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Nova lei de licitações sancionada; veja as alterações

Nova lei de licitações sancionada; veja as alterações

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril o texto da Lei 14.133/21, nova lei de licitações que substitui o texto da Lei 8.666/1993, alterando as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios

O texto cria um novo marco para as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002); lei das licitações (Lei 8.666/1993) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11) e também unifica mais de 20 instruções normativas.

E como essa alteração poderá ser cobrada em concursos públicos? Os candidatos deverão ficar atentos. De acordo com o professor e especialista Erick Alves as leis substituídas contam com um “prazo de validade”.

“Após a sanção do presidente, a nova lei de licitações terá validade simultânea com as leis que foram substituídas. Isso deverá valer dentro do prazo de 2 anos. No caso dos concursos públicos as bancas organizadoras deverão especificar se o conteúdo programático se refere à nova lei ou às leis que foram substituídas pelo novo texto”.

De acordo com o texto sancionado, em resumo, as principais alterações com a criação da nova de lei de licitações são:

  • criar uma nova modalidade de contratação;
  • exigir o seguro-garantia para obras de grande porte;
  • impedir a compra de artigos de luxo;
  • tipificar crimes relacionados à contratação pública; e
  • disciplinar as regras de divulgação de licitações para a União, Estados e municípios.

O texto aprovado contou com 28 vetos do presidente da república, que agora deverão ser analisados pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos vetados pela Presidência da República, estão dois itens que obrigavam a publicação de contratações públicas e editais em jornal de grande circulação; e a obrigatoriedade de que a empresa contratada divulgasse em seu site o inteiro teor dos contratos firmados.

Os vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, com data ainda a ser definida. Para a rejeição, é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares.

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Concurso Público: novos editais previstos e confirmados para 2021

Novas oportunidades de ingresso na carreira pública em 2021 já estão confirmadas, previstas e até mesmo com edital publicado. São mais de 200 mil vagas para todos os níveis, veja:

Concurso IBGE: o edital do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística foi publicado com 204.307 vagas de níveis fundamental e médio. São 181.898 vagas para recenseador, além de 5.450 vagas de agente censitário municipal e de 16.959 vagas para agente censitário supervisor. Veja detalhes aqui

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Concurso TJ SP: a assessoria do órgão por meio de nota encaminhada à equipe de jornalismo do Direção Concursos confirmou os estudos para a publicação do novo edital (concurso TJ SP). De acordo com informações confirmadas pelo superintendente da Vunesp, Henrique Monteiro, as vagas serão para o cargo de escrevente, que exige nível médio. Todos os detalhes

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Concurso TRE PI: a realização de um novo concurso para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (concurso TRE PI) foi confirmada pelo próprio órgão no dia 23 de fevereiro à equipe de jornalismo do Direção Concursos. Todos os detalhes aqui! (concurso público)

Concurso PC MS: a Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (concurso PC MS) tem a autorização para a realização de um novo concurso com a oferta de 250 vagas em cargos de nível superior (concurso público). Todos os detalhes!

Veja a lista completa aqui!

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