Câmara aprova PEC da Segurança Pública; veja o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5), em dois turnos de votação, a PEC da Segurança Pública. O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), muda a Constituição Federal e reorganiza estrategicamente o sistema de segurança pública brasileiro, com medidas mais duras contra organizações criminosas, fortalecimento das polícias e novas fontes de financiamento para o setor.

A PEC permite a criação, consolidação e profissionalização de polícias municipais, além da reorganização das guardas municipais já existentes. O financiamento obrigatório da segurança pública será ampliado com duas novas fontes de receita, o Fundo Social do pré-sal e da arrecadação proveniente das apostas das bets.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e oferece maior segurança jurídica aos policiais no exercício de suas funções, reduzindo incertezas sobre a legalidade de suas ações operacionais.

No campo previdenciário, a PEC garante integralidade e paridade nas pensões por morte e nas aposentadorias por invalidez decorrentes de sinistros em serviço.

Outras mudanças

Também estabelece um regime jurídico mais rigoroso para chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas previstas estão:

• Restrição ou vedação da progressão de regime prisional;
• Suspensão de benefícios;
• Tratamento disciplinar diferenciado;
• Expropriação e confisco ampliado de bens de origem ilícita.

A proposta ainda impõe restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas a esses casos. A modernização do sistema policial é um dos pilares da PEC. O texto prevê:

• Diretrizes de interoperabilidade tecnológica entre forças de segurança;
• Compartilhamento de informações entre órgãos;
• Criação de forças-tarefa intergovernamentais;
• Regras comuns para registro de infrações de menor potencial ofensivo.

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa foi retirada do texto final. A proposta original previa que a medida dependeria de referendo popular para entrar em vigor, mas foi suprimida antes da votação.

Por se tratar de uma PEC, o texto aprovado pela Câmara segue agora para o Senado Federal, onde precisará ser votado em dois turnos com aprovação de três quintos dos senadores para ser promulgado e incorporado à Constituição.

Concursos em 2026!

TJ SC

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi contratada para organizar o concurso TJ SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), dessa forma, a publicação do edital é iminente.

O documento de contratação confirma duas vagas imediatas para uma função de Analista Contábil-Econômico, além de formação de cadastro de reserva. Os demais cargos tem previsão de ofertas apenas em cadastro reserva.

Para os candidatos com ensino superior completo, o concurso TJ SC oferece formação de cadastro de reserva nas seguintes funções:

• Analista Administrativo: profissionais que atuarão em atividades de gestão e apoio administrativo
• Analista Jurídico: responsável por análises técnicas de processos e documentos jurídicos
• Analista de Sistemas: profissional de tecnologia da informação para desenvolvimento e manutenção de sistemas
• Arquiteto: atuação em projetos arquitetônicos e reformas das instalações do tribunal
• Assistente Social: atendimento e acompanhamento de questões sociais relacionadas ao público do tribunal
• Enfermeiro: prestação de serviços de saúde aos servidores e ao público
• Engenheiro Civil: responsável por obras, reformas e manutenção da infraestrutura física
• Engenheiro Eletricista: atuação em projetos e manutenção de instalações elétricas
• Médico: atendimento médico aos servidores e ao público do tribunal
• Odontólogo: prestação de serviços odontológicos
• Oficial de Justiça e Avaliador: cumprimento de mandados judiciais e avaliação de bens
• Psicólogo: atendimento psicológico e avaliações técnicas

Para candidatos com ensino médio completo, o concurso oferece formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, função voltada para atividades de apoio administrativo e processual no tribunal.

Guarda Civil de Maceió

A Prefeitura de Maceió definiu a FUNDEPES/COPEVE como banca organizadora do novo Concurso da Guarda Civil Municipal.

O certame deve ofertar 50 vagas para o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal. Os requisitos já confirmados incluem:

• Escolaridade: ensino médio completo;
• Outros requisitos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — que poderá ser apresentada após a prova objetiva.

PM ES

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) foi contratado para organizar o novo concurso PM ES (Polícia Militar do Espírito Santo), com 1.000 vagas para soldado combatente.

As provas objetivas devem ocorrer até junho de 2026. Autorizado em agosto de 2025 pelo governador Renato Casagrande, o concurso PM ES vai ofertar 1.000 vagas para soldados.

O último concurso PM ES para Soldado foi realizado em 2022, com organização da banca Instituto AOCP. O certame abriu 1.052 vagas em nível médio e técnico, distribuídas da seguinte forma:

Os aprovados receberam os seguintes salários iniciais:

• Durante o curso de formação: R$ 1.505,96 + R$ 300,00 de auxílio alimentação, totalizando: R$ 1.805,96.
• Após o curso e já como Soldado: R$ 3.735,79 + R$ 300,00 de auxílio alimentação, totalizando: R$ 4.035,79.

