Concurso Público: servidor não pode ser exonerado no estágio probatório, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão por maioria dos votos, entendeu que servidor aprovado em concurso público não pode ser exonerado, ou seja, perder o cargo durante o estágio probatório de três anos.

A interpretação legal sobre o assunto não teve unanimidade. Os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa divergiram do relator, afirmando que a lei não deixa claro, expressamente, a necessidade do aguardo desses três anos.

Previsão legal

A Constituição Federal do Brasil (CF), em seu artigo 41, traz a seguinte disposição: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

A trecho acima foi incluído na Emenda Constitucional 19/1998, o que conflita com o artigo 21 da lei 8.112/1990, que pregava ser esse prazo de dois anos (o que vale é a CF).

Não custa lembrar que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação:

• I – assiduidade;
• II – disciplina;
• III – capacidade de iniciativa;
• IV – produtividade;
• V- responsabilidade.

Concurso Público: o que é o estágio probatório?

O estágio probatório é o lapso temporal entre a investidura no cargo (posse) e a estabilidade do aprovado em concurso público no referido cargo. Durante esse período, o servidor passa por diversas avaliações profissionais.

Dentre essas avaliações, o servidor deve apresentar indicadores de desempenho, tais como assiduidade (presença), disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

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