Concurso Sefa PA: lei sancionada garante 30% de cotas raciais nos concursos estaduais

Foi sancionada a Lei nº 11.286/2025, que institui a reserva de 30% das vagas dos concursos públicos estaduais do Pará para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A norma já está em vigor e passa a ser aplicada a todos os novos editais do estado, impactando diretamente o concurso Sefa PA (Secretaria da Fazenda do Pará).

A lei é resultado do Projeto de Lei nº 772/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em regime de urgência na última terça-feira (9/12). Com a sanção, um dos últimos pontos pendentes para a publicação do edital da Sefa PA foi resolvido, o que reforça a iminência do concurso.

Na justificativa enviada pelo governo estadual à Alepa, a proposta destaca que a lei busca combater desigualdades históricas e ampliar o acesso de grupos étnico-raciais aos cargos públicos, promovendo igualdade de oportunidades sociais e econômicas, em consonância com os objetivos do Estatuto da Equidade Racial do Estado do Pará.

O concurso da Sefa PA já está autorizado, com a banca Fadesp contratada e prevê 286 vagas distribuídas entre:

• Auditor Fiscal
• Analista Fazendário
• Fiscal de Receitas

Com a nova lei, 30% dessas vagas deverão ser destinadas aos candidatos que se enquadrarem nas cotas raciais, conforme os critérios que serão detalhados no edital.

Panorama do concurso Sefa PA

A definição pela FADESP como banca organizadora do concurso Sefaz PA ocorreu na última terça-feira (25/11), já o extrato de contrato com a banca foi publicado em Diário Oficial do estado na quarta-feira (26/11).

A autorização para a realização do concurso foi dada pela vice-governadora do Pará, Hana Ghassan, no dia 25 de junho. O contrato firmado com a FADESP tem vigência de dois anos e prevê a organização do certame para o preenchimento de 642 vagas no total, divididas entre provimento imediato e formação de cadastro de reserva.

Todos os cargos exigem formação de nível superior, e os salários iniciais são um dos grandes destaques podendo chegar a até R$ 47 mil. Confira a distribuição das vagas:

CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cargos	Vagas Imediatas	Cadastro de Reserva
Fiscal de Receitas Estaduais (FRE)	100	100
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (AFRE)	50	50

CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Cargos	Vagas Imediatas	Cadastro de Reserva
Analista Fazendário	136	206

Etapas e provas do concurso Sefaz PA

Segundo o contrato, os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas.

As provas objetivas deverão conter, no mínimo, 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), das quais apenas 01 (uma) estará correta de acordo com o conteúdo da referida questão.

As provas da etapa de exame de avaliação de conhecimentos (objetiva) terão duração mínima de 05h00 (cinco horas).

Os locais de prova serão nas cidades de Belém, Marabá, Santarém, Altamira, Itaituba e Redenção, no Pará.

Confira o contrato na íntegra!

Resumo do concurso Sefa PA

• Situação: banca contratada
• Banca: FADESP
• Vagas: 286 + 356 CR
• Cargos: Auditor Fiscal, Analista Fazendário e Fiscal de Receitas
• Escolaridade: nível superior
• Salários: até R$ 47 mil
• Último edital