CONTER

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) oficializou a contratação do Instituto Quadrix como organizadora do próximo concurso público da autarquia.

A seleção visa preencher 7 vagas imediatas em cargos de nível médio e superior, além de formar cadastro de reserva. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 7.520,56 para os cargos de Analista Técnico.

Todos os cargos têm lotação em Brasília/DF e carga horária de 8 horas diárias.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

• Assistente Operacional – Área Administrativa Geral: 2 vagas
• Assistente Operacional – Técnico em Contabilidade: CR
• Analista Técnico – Supervisão de Fiscalização: 1 vaga
• Analista Técnico – Comunicação: 1 vaga
• Analista Técnico – Advogado: 1 vaga
• Analista Técnico – Contador (Contabilidade/Financeiro): 1 vaga
• Analista Técnico – Contador (Controle Interno): 1 vaga
• Analista Técnico – Gestão de Pessoas: CR

Prefeitura de Saquarema (RJ)

O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) foi definido como banca organizadora do concurso público da Prefeitura de Saquarema, no litoral do Rio de Janeiro. Dessa forma, o edital pode ser publicado em breve.

O certame visa o provimento de 1.794 vagas de Nível Médio/Técnico e Nível Superior para diversas secretarias municipais, dentre elas:

• Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia: É a área com o maior número de oportunidades, totalizando 1.268 vagas.
• Segurança e Ordem Pública: Oferece 309 vagas
• Saúde: Contempla 217 vagas.

A estimativa da administração municipal é de que o concurso atraia cerca de 59.663 candidatos. As taxas de inscrição máximas previstas são de:

• Nível Médio/Técnico: R$ 94,00.
• Guarda Municipal: R$ 114,00.
• Nível Superior: R$ 123,00.

IPE PREV RS

Está definida a banca organizadora do segundo concurso IPE PREV RS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para efetivos! O ato que autoriza a contratação direta da Fundatec foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no dia 13 de janeiro.

O órgão trabalha com uma projeção de aproximadamente 5.700 inscritos para o certame, que deve ofertar 121 vagas de níveis médio e superior.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

Nível Superior:

• Analista em Previdência (58 vagas): para profissionais formados em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Jornalismo, Relações Públicas, Secretariado Executivo e Serviço Social
• Perito e Auditor Médico (24 vagas): exclusivamente para médicos
• Especialista em Previdência (16 vagas): destinado às áreas de Análise de Sistemas, Ciências Atuariais, Engenharia Civil e Arquitetura

Nível Médio:

• Assistente em Previdência (23 vagas)

Concurso Campo Limpo de Goiás

Foi publicado em Diário Oficial da União no início de janeiro, o extrato de contrato que oficializa o Instituto de Apoio Administrativo Municipal e Educacional (ITAME) como banca organizadora do próximo concurso público de Campo Limpo de Goiás.

O certame, que atenderá tanto a Prefeitura Municipal quanto a Câmara de Vereadores, ofertará 352 vagas de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva, com salários que podem chegar a R$ 14.457,44.

Os cargos abrangem desde níveis fundamental incompleto até superior, com oportunidades em áreas como saúde, educação, administração, fiscalização e operacional. Entre as vagas com maior remuneração estão:

• Médico Clínico Geral e Médico Ginecologista-Obstetra: 3 vagas, salário de R$ 14.457,44
• Odontólogo: 4 vagas, R$ 8.674,45
• Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Nutricionista: 8 vagas no total, R$ 4.337,21
• Enfermeiro: 5 vagas, R$ 3.856,46

Há ainda dezenas de vagas para cargos de nível médio e fundamental, como Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Fiscal de Meio Ambiente, Técnico em Enfermagem, Auxiliar Administrativo, Motorista, Vigilante, Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais, com salários a partir de R$ 1.518,00.

NAV Brasil

O concurso público NAV Brasil (Serviços de Navegação Aérea S/A) já conta com banca definida e contratada, dessa forma, o primeiro edital para efetivos pode ser publicado em breve.

O extrato de contrato publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de janeiro confirma a Fundação Getúlio Vargas (FGV) como a banca organizadora responsável por toda a seleção.

Apesar de o quantitativo de vagas e cargos a serem ofertados não terem sido divulgados até o momento, sabe-se que o certame será destinado ao provimento de cargos efetivos, bem como à criação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio, técnico e superior, o que pode indicar uma ampla abrangência de oportunidades.

CAU SP

A abertura do novo concurso público do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU SP) está com os dias contados. Após a assinatura do contrato com a banca Vunesp, em 21 de janeiro, o caminho está livre para a publicação do edital.

Com validade até janeiro de 2027, o contrato garante a realização do certame, que oferecerá 36 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva para cargos de níveis médio e superior. O salário inicial pode chegar a R$ 9.217,01.

As vagas estão distribuídas pela capital e por várias regiões do estado, como ABC, Bauru, Campinas, Mogi das Cruzes, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.