessário possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
- Carteira de Habilitação: Possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir veículos automotores de, no mínimo, categoria B, válida e sem impedimentos.
Os interessados poderão se inscrever pelo site do Cebraspe, banca organizadora do certame, até o dia 20 de fevereiro. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de R$ 150,00.
As provas objetivas e discursiva serão aplicadas em todas as capitais dos estados e no Distrito Federal, em 26 de abril de 2026.
GCM SP – concurso público
Organizado pela Vunesp, o concurso GCM SP (Guarda Civil Metropolitana de São Paulo) oferta 500 vagas de nível médio para Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe. O salário inicial é de R$ 4.127,52.
São requisitos de ingresso:
- Escolaridade: Possuir Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou equivalente, reconhecido pelo MEC.
- Idade: Ter entre 18 e 30 anos até a data da inscrição.
- Habilitação: Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem restrição para atividade remunerada, nas categorias entre “B” e “E”.
- Altura: Mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres, aferida descalço e descoberto.
Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, até o dia 3 de março. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 98,00.
As provas serão aplicadas na cidade de São Paulo, no dia 26 de abril de 2026.
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Bombeiros SC – concurso público
Está publicado o edital do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). São ofertadas 110 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva (CR), para Soldado (Praças) e Oficial. O salário inicial é de até R$ 18.670,37.
Confira, abaixo, a distribuição das vagas:
- Soldado: 100 vagas + CR
- Oficial: 10 vagas + CR
Os candidatos poderão se inscrever pelo site da banca IDIB até o dia 25 de fevereiro. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:
- Soldado: R$ 200,00.
- Oficial: R$ 250,00.
As provas serão aplicadas no dia 29 de março de 2026.
Bombeiros ES – concurso público
Organizado pelo Idecan, o concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES) oferta 6 vagas imediatas, além de 400 oportunidades em cadastro reserva (CR) para Oficial Combatente. O salário inicial é de R$ 4.113,27, chegando a R$ 10.221,74 após conclusão do curso de formação de oficiais.
São requisitos de ingresso:
- Ensino Médio completo ou equivalente
- Idade: Mínimo de 18 anos e máximo de 28 anos no primeiro dia de inscrição.
- Altura Mínima: 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.
- CNH: Possuir, no mínimo, a categoria “B” em pleno vigor.
Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, até o dia 5 de março de 2026. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de R$ 90,00.
As provas serão aplicadas no dia 19 de abril de 2026.
GCM GO – concurso público
Também está publicado o edital do concurso público da Guarda Municipal do Município de Valparaíso de Goiás. São ofertadas 30 vagas imediatas, além de 90 oportunidades em cadastro reserva para Guarda Municipal. O salário inicial é de R$ 1.622,06.
Os interessados poderão se inscrever pelo site do Instituto Verbena, até 9 de fevereiro de 2026. Para homologar a candidatura é necessário efetuar o pagamento da taxa de R$ 100,00.
As provas objetivas serão aplicadas em 8 de março de 2026. Veja detalhes desta oportunidade!
PMDF – concurso público
O concurso PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) reabre o período de inscrições em 4 de fevereiro. Interessados devem acessar o site da banca organizadora Cebraspe até 6 de março de 2026. O certame estava suspenso pela falta de vagas destinadas à pessoas com deficiência (PcDs).
Os candidatos que já estavam inscritos no certame poderão encaminhar a documentação para comprovação do requisito de idade, e toda documentação já enviada anteriormente será devidamente avaliada.
O concurso PMDF oferta 49 vagas imediatas, além de 98 oportunidades em cadastro reserva para Oficial. O salário inicial é de até R$ 17.034,85 (2° Tenente). As provas objetivas e discursivas estão previstas para 19 de abril de 2026.
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