O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5/2) a suspensão imediata dos chamados “penduricalhos” no serviço público brasileiro. A medida, de caráter liminar, abrange todos os níveis da federação (União, estados e municípios) e ainda será submetida ao plenário da Corte para referendo.
A determinação tem como alvo o uso irregular das verbas indenizatórias, que deveriam servir exclusivamente para recompensar despesas realizadas por servidores em razão do trabalho.
Segundo Dino, essas verbas têm sido utilizadas de forma inconstitucional, assumindo natureza remuneratória e burlando o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
O teto remuneratório não afasta o direito do servidor de receber parcelas indenizatórias destinadas a recompor os gastos por ele efetivados em razão do próprio serviço. Esses valores, entretanto, devem manter correspondência com o ônus financeiro suportado pelo servidor no desempenho de sua atividade funcional, sob pena de converterem-se em indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização
afirmou o ministro.
O magistrado destacou que a proliferação de benefícios enquadrados como “verbas indenizatórias” tem gerado supersalários sem precedentes no direito brasileiro ou internacional, violando princípios constitucionais fundamentais da legalidade, moralidade e eficiência.
Decisão do STF
A liminar estabelece três determinações principais:
1. Suspensão imediata dos penduricalhos: Todas as verbas indenizatórias que não possuem fundamento legal adequado devem ser suspensas.
2. Regulamentação pelo Congresso: O Poder Legislativo deverá estabelecer quais verbas indenizatórias são realmente admissíveis como exceção ao teto remuneratório.
3. Reavaliação obrigatória: Enquanto não houver regulamentação, todos os órgãos dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) deverão reavaliar, em 60 dias, o fundamento legal das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas. Aquelas sem previsão expressa em lei aprovada pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo.
Polêmica de reajustes no Legislativo
A decisão do STF ocorre apenas dois dias após o Congresso Nacional aprovar, em votação acelerada, projetos que aumentam os salários básicos dos servidores da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Além de reformular gratificações, os textos criam um “penduricalho” que concede folgas por dias trabalhados, com possibilidade de indenização fora do teto do funcionalismo, para determinados cargos.
As medidas podem gerar ganhos acima do teto constitucional do serviço público, atualmente de R$ 46.366,19. O presidente Lula avalia vetar o texto.
Vale destacar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda vetar os projetos aprovados pelo Congresso que concedem os reajustes aos servidores do Legislativo. Segundo auxiliares do Palácio do Planalto, a tendência é de confirmação do veto nos próximos dias.
A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, já havia criticado publicamente o Projeto de Lei 179/2026, afirmando que “foi aprovado sem debate com a sociedade e sem estimativa de custo”. Dweck declarou ter sido surpreendida com a medida, posição que prevalece atualmente no governo federal.
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O que preveem os projetos aprovados
Os textos aprovados pelo Legislativo promovem mudanças significativas na remuneração dos servidores:
Câmara dos Deputados (PL 179/2026):
- Extinção de gratificações antigas
- Criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que varia entre 40% e 100% do vencimento básico
- Concessão de licença compensatória: um dia de folga a cada três trabalhados
- Impacto financeiro previsto: R$ 500 milhões por ano
- Beneficiará aprovados nos concursos em andamento (70 vagas para Técnico e Analista Legislativo; 40 vagas para Policial Legislativo Federal)
Senado Federal (PL 6.070/2025):
- Reajustes salariais escalonados até 2029
- Criação de gratificação de desempenho
- Reformulação de gratificações existentes
- Licença compensatória nos mesmos moldes da Câmara
- Impacto financeiro previsto: R$ 200 milhões por ano
A polêmica da licença compensatória
Uma das principais polêmicas está na licença compensatória. Oficialmente, o benefício compensa servidores em funções de alta responsabilidade pelo trabalho extraordinário realizado fora do horário regular.
Na prática, os servidores acumulam dias de folga proporcionalmente aos dias trabalhados. Quando não utilizam essas folgas, podem convertê-las em pagamento em dinheiro — sem cobrança de Imposto de Renda.
Esse mecanismo permite que a remuneração ultrapasse o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 44 mil (alguns textos mencionam R$ 46,3 mil devido a reajustes recentes).
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Aprovações no Congresso
Enquanto isso, três projetos relacionados a reajustes no serviço público avançam no Congresso:
Câmara dos Deputados (PL 179/2026): Como mencionado anteriormente, a Câmara aprovou em 3 de fevereiro projeto que extingue gratificações antigas e institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE).
A nova gratificação varia entre 40% e 100% do vencimento básico e considera desempenho individual, competências técnicas, metas, qualificação profissional e dedicação contínua. O texto também cria licença compensatória para servidores em funções de alta responsabilidade.
A proposta beneficiará candidatos aprovados nos concursos em andamento para Técnico e Analista Legislativo (70 vagas) e Policial Legislativo Federal (40 vagas). O projeto já foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.
Senado Federal (PL 6.070/2025) O Senado aprovou em dezembro de 2025 projeto que promove alterações no Plano de Carreira dos Servidores da Casa.
O texto estabelece reajustes salariais escalonados até 2029, cria gratificação de desempenho e reformula gratificações existentes. A medida foi aprovada pela Câmara em 3 de fevereiro e aguarda sanção presidencial.
Tribunal de Contas da União (PL 2.829/2025) O projeto do TCU moderniza a Lei nº 10.356/2001 e prevê reajuste escalonado para Auditores Federais de Controle Externo, elevando o salário base dos atuais R$ 37 mil para R$ 44,5 mil até 2029, com teto de carreira podendo alcançar R$ 58,6 mil.
Para Técnicos Federais de Controle Externo, o PL passa a exigir nível superior e institui a GDAE, com percentual entre 40% e 100%, além de novas tabelas de vencimento básico.
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