O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão por maioria dos votos, entendeu que servidor aprovado em concurso público não pode ser exonerado, ou seja, perder o cargo durante o estágio probatório de três anos.
A interpretação legal sobre o assunto não teve unanimidade. Os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa divergiram do relator, afirmando que a lei não deixa claro, expressamente, a necessidade do aguardo desses três anos.
Previsão legal
A Constituição Federal do Brasil (CF), em seu artigo 41, traz a seguinte disposição: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
A trecho acima foi incluído na Emenda Constitucional 19/1998, o que conflita com o artigo 21 da lei 8.112/1990, que pregava ser esse prazo de dois anos (o que vale é a CF).
Não custa lembrar que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação:
- I – assiduidade;
- II – disciplina;
- III – capacidade de iniciativa;
- IV – produtividade;
- V- responsabilidade.
Concurso Público: o que é o estágio probatório?
O estágio probatório é o lapso temporal entre a investidura no cargo (posse) e a estabilidade do aprovado em concurso público no referido cargo. Durante esse período, o servidor passa por diversas avaliações profissionais.
Dentre essas avaliações, o servidor deve apresentar indicadores de desempenho, tais como assiduidade (presença), disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
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