STF decide: aprovado dentro das vagas pode não tomar posse; entenda!

Em uma decisão que afeta milhares de concurseiros em todo o país, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um entendimento unânime: o candidato aprovado dentro do número de vagas pode, sim, não ser nomeado se o cargo para o qual ele foi aprovado for extinto devido ao excesso de gastos com pessoal.

A decisão, tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário com repercussão geral (o que significa que a tese vale para todos os casos semelhantes no Brasil), baliza os limites entre o direito individual do candidato e o interesse público na gestão fiscal.

A regra de ouro da decisão

O STF não deu carta branca para a administração pública. A não nomeação só é válida se duas condições forem cumpridas:

1. A extinção do cargo deve ocorrer ANTES do final do prazo de validade do concurso.
2. A decisão de extinguir o cargo deve ser devidamente motivada e justificada pelo interesse público.

Isso significa que, se o prazo de validade do seu concurso expirou e o cargo foi extinto depois, seu direito à nomeação é considerado adquirido.

O caso concreto que levou à decisão

A tese foi definida a partir de um caso real ocorrido em Belém (PA). Um candidato aprovado para o cargo de soldador na Secretaria de Saneamento do município teve seu direito à nomeação reconhecido pela Justiça do Pará, mesmo após a vaga ter sido extinta por uma lei municipal.

A prefeitura recorreu ao STF, argumentando que a nomeação feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da eficiência, pois o município já havia superado o limite de gastos com pessoal.

O ministro relator, Flávio Dino, foi segurado por todos os demais ministros. Ele afirmou que, em situações excepcionais, a administração pode recusar a nomeação de novos servidores.

Para o relator, a superação do limite de gastos com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal se enquadra perfeitamente nessa excepcionalidade, pois representa um risco às contas públicas.

“Quando há justificativa de interesse público, o gestor pode extinguir cargos oferecidos em edital de concurso, porque o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse individual do candidato”, defendeu Dino.

Apesar de criar a tese que permite a não nomeação, o STF manteve a decisão que beneficiou o candidato do Pará. A razão? O cargo foi extinto após o prazo de validade do concurso. Ou seja, no caso concreto, o direito do candidato prevaleceu porque a administração agiu fora do prazo legal.

E a contratação de temporários? Pode?

Uma proposta do ministro Dino que gerou debate foi a de impedir que o órgão contratasse pessoal temporário ou abrisse novo concurso para o mesmo cargo em um prazo de cinco anos após o fim da validade do certame.

No entanto, a maioria do plenário, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, entendeu que essa questão ia além do tema delimitado para a repercussão geral e, portanto, não foi acatada. Isso significa que, em tese, a administração pode, futuramente, abrir novo concurso para o cargo extinto, desde que respeitada a legislação.

Resumo da decisão

• Pode acontecer: Sim, um aprovado dentro das vagas pode ficar sem posse se o cargo for extinto por excesso de gastos.
• Quando pode acontecer: Apenas se a extinção for DENTRO do prazo de validade do concurso e com justificativa formal.
• Quando NÃO pode acontecer: Se o cargo for extinto depois que o concurso expirar, o direito do candidato é adquirido e a nomeação é obrigatória.
• Regra geral: O STF priorizou o interesse público (a saúde das contas públicas) sobre o interesse individual do candidato, mas com regras claras para evitar abusos.

Concurso público – Editais abertos

Confira, a seguir, alguns dos editais de concurso público que estão abertos neste mês de outubro:

Tribunal de Contas de Minas Gerais

Organizado pelo Cebraspe, o concurso TCE MG (Tribunal de Contas de Minas Gerais) oferta 30 vagas de nível superior, com iniciais de R$ 12.502,85.

As oportunidades são distribuídas da seguinte forma:

• Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciência da Computação: 10 vagas;
• Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais: 2 vagas;
• Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Contábeis: 3 vagas;
• Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito: 6 vagas;
• Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia: 1 vaga;
• Arquivista: 1 vaga;
• Bibliotecário: 1 vaga;
• Comunicador Social: 1 vaga;
• Psicólogo: 1 vaga;
• Médico: 4 vagas.

