Um artigo de uma lei que mudaria a carreira na Receita Federal foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tal artigo se encontra na Lei 10.593/2002 e pretendia unir os cargos de Auditor e Analista em uma mesma carreira. Porém, a unificação podia levar a interpretações diversas e impactar, inclusive, os próximos concursos públicos. Nesta matéria, você entenderá como o concurso Receita Federal poderia ser afetado.
O que diz a Lei 10.593/2020 e o que o STF decidiu
O STF acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerida pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) a respeito do art. 5 da lei 10.593/2020. O artigo diz o seguinte, na íntegra:
Art. 5 Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
A questão levada ao STF é que o artigo levantava diversas interpretações, uma delas sendo a possibilidade de Analistas-Tributários progredirem se tornarem Auditores-Fiscais por meio de uma progressão na carreira. Isso afetaria próximos concursos para a Receita Federal, já que um Analista não precisaria realizar um certame para se tornar Auditor.
O STF entendeu, então, que esta progressão de Analista para Auditor é inconstitucional. O tribunal entendeu que “não há o que se falar em ascensão, transferência, enquadramento, mudança ou transformação em outro cargo, ainda que sob o manto denominador único de Carreira Tributária”.
E o Supremo Tribunal Federal ainda esclareceu, em detalhes, que uma vez realizado um concurso público para Analista, “o único percurso possível é o de evolução funcional por meio da promoção dentro desta carreira específica”, sendo vedado galgar outro cargo sem a realização prévia de concurso público.
Por isso, o STF entendeu que permanecem “paralelas e impenetráveis” salvo mediante concurso públicos os cargos de Analista e Auditor. Leia a ADI na íntegra aqui.
Qual a situação do concurso Receita Federal?
Até o momento, não há autorização formal do governo para a realização de um novo concurso Receita Federal. O que se sabe é que o órgão vai manter o mesmo pedido realizado no ano anterior para o preenchimento de 469 vagas de Analista-Tributário e 230 para Auditor-Fiscal.
Os órgãos tinham até o dia 31 de maio para pedir os requerimentos ao Ministério da Economia. O ministério analisará cada pedido, observando pontos que os órgãos devem ter cumprido para poderem realizar novos concursos públicos.
Segundo últimos dados levantados pela equipe de jornalismo do Direção Concursos, a Receita Federal conta com um deficit de 22 mil servidores, sendo 11.422 de Auditores-Fiscais e 10.454 de Analistas-Tributários.
Um dos pontos que atraem os concurseiros para o concurso RFB é a remuneração do órgão. Atualmente, Analistas-Tributários iniciam a carreira com salários de até R$ 12 mil enquanto Auditores embolsam até R$ 21 mil.
Porém, estes valores são o salário-base e a carreira ainda conta uma série de benefícios e vantagens. Além do valor base, o servidor da carreira conta com auxílio alimentação de R$ 458 e auxílio saúde de R$ 130. Outro ponto interessante é que, após três anos, o Auditores recebem um bônus de eficiência de R$ 3 mil e Analistas recebem R$ 1,8 mil.
Veja abaixo a remuneração básica de um Analista-Tributário:
Agora, veja a tabela de remuneração básica de um Auditor-Fiscal:
Todas as informações sobre os cargos e o último concurso Receita Federal, você pode encontrar aqui.
Saiba tudo sobre a Receita Federal
O concurso Receita Federal é uma escolha a longa prazo, já que ainda não há previsão exata de quando a próxima seleção vai ocorrer. Por isso, antes de se aventurar nesta seleção, que tal saber tudo sobre o órgão?
No webinário abaixo, você vai acompanhar uma explicação em detalhes sobre as áreas de atuação da RFB, os cargos, a escolaridade, como foi o último concurso, além de dicas de como estudar. Confira:
Resumo concurso Receita Federal
- Data prevista: aguardando
- Remuneração inicial: Analista Tributário: R$ 12.142,39 (jan/2019, sem bônus); Auditor Fiscal: R$ 21.029,09 (jan/2019, sem bônus).
- Banca: não definida
- Edital: a ser publicado
- Escolaridade: Ensino médio e Ensino Superior
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