O Ministério Público de Santa Catarina (MP SC) empossou nessa quarta-feira (21/1) 11 novos promotores de Justiça aprovados em concurso público. Entre eles está uma ex-criadora de conteúdo adulto que enfrentou polêmica e ataques nas redes sociais após o vazamento não autorizado de imagens privadas durante o certame.
A situação ganhou repercussão nacional quando imagens íntimas da candidata foram expostas indevidamente nas redes sociais, o que gerou debates sobre a compatibilidade entre a criação de conteúdo adulto e o exercício de cargo público no Ministério Público.
A hostilização foi tão intensa que a jurista precisou desativar suas contas em redes sociais. O Ministério Público de Santa Catarina abriu um procedimento administrativo para analisar a situação.
Após investigação interna, o MP SC concluiu que não existe impedimento legal para a posse, uma vez que a legislação brasileira não proíbe que servidores públicos tenham atuado como criadores de conteúdo adulto antes de ingressarem no serviço público.
O procedimento foi arquivado com parecer favorável, permitindo que a candidata tomasse posse regularmente junto aos demais aprovados na cerimônia realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça em Florianópolis.
Lançado em 2023, o 44º Concurso para Promotor de Justiça do MP SC foi destinado à formação de cadastro de reserva para os cargos de Promotor de Justiça Substituto. Os candidatos aprovados em 2024 agora começam a ser nomeados conforme a necessidade do órgão.
Debate jurídico
O caso reacendeu discussão fundamental para concurseiros: até que ponto a vida pessoal anterior ao concurso pode impedir a posse em cargo público? A questão envolve interpretação do princípio constitucional da moralidade administrativa e dos requisitos de “boa conduta social” previstos em legislações específicas.
O advogado Renan Freitas, especialista em concursos públicos, defende que “moralidade administrativa e compatibilidade da conduta com o cargo são requisitos legítimos para ingresso em carreiras de Estado”.
Freitas argumenta que a Lei Complementar nº 738/2019 de Santa Catarina exige expressamente “boa conduta social” para ingresso na carreira ministerial. Para ele, “não é juridicamente coerente sustentar que a exploração remunerada de conteúdo sexual seja compatível com carreira incumbida de defender a ordem jurídica, a moralidade e o interesse público”.
Para a advogada Ceres Rabelo, também especialista em concursos, “todos os fatos relacionados à produção de conteúdo adulto foram anteriores ao concurso e não têm o condão de macular a vida profissional” da candidata.
Ela enfatiza que a análise do concurso deve focar exclusivamente na capacidade intelectual e no desempenho, não em escolhas pessoais anteriores sem relação com o cargo.
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Concurso público – Editais tribunais previstos em 2026
TJ CE – concurso público
Está definida a banca organizadora do próximo concurso TJ CE (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) para Técnicos e Analistas, dessa forma, o edital pode ser publicado em breve.
A Fundação Carlos Chagas (FCC) será responsável pela seleção, que irá ofertar 39 vagas imediatas, distribuídas entre cargos de Técnico e Analista Judiciário. Além disso, será formado um cadastro de reserva com 1.070 candidatos, medida alinhada ao Plano de Recomposição da Força de Trabalho.
Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas. Haverá, ainda, a avaliação de títulos, que poderá ou não ser aplicada para todos os cargos.
MP AL – concurso público
Em entrevista à TV Pajuçara no dia 15 de dezembro, o procurador-geral de justiça, Walber Valente de Lima, informou que o edital do concurso MP AL (Ministério Público do Estado de Alagoas) será publicado no dia 23 de janeiro de 2026.
Além da revisão, o Ministério Público de Alagoas reforçou os sinais de que o edital está a caminho, confirmando informações anteriores.
De acordo com as informações divulgadas, o concurso oferecerá 24 vagas, sendo três vagas de nível médio para o cargo de Técnico e as demais oportunidades de nível superior para Analista em diversas especialidades. Os salários ultrapassam a marca dos R$ 6.000, o que deve tornar a seleção bastante disputada.
Um passo crucial foi dado no dia 15 de dezembro, com a assinatura do contrato que oficializou a Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora do certame.
Segundo o procurador, as inscrições estão previstas para abrir no dia 2 de fevereiro de 2026.
Ministério Público do Espírito Santo
A página oficial do concurso MP ES (Ministério Público do Espírito Santo) já foi criada do site do órgão.
O contrato que oficializou a FGV como banca foi assinado em dezembro de 2024. O documento expõe que serão ofertadas vagas de níveis médio e superior de formação, mas o quantitativo de oportunidades e os cargos ofertados ainda não foram divulgados.
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