Concurso Receita Federal: o que faz um Auditor-Fiscal?

O edital do concurso Receita Federal foi publicado para preenchimento 699 vagas destinadas aos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, divididas assim:

• Auditor: 230 vagas e;
• Analista-Tributário: 469 vagas

As inscrições estão abertas e devem ser realizadas até o dia 19 de janeiro de 2023, pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame.

As provas objetivas e discursivas estão marcadas para o dia 19 de março de 2023 e as remunerações chegam ao valor de R$ 21.029,09

Mas você sabe o que faz um auditor fiscal? Nesta matéria você encontra, em detalhes, as atribuições da função. Confira:

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Concurso Receita Federal: atribuições auditor fiscal

As atribuições do cargo estão previstas na Lei 10.593, de 2002, alterada pela Lei n. 11.457, de 2007, e o Decreto 6.641, do mesmo ano e são elas as seguintes:

• Lei 10.593
  • I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:                 
    • a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;                     
    • b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;               
    • c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;             
    • d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;                   
    • e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
    • f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;           
  • II – em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil:
    • lavrar termo de revelia e de perempção;
    • analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação; e
    • analisar pedido de retificação de documento de arrecadação. 

• Decreto 6.641
  • I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:
    • a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
    • b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
    • c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
    • d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192  do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
    • e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e
    • f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e
  • II – em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Edital concurso Receita Federal

O time de especialistas do Direção Concursos realizou uma análise completa do edital do concurso Receita Federal e você pode ficar por dentro de todos os detalhes assistindo o vídeo abaixo. Confira:

Resumo concurso Receita Federal

• Banca: FGV
• Cargos do edital concurso Receita Federal:
  • Auditor Fiscal
  • Analista Tributário
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: de R$ 11.684,39 a R$ 21.029,09
• Vagas: 699
• Inscrições: 12/12/2022 a 19/01/2023
• Taxa de inscrição: Auditor-Fiscal (R$ 210) e Analista-Tributário (R$ 115)
• Provas: 19 de março
• Validade: 24 meses
• Salários: R$ 21.029,09 (Auditor) e R$ 11.684,39 (Analista)
• Edital
• Cursos completos para a Receita Federal
• Edital verticalizado Receita Federal

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