Concurso TJ GO: STF derruba lei que criou cargos em comissão

Em uma decisão que reforça o princípio constitucional do concurso público, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte de uma lei de Goiás que criou 96 cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ GO). A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que os dispositivos da Lei Estadual 17.663/2012, ao incluírem cargos de assistente de secretaria no quadro do TJ GO, violavam a obrigatoriedade de concurso público. A PGR sustentou que as atribuições desses cargos são técnicas e não envolvem funções de direção, chefia ou assessoramento, que justificariam a nomeação por indicação (cargos em comissão).Funções são burocráticas, não estratégicas, diz relatorO ministro relator do caso, Cristiano Zanin, foi categórico em seu voto. Ele destacou que as atribuições do cargo de assistente de secretaria se limitam a “atividades executórias e burocráticas, como apoio operacional, digitação de documentos e execução de tarefas determinadas pela chefia”. Segundo ele, “nenhuma tem qualquer conteúdo decisório ou estratégico”.Zanin reforçou que a criação desses cargos comissionados contraria a Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra geral para ingresso no serviço público. A exceção vale apenas para cargos de confiança (direção, chefia e assessoramento), que demandam vínculo de confiança com a administração.O relator também lembrou que a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de reaffirmar o caráter excepcional dos cargos em comissão, vedando sua utilização para funções meramente administrativas, que são próprias de cargos efetivos a serem preenchidos por servidores concursados.O que isso significa para o futuro concurso TJ GO?A decisão do Supremo vai ao encontro da movimentação do próprio TJ GO para reforçar seu quadro de servidores efetivos. Em 18 de junho de 2025, o presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, autorizou a abertura de um novo concurso público para o órgão.O certame, que ainda não teve o processo seletivo iniciado oficialmente, será destinado às seguintes especialidades:Analista Judiciário – Área Judiciária (AJAJ)Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo (AJAA)A decisão do STF, portanto, corrobora a necessidade de o tribunal seguir com o planejado e fortalecer seu quadro com servidores aprovados em concurso público. O salário inicial para os cargos oferecidos no futuro concurso TJ GO pode chegar a R$ 10.400,74, considerando vencimento básico e gratificação judiciária.Tenha a rotina de um aprovado!O Direção Concursos preparou para você um Ebook feito pelo professor Erick Alves, com dicas para ter a rotina e organização de um aprovado. Não perca esta oportunidade!Basta clicar no botão, a seguir e baixar seu material gratuito!QUERO MEU E-BOOKÚltimo concurso TJ GO para AJAA e AJAJO último edital de concurso TJ GO para AJAJ e AJAA foi realizado em 2021. Na ocasião, foram ofertadas 95 vagas imediatas com iniciais de R$ R$ 4.259,86.Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas e discursiva.As provas objetivas foram compostas por 60 questões de múltipla escolha. Confira a estrutura da prova:Já a prova discursiva teve como objetivo de avaliar o conteúdo, o conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa e foi avaliada conforme oscritérios gerais de correção a seguir:Mantenha-se informado!O Direção possui um canal exclusivo para envio de notícias no WhatsApp! Além de todas as novidades do mundo dos concursos, lá você encontra e-books e outros materiais gratuitos, cupons EXCLUSIVOS de desconto, aulas GRATUITAS e muito mais.ENTRE AGORA NO CANAL DE NOTÍCIAS!Resumo do concurso TJ GOSituação: autorizadoVagas: a definirCargos: Analista Judiciário (especialidades)Escolaridade: nível superiorSalário inicial: até R$ 10.400,74Último Edital AJAJ e AJAAO maior desconto do ano na sua assinaturaA data mais esperada do ano chegou! É a sua chance de garantir o acesso à plataforma que vai turbinar seus estudos para concursos públicos com um super desconto e condições que só aparecem uma vez.🔥 OFERTA RELÂMPAGO: ATÉ 78% DE DESCONTO!🔥 Vitalícia: a partir de 12x de R$ 104,90🔥 Pagamento no PIX: 10% de Desconto Extra🎁 BÔNUS EXCLUSIVO: 3 meses de Programa Passe!Esta condição especial é válida por pouquíssimos dias e não se repetirá em nenhum outro lugar. Se você perder, só vai encontrar uma oportunidade assim no ano que vem, e provavelmente sem este preço incrível.Invista no seu futuro sem pesar no seu bolso. Aproveite a Black Friday Direção Concursos e dê o próximo passo rumo à sua aprovação!

Concurso TJ GO: STF derruba lei que criou cargos em comissão

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