Juliane Freitas • 17/03/2023
Os servidores aprovados em concurso público poderão ter de volta os direitos suspensos durante a pandemia de coronavírus!
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 55/2023, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que tem a intenção de restabelecer os direitos de servidores públicos que foram prejudicados com a suspensão da contagem de tempo de serviço durante a pandemia de coronavírus. Na época, essa suspensão se deu através da Lei Complementar 173/2020, sancionada por Bolsonaro.
Isso porque, a Lei Complementar nº 191/2022 pretende revogar a suspensão da contagem de tempo para concessão dos direitos trabalhistas apenas para servidores públicos da segurança pública e da saúde.
No entanto, o Projeto apresentado pelo deputado visa estender a suspensão aos servidores de todas as categorias, tendo em vista a observância aos princípios da isonomia e da igualdade.
Confira trecho do Projeto de Lei:
Vale lembrar que a lei assinada por Bolsonaro estabelece o “congelamento” de direitos trabalhistas dos servidores das três esferas federativas no período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Dessa forma, benefícios como adicionais, licença-prêmio, anuênios, triênios, quinquênios, entre outros, deixava de ser contabilizado neste período.
A justificativa se deu em razão de direcionar recursos orçamentários para auxiliar os Estados e Municípios durante a pandemia.
O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) precisa, agora, da aprovação da Câmara dos Deputados. Clique aqui para acessar o PL na íntegra!
Deseja ser aprovado em concurso público em 2023? Confira, abaixo, excelentes oportunidades para ganhar acima de R$ 10 mil!
Mas, antes, veja a oferta imperdível que o Direção Concursos tem a te oferecer:
Concurso Sefaz MT
As inscrições do concurso Sefaz MT (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso) já estão abertas e o certame disponibiliza 30 vagas para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais.
Os interessados terão até o dia 4 de abril para realizarem as candidaturas no site da banca FGV. A taxa de participação é de R$ 250,00 e as provas serão aplicadas no dia 4 de junho de 2023.
A remuneração inicial para o cargo é bastante atrativa. O salário anunciado em edital é de R$ 30.063,76, entretanto, o valor bruto podem ultrapassar R$ 39 mil! Saiba detalhes aqui!
Concurso TSE Unificado
O concurso público para o TSE Unificado (Tribunal Superior Eleitoral) será realizado em 2023 e a expectativa é que a seleção se inicie no mês de agosto, de acordo com o diretor-geral do órgão, Rui Moreira. Veja mais detalhes aqui!
Além do próprio TSE, outros 24 estados e o Distrito Federal confirmaram participação do certame, que deverá ofertar vagas para técnicos e analistas em diversas áreas de especialidade. A exceção fica por conta dos estados do Pará e Amapá que, até o momento, não farão parte do edital unificado.
Em relação à remuneração, de acordo com o reajuste salarial concedido ao Judiciário, os aprovados no certame receberão em 2025, os seguintes valores, já com o acréscimo do auxílio-alimentação:
- Técnico Judiciário: R$ 10.372,70
- Analista Judiciário: R$ 17.018,67
Concurso Planejamento Urbano DF
A publicação do novo edital do novo concurso Planejamento Urbano DF é iminente, já que o contrato com a banca Instituto Consulpam já foi divulgado.
A expectativa é que as oportunidades sejam distribuídas da seguinte forma:
- 108 vagas imediatas + 252 Cadastro de Reserva para Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura
- 109 vagas imediatas + 254 Cadastro de Reserva para Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura
É importante mencionar que, caso o reajuste para o Executivo seja concedido, os analistas poderão ter salário inicial de R$ 10.464,00. Já os técnicos, receberão R$ 6.518,20.
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Juliane Freitas
Formada em Publicidade e Propaganda pela Universidade Federal de Goiás e especialista em Marketing pelo IPOG.
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