Concurso público: deputado quer proibir cotas raciais e de gênero; entenda!

Um novo projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pode mudar radicalmente as políticas de cotas em editais de concurso público estaduais.

O PL 896/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), propõe a proibição da reserva de vagas baseada em raça, etnia, gênero, orientação sexual ou critérios culturais, mantendo apenas as cotas de cunho social e econômico.

A proposta, que já foi protocolada e aguarda análise das comissões de Justiça, Direitos Humanos e Finanças da Casa, gerou um intenso debate entre especialistas em direito administrativo, gestão pública e movimentos sociais. Se aprovada, afetará diretamente milhares de candidatos que se preparam para ingressar no serviço público estadual.

O que diz o projeto?

O texto do deputado Lucas Polese é claro ao vedar a instituição de cotas “baseada em critérios de raça, etnia, cultura, identidade de gênero, orientação sexual ou quaisquer outros de natureza similar” na administração pública direta e indireta do estado.

Em contrapartida, o projeto determina que só poderão ser adotadas as cotas de natureza social, que devem ser “fundamentadas em critérios objetivos de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente renda familiar per capita, escolaridade em rede pública e demais indicadores econômicos legalmente definidos”.

Na exposição de motivos do PL, o deputado argumenta que a proposta se alinha aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal, que garantem a igualdade perante a lei e estabelecem o concurso público como via de acesso isonômico aos cargos públicos.

“É preciso ressaltar que a proposta não elimina políticas públicas de inclusão, mas direciona sua aplicação a critérios sociais de natureza econômica”, afirma Polese. “Ao restringir a adoção de cotas a fatores econômicos, o projeto busca evitar distinções baseadas em raça, gênero ou cultura, que não guardam relação direta com o desempenho funcional ou com a aptidão para o exercício do cargo público”, completa.

O PL 896/2025 agora seguirá para análise nas comissões temáticas da Ales. Especialistas antecipam que o debate será acalorado, envolvendo questões jurídicas sobre a constitucionalidade da medida, já que políticas de ações afirmativas baseadas em raça e gênero são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como instrumentos válidos para promover a igualdade material.

Confira o PL na íntegra!

Concurso público: editais que ainda podem sair em dezembro

Confira, a seguir, alguns dos editais que ainda podem ser publicados neste mês de dezembro:

Sefaz DF – concurso público

A banca organizadora do concurso Sefaz DF (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal) está definida e contratada, dessa forma, o edital de abertura pode ser publicado a qualquer momento!

Foi publicado em Diário Oficial do Distrito Federal no dia 3 de novembro, extrato de contrato que confirma o Cebraspe como responsável pela seleção.

Segundo o projeto básico, serão ofertadas 115 vagas imediatas, além de 150 oportunidades em cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. A carreira exige formação de nível superior em qualquer área e oferece salários iniciais que podem ultrapassar R$ 32 mil.

Sefaz RN – concurso público

O concurso para a Sefaz RN (Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte) foi autorizado em janeiro de 2025 e está sob a responsabilidade da banca Cebraspe. O certame visa preencher 100 vagas para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, sendo 50 de oportunidades imediatas e 50 para formação de cadastro de reserva.

O cargo exige apenas formação de nível superior em qualquer área de conhecimento e oferece um atrativo salário inicial de R$ 36.792,84.

O edital estava previsto para ser publicado no final de outubro, porém, o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, informou que o documento só será publicado após a sanção da nova Lei Orgânica do Fisco estadual, o que ocorreu no dia 10 de dezembro.

TJ CE – concurso público

Está definida a banca organizadora do próximo concurso TJ CE (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) para Técnicos e Analistas, dessa forma, o edital pode ser publicado em breve.

A Fundação Carlos Chagas (FCC) será responsável pela seleção, que irá ofertar 39 vagas imediatas, distribuídas entre cargos de Técnico e Analista Judiciário. Além disso, será formado um cadastro de reserva com 1.070 candidatos, medida alinhada ao Plano de Recomposição da Força de Trabalho.

Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas. Haverá, ainda, a avaliação de títulos, que poderá ou não ser aplicada para todos os cargos.

Polícia Científica SC

A Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese) foi contratada como banca organizadora do concurso Polícia Científica SC, dessa forma, o edital pode ser publicado a qualquer momento!

O concurso tem como objetivo o provimento de 60 vagas para o cargo de Perito Oficial, nível I. A remuneração inicial é um dos grandes atrativos, fixada em R$ 18.866,40.

O cargo exige formação de nível superior em áreas específicas, que variam conforme as 13 especialidades relacionadas às Divisões Técnicas do órgão. Entre as áreas de conhecimento previstas estão Criminalística, Química, Biologia, Medicina Legal, Engenharia e outras essenciais para as perícias oficiais.

O contrato com a Fepese prevê uma logística robusta, considerando uma estimativa de até 20 mil inscritos para as 60 vagas disponíveis, o que demonstra a alta competitividade e o interesse esperado pela carreira.