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Concurso TCU – Questões comentadas de controle externo
1. TCE/MG – Analista 2018 – Cespe
Questão: Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU:
A) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.
B) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.
C) são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa.
D) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.
E) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.
Comentário: O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) permite que decisões do TCU sejam questionadas no Judiciário. A via adequada é o mandado de segurança, e a competência originária para julgá-lo, quando o ato impugnado é do TCU, é do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 102, I, da CF. O Judiciário, no entanto, não revisa o mérito administrativo, apenas analisa aspectos formais e a preservação de direitos individuais.
Gabarito: B
2. TCE/PE – Auditor 2017 – Cespe
Questão: A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Comentário: Certa. A coisa julgada material é atributo das decisões proferidas no exercício da função jurisdicional, típica do Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas exercem função administrativa de fiscalização. Portanto, suas decisões são passíveis de revisão pelo Judiciário em caso de ilegalidade ou vício formal.
Gabarito: Certa
3. TCDF – Auditor 2014 – Cespe
Questão: A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo.
Comentário: Certa. A questão reflete perfeitamente o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do DF. O controle externo é exercido pela Câmara Legislativa, auxiliada pelo TCDF, e o controle interno é de responsabilidade de cada Poder (Executivo e Legislativo locais).
Gabarito: Certa
4. TCDF – Analista 2014 – Cespe (Adaptada)
Questão: Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas com a finalidade de prestar serviço de interesse público estão abrangidas, em razão de sua finalidade, pela jurisdição do TCU.
Comentário: Errada. A jurisdição do TCU não é atraída pela simples finalidade pública da entidade, mas pela utilização de recursos públicos federais. Conforme o art. 5º, VIII, do RI/TCU, o Tribunal fiscaliza os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.
Gabarito: Errada
5. TCU – AUFC 2015 – Cespe
Questão: As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.
Comentário: Errada. As normas expedidas pelo TCU no uso de seu poder regulamentar (função normativa) têm caráter vinculante e compulsório, e não apenas orientador. O art. 3º da Lei Orgânica do TCU estabelece a obrigatoriedade de cumprimento, sob pena de responsabilidade.
Gabarito: Errada
6. TCU – TEFC 2015 – Cespe
Questão: O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
Comentário: Errada. O TCU é um órgão autônomo que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Embora haja uma vinculação para fins orçamentários e de limites da LRF, não existe relação de subordinação hierárquica com o Poder Legislativo.
Gabarito: Errada
7. TCU – AUFC 2015 – Cespe
Questão: Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.
Comentário: Certa. Conforme o § 3º do art. 71 da CF, as decisões do TCU que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que o próprio acórdão já é um documento hábil para a cobrança judicial, dispensando a inscrição em dívida ativa ou a abertura de um novo processo administrativo.
Gabarito: Certa
8. TCU – AUFC 2013 – Cespe
Questão: No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Comentário: Errada. A fixação de prazo para correção de uma ilegalidade é um ato típico da função corretiva. A função sancionadora só será acionada posteriormente, se o gestor descumprir a determinação, ocasião em que poderá ser aplicada multa, por exemplo.
Gabarito: Errada
9. TCE/RS – OCE 2013 – Cespe
Questão: Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo a alíquota do ICMS. Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio.
Comentário: Certa. A concessão de subsídio configura renúncia de receitas, que é explicitamente citada no art. 70 da CF como um dos objetos da fiscalização exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Gabarito: Certa
10. TCU – TEFC 2015 – Cespe
Questão: A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.
Comentário: Errada. A jurisdição do TCU sobre os sucessores dos administradores não é ilimitada. Ela se estende apenas até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, VIII, do RI/TCU, que reflete o disposto na Constituição.
Gabarito: Errada
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Um abraço,
Erick Alves
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