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca no período entre 10 de novembro e 9 de dezembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 180,00.

As provas serão aplicadas em Belo Horizonte/MG, no dia 25 de janeiro de 2026, em turnos distintos, sendo:

• Manhã: prova objetiva, duração de 4 horas;
• Tarde: prova discursiva, duração de 4 horas.

Veja todos os detalhes do edital!

Polícia Civil do Piauí – concurso público

Está publicado o edital do concurso PC PI (Polícia Civil do Piauí)! São ofertadas 200 vagas imediatas, além de 216 oportunidades em cadastro reserva para os cargos de Delegado, Perito Oficial Criminal e Oficial Investigador. O salário inicial é de até R$ 20.601,38.

As oportunidades são distribuídas da seguinte forma:

1. Delegado de Polícia Civil:
   • 30 vagas + 30 CR;
2. Oficial Investigador:
   • 150 vagas + 150 CR;
3. Perito Oficial Criminal (Cargos de Perito):
   • Perito Criminal / Especialidades:
     • Engenharia Eletrônica / Mecatrônica: 1 vaga + 1 CR
     • Informática Forense (ou Computação/Análise de Sistemas): 1 vaga + 9 CR
     • Geologia Forense (ou Geologia): 1 vaga
     • Engenharia de Agrimensura/Agronomia, Engenharia Florestal/Engenharia Ambiental: 1 vaga
     • Medicina Veterinária: 2 CR
     • Biomedicina/Farmácia/Bioquímica, Biologia, Química/Engenharia Química: 2 vagas + 2 CR
     • Engenharia Mecânica/Mecatrônica: 1 vaga + 1 CR
     • Engenharia Elétrica/Física: 3 vagas + 1 CR
     • Contabilidade/Economia: 6 CR
   • Perito Médico-Legista / Especialidades:
     • Perito Médico-Legista (Geral): 5 vagas + 11 CR
     • Perito Médico-Legista / Psiquiatria: 3 vagas + 2 CR
     • Perito Médico-Legista / Patologia: 1 vaga
   • Perito Odontolegista:
     • 1 vaga + 1 CR

Os interessados poderão se inscrever pelo site da FGV, banca organizadora do certame, até o dia 4 de novembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:

• Delegado de Polícia Civil: R$ 220,00.
• Oficial Investigador: R$ 120,00.
• Perito Oficial Criminal (Perito Criminal / todas as especialidades): R$ 150,00.
• Perito Médico-Legista (todas as especialidades): R$ 120,00.
• Perito Odontolegista: R$ 120,00.

As provas objetivas, para todos os cargos, e provas discursivas para Perito e Oficial Investigador serão aplicadas no dia 25 de janeiro de 2026.

Já as provas discursivas de Delegado, serão aplicadas no dia 12 de abril de 2026.

Veja todos os detalhes desta oportunidade!

Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Está publicado o edital do concurso ALES (Assembleia Legislativa do Espírito Santo)! São ofertadas 35 vagas para Agente de Polícia Legislativa, Analista e Consultor Legislativo. O salário inicial é de até R$ 9.360,43, podendo ultrapassar os R$ 10 mil com o acréscimo de benefícios.

As oportunidades são distribuídas da seguinte forma:

Consultor Legislativo

• Finanças Públicas: 2 vagas
• Controle Interno: 2 vagas
• Bem-estar dos Animais: 1 vaga
• Agricultura: 1 vaga
• Mobilidade Urbana: 1 vaga
• Saúde Pública: 1 vaga
• Infraestrutura e Logística: 1 vaga
• Educação: 1 vaga
• Ciência e Tecnologia: 1 vaga
• Meio Ambiente: 1 vaga
• Segurança Pública: 1 vaga
• Processo Legislativo: 2 vagas

Analista Legislativo

• Secretaria Legislativa/Administrativa: 1 vaga
• Contabilidade/Financeiro/Folha de Pagamento: 4 vagas

Agente de Polícia Legislativa

• Agente de Polícia Legislativa: 15 vagas

Os interessados poderão se inscrever pelo site do IBGP, banca organizadora do certame, até o dia 30 de outubro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:

• Agente de Polícia Legislativa: R$ 85,00.
• Analista Legislativo: R$ 115,00.
• Consultor Legislativo: R$ 220,00.

