O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou, na noite de segunda-feira (2/3), a criação de uma comissão técnica tripartite para discutir o teto remuneratório do serviço público e os chamados penduricalhos. A medida foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O grupo tem caráter exclusivamente consultivo. Sua função é elaborar uma proposta técnica para assegurar o cumprimento do teto constitucional, o limite máximo de remuneração no serviço público, e definir uma regra de transição para adequar pagamentos que hoje ultrapassam esse valor. A comissão não tem poder de decisão.
O colegiado será composto por representantes administrativos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, com a participação convidada da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Defensoria Pública da União.
As reuniões ocorrerão na sede do STF às quartas e sextas-feiras, às 10h, até 20 de março. Ao final dos trabalhos, será elaborada uma nota técnica encaminhada às presidências do STF, do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Casa Civil da Presidência da República.
A comissão foi criada uma semana após reunião realizada na sede do STF entre Fachin, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de representantes do Executivo, do TCU e da PGR. No encontro, os participantes se comprometeram a construir uma proposta de transição “em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”.
A iniciativa está inserida no contexto de ações cujos relatores são os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que nos últimos dias proferiram decisões relevantes sobre o tema.
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Gilmar Mendes suspende “penduricalhos”
Em 23 de fevereiro, Gilmar Mendes determinou, em liminar na ADI 6606, que verbas indenizatórias só podem ser pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público quando previstas em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão também limitou a atuação do CNJ e do CNMP à regulamentação do que estiver expressamente previsto em lei, com indicação explícita de base de cálculo, percentual e teto do benefício.
A liminar estabelece dois prazos para suspensão dos pagamentos irregulares:
- 60 dias para tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspenderem verbas instituídas com base em leis estaduais;
- 45 dias para tribunais estaduais e federais e MPs estaduais e federais suspenderem verbas criadas por decisões administrativas ou atos normativos secundários.
Após esses prazos, apenas verbas previstas em lei nacional poderão ser pagas. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.
Já o ministro Flávio Dino havia determinado, em 19 de fevereiro, a manutenção de medidas contra os penduricalhos, proibindo a edição de novas normas que instituam benefícios capazes de ultrapassar o teto.
Dino também ordenou que órgãos públicos não publiquem atos para garantir pagamentos acima do limite constitucional e determinou a revisão de valores que o excedam.
Em 18 de fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou benefícios aprovados pelo Congresso Nacional que permitiriam remunerações acima do teto, incluindo aumentos graduais de salários e pagamentos retroativos de despesas continuadas.
O que são penduricalhos?
Penduricalhos são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios pagos além do salário-base, destinados a compensar despesas do exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos. Quando acumulados, podem elevar a remuneração final acima do limite previsto na Constituição, o que tem gerado questionamentos jurídicos e políticos.
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Concursos Federais – Editais previstos para 2026
Confira, a seguir, alguns dos editais de concursos federais previstos para 2026:
Tribunal de Contas da União
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, reforçou publicamente seu desejo de realizar um novo concurso TCU, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo – Área Geral.
A declaração foi dada na última quarta-feira (17/12), durante a cerimônia de posse dos novos técnicos do tribunal, recém-aprovados no último certame.
O discurso não foi uma novidade absoluta, mas sim um reforço estratégico de uma intenção já declarada. Em julho deste ano, em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro já havia sinalizado a previsão de um novo concurso TCU para 2026, com a oferta de aproximadamente 100 vagas para a área geral, que aceita candidatos de qualquer formação superior.
Com base nas declarações do presidente e no ritmo administrativo para concursos dