PL propõe isenção de taxa de inscrição em concurso público para desempregados e candidatos de baixa renda

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode ampliar significativamente o acesso de candidatos de baixa renda aos concursos públicos. O PL 6782/25 propõe a isenção do pagamento da taxa de inscrição para desempregados ou para quem recebe até dois salários mínimos mensais.

A medida abrangeria seleções realizadas por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Para se beneficiar da isenção, o candidato precisa estar desempregado na data de publicação do edital do concurso. No critério de renda, o limite de dois salários mínimos considera tanto o ganho individual quanto a média de renda por pessoa no núcleo familiar.

O autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB RR), defende que o acesso ao serviço público não pode ser condicionado à capacidade financeira do candidato.

“Cargo ou emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem mérito e disposição”, afirmou o parlamentar.

O PL 6782/25 tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Como solicitar a isenção?

Pelo texto do projeto, o pedido de isenção deve ser feito no momento da inscrição, com a apresentação dos documentos exigidos pelo edital. Caso o pedido seja negado sem justificativa baseada na lei ou no próprio edital, a banca organizadora ficará impedida de cobrar a taxa do candidato.

A proposta também traz regras específicas para as bancas: fica proibido exigir o pagamento da taxa antes do encerramento do prazo para pedido de isenção e condicionar a posse do candidato aprovado ao pagamento do valor da inscrição.

O descumprimento das regras previstas no projeto sujeita o infrator a punições que incluem advertência, multa de até R$ 20 mil e obrigação de devolver em dobro os valores cobrados de forma indevida.

Confira o PL 6782/25 na íntegra!

Concurso público – Editais previstos em fevereiro

Sefaz CE

O novo concurso Sefaz CE (Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará) já conta com banca organizadora definida e contratada. A banca FCC (Fundação Carlos Chagas) será responsável pela etapas da seleção. A publicação do edital é iminente.

O edital vai abrir 100 vagas imediatas e 200 em cadastro de reserva para Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual. Segundo o documentos de contratação divulgado, o concurso conta com etapas de prova objetiva e discursiva.

O último edital de concurso Sefaz CE, publicado em 2021, também abriu vagas destinadas à carreira de Auditor-Fiscal. Os aprovados no certame receberam salário inicial acima de R$ 16 mil.

Sefaz DF

A banca organizadora do concurso Sefaz DF (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal) está definida e contratada, dessa forma, o edital de abertura pode ser publicado a qualquer momento!

Foi publicado em Diário Oficial do Distrito Federal no dia 3 de novembro, extrato de contrato que confirma o Cebraspe como responsável pela seleção.

Segundo o projeto básico, serão ofertadas 115 vagas imediatas, além de 150 oportunidades em cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. A carreira exige formação de nível superior em qualquer área e oferece salários iniciais que podem ultrapassar R$ 32 mil.

TCE SC

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi contratada como banca organizadora do novo concurso TCE SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), dessa forma, o edital pode ser publicado em breve.

Vale lembrar que, no início de outubro, a diretora de Gestão de Pessoas (DPG) do TCE SC, Rosana Bellan, anunciou que a administração trabalha com a previsão de publicar o edital de abertura do concurso até janeiro de 2026.

O concurso visa o provimento de 20 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva (CR), para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo. As vagas estão distribuídas nas seguintes áreas de habilitação:

• Administração (incluindo Administração Pública): 2 + CR.
• Ciências Contábeis: 3 + CR.
• Ciências da Computação (inclui Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software): 5 + CR.
• Direito: 5 + CR.
• Ciências Econômicas: 2 + CR.
• Engenharia Civil: 2 + CR.
• Engenharia Elétrica: apenas CR.
• Engenharia Sanitária: apenas CR.
• Ciências Atuariais: 1 + CR.

Em relação à remuneração, o valor inicial do vencimento para o cargo de Auditor Fiscal (TC-AFC-13-A) é de R$ 9.709,76. O servidor ainda recebe a Gratificação de Desempenho que, no valor máximo, é de R$ 8.218,37. Somando-se os valores, o salário inicial chega a R$ 17.928,13.

Cofen

O Instituto Quadrix está contratado como banca organizadora do concurso Cofen (Conselho Federal de Enfermagem), dessa forma, o edital de abertura pode ser publicado em breve.

O extrato de contrato foi publicado em Diário Oficial da União no dia 18 de dezembro de 2025, oficializando a escolha da banca.

Serão ofertadas 16 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, para diversos cargos de nível superior. O salário inicial é de R$ 18.950,52.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

• Enfermeiro: 3 vagas + CR
• Enfermeiro-fiscal: 3 vagas + CR
• Advogado: 4 vagas + CR
• Arquivista: 1 vaga + CR
• Analista de sistemas: CR
• Analista de Comunicação II: CR
• Analista de Gestão de Pessoas: CR
• Analista de Pessoal: CR
• Analista Técnico: 1 vaga + CR
• Analista de TI: 4 vagas + CR
• Analista de Suporte Técnico: CR
• Bibliotecário: CR
• Contador: CR

MP GO

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP GO) deu um passo decisivo para a realização de seu próximo concurso público, com a escolha da banca organizadora.

A definição do Instituto AOCP como responsável pela seleção foi oficializada em uma publicação no Diário Oficial do estado no dia 29 de dezembro.

A contratação direta foi autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Cyro Terra Peres, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em casos específicos devidamente justificados.

O certame será destinado ao provimento de cargos efetivos de nível superior e à formação de cadastro de reserva, com lotação na cidade de Goiânia.

Apesar da boa notícia, o quantitativo de vagas e cargos a serem ofertados não foram divulgados até o momento.

Concurso Campo Limpo de Goiás

Foi publicado em Diário Oficial da União no início de janeiro, o extrato de contrato que oficializa o Instituto de Apoio Administrativo Municipal e Educacional (ITAME) como banca organizadora do próximo concurso público de Campo Limpo de Goiás.

O certame, que atenderá tanto a Prefeitura Municipal quanto a Câmara de Vereadores, ofertará 352 vagas de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva, com salários que podem chegar a R$ 14.457,44.

Os cargos abrangem desde níveis fundamental incompleto até superior, com oportunidades em áreas como saúde, educação, administração, fiscalização e operacional. Entre as vagas com maior remuneração estão:

• Médico Clínico Geral e Médico Ginecologista-Obstetra: 3 vagas, salário de R$ 14.457,44
• Odontólogo: 4 vagas, R$ 8.674,45
• Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Nutricionista: 8 vagas no total, R$ 4.337,21
• Enfermeiro: 5 vagas, R$ 3.856,46

Há ainda dezenas de vagas para cargos de nível médio e fundamental, como Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Fiscal de Meio Ambiente, Técnico em Enfermagem, Auxiliar Administrativo, Motorista, Vigilante, Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais, com salários a partir de R$ 1.518,00.