As provas objetivas e discursiva para Consultor e Analista serão aplicadas no dia 23 de novembro de 2025. Enquanto as provas objetivas de Agente de Polícia Legislativa serão aplicadas em 30 de novembro de 2025.

Veja todos os detalhes do edital!

ARSESP – concurso público

Está publicado o edital de concurso público da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)! São ofertadas 105 vagas de níveis médio e superior. O salário inicial é de até R$ 12.070,00.

As oportunidades ofertadas são as seguintes:

• Agente de Suporte à Regulação:
  • Total de Vagas: 15.
  • Ampla Concorrência: 14 vagas.
  • Pessoas com Deficiência (PCD): 1 vaga (5%).
• Analista de Suporte à Regulação:
  • Total de Vagas: 30.
  • Ampla Concorrência: 28 vagas.
  • Pessoas com Deficiência (PCD): 2 vagas (5%).
• Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos:
  • Área de conhecimento/ênfase: Econômico-financeira: 15 vagas (14 ampla concorrência, 1 PCD).
  • Área de conhecimento/ênfase: Energia Elétrica: 6 vagas (5 ampla concorrência, 1 PCD).
  • Área de conhecimento/ênfase: Gás Canalizado: 8 vagas (7 ampla concorrência, 1 PCD).
  • Área de conhecimento/ênfase: Parcerias: 14 vagas (13 ampla concorrência, 1 PCD).
  • Área de conhecimento/ênfase: Saneamento Básico: 17 vagas (16 ampla concorrência, 1 PCD).

As inscrições estarão abertas até o dia 27 de outubro de 2025 pelo site da banca Vunesp. Os valores das taxas de inscrição são:

• Agente de Suporte à Regulação: R$ 55,00.
• Analista de Suporte à Regulação: R$ 90,00.
• Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos (todas as áreas): R$ 110,00.

As provas serão aplicadas em 21 de dezembro de 2025.

Confira todos os detalhes desta oportunidade!

Alerj – concurso público

Organizado pela FGV, o edital do concurso Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) oferta 101 vagas para Especialista Legislativo, em diversas especialidades e Procurador Legislativo. O salário inicial é de até R$ 44.008,52.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

Cargos de Especialista Legislativo – Nível IV (Nível Superior):

• Administração Geral: 25 vagas.
• Elaboração Legislativa: 20 vagas.
• Recursos Humanos: 10 vagas.
• Controle Interno e Auditoria: 5 vagas.
• Orçamento e Finanças: 5 vagas.
• Saúde (Enfermagem): 3 vagas.
• Medicina: 3 vagas.
• Comunicação Social: 3 vagas.
• Assistente Social: 2 vagas.
• Relações Públicas (Institucionais): 2 vagas.

Cargos de Especialista Legislativo – Nível III (Nível Médio):

• Administração Geral: 20 vagas.
• Cargo de Procurador Legislativo (Nível Superior)
  • 3 vagas

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, até o dia 13 de novembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das seguintes taxas:

• Especialista Legislativo – Nível III: R$ 85,00
• Especialista Legislativo – Nível IV: R$ 110,00
• Procurador Legislativo: R$ 285,00

As provas objetivas para todos os cargos e prova discursiva de Especialista Legislativo serão aplicadas no dia 8 de fevereiro de 2026. Enquanto a prova discursiva de Procurador será aplicada em 22 de março de 2026.

Veja mais detalhes do edital!