Projeto que acaba com a cláusula de barreira em concursos públicos avançou na Câmara dos Deputados. O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) protocolou, nesta quarta-feira (6), um requerimento que pede urgência urgentíssima para votação imediata do PL 252/2024 no plenário.
O requerimento foi subscrito também pelo líder do Republicanos, deputado Augusto Coutinho (PE), e pelo deputado Adolfo Viana (PSDB/BA), líder de bloco que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos.
Com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara, a aprovação da urgência urgentíssima permite votação na mesma sessão em que a matéria for pautada, sem necessidade de passar por comissões. O PL 252/2024 aguarda votação no plenário.
Confira o requerimento na íntegra!
O que diz o PL 252/2024?
O projeto tem três artigos. O principal, o Art. 2º, proíbe a fixação de quantitativo máximo de aprovados após a primeira fase do certame. Pelo texto, todos os candidatos que atingirem a nota mínima ficam automaticamente aptos a prosseguir nas etapas seguintes.
O parágrafo único estabelece que candidatos aprovados no mínimo exigido, mas sem classificação dentro do número de vagas ofertadas, integram o cadastro de reserva e podem ser nomeados dentro do prazo de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.
O Art. 3º prevê vigência imediata, a partir da data de publicação.
O problema que o projeto tenta resolver
A cláusula de barreira está fixada no Decreto nº 9.739/2019. O Art. 39, §1º do decreto determina que candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados, ainda que tenham atingido a nota mínima, ficam “automaticamente reprovados no concurso público”.
Na prática, não basta atingir o corte de pontuação: o candidato precisa estar dentro do limite numérico estabelecido para avançar. Quem fica fora desse limite é considerado reprovado, mesmo com nota suficiente.
O requerimento aponta três efeitos negativos da regra:
- Judicialização: crescimento de ações questionando eliminações por critério quantitativo
- Desperdício de recursos: obrigação de abrir novos concursos mesmo com candidatos aprovados disponíveis
- Déficit de pessoal: dificuldade de recomposição de quadros em áreas carentes de servidores
A justificação do PL cita precedente do STF na ADI 2.672 para sustentar que o Legislativo pode legislar sobre regras de certames sem invadir a competência privativa do Executivo. O argumento é que as regras de seleção antecedem a investidura no cargo, não se enquadrando na restrição do art. 61, §1º da Constituição.
O texto também ressalva que a medida não prejudica candidatos já classificados dentro da nota de corte, que mantêm preferência na ordem de homologação.
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Concurso público – Editais abertos em maio
Sefaz CE
Foi publicado o edital do concurso público da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE), com oferta de 300 vagas para cargos de nível superior, sendo 100 vagas imediatas e 200 oportunidades em cadastro reserva.
De acordo com o edital, as remunerações podem chegar a até R$ 16.136,64, conforme o cargo e a jornada de trabalho estabelecida.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da FCC, até às 23h59min do dia 1 de junho de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 230,00, com pagamento até o dia 2 de junho de 2026.
PGE AL
O concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE AL) oferta 10 vagas imediatas, além de 10 oportunidades em cadastro reserva, para o cargo de Procurador do Estado de Alagoas – 1ª Classe. O salário é de R$ 35.877,28.
A jornada de trabalho prevista é de 20 horas semanais.
Os nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Cebraspe, até 18 de maio de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 450,00, com pagamento até 20 de maio de 2026.
MP GO
O concurso público do Ministério Público do Estado de Goiás (MP GO) oferta 2 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro de reserva, para cargos de nível superior. Os salários chegam a R$ 11.892,79.
As vagas são para os seguintes cargos de Analista (Nível Superior):
- Analista em Educação (Código 401): 1 vaga de ampla concorrência + Cadastro de Reserva (CR).
- Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária (Código 402): 1 vaga de ampla concorrência + Cadastro de Reserva (CR).
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Instituto AOCP, no período das 9h de 11/05 até às 23h59 de 10/06/2026.
ALE RR
O concurso ALE RR (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) oferta 220 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva para cargos de níveis médio, técnico e superior.
As remunerações variam conforme o cargo:
- R$ 5.815,15: Técnico Legislativo
- R$ 7.464,35: Técnico Legislativo Especializado
- R$ 11.076,33: Analista Legislativo
- R$ 19.486,95: Consultor Legislativo
A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da banca Fundação Carlos Chagas (FCC), até 06 de maio de 2026 (às 23h59).
A taxa de inscrição será de R$ 200,00 para o cargo de Consultor, R$ 150,00 para Analista e R$ 100,00 para Técnicos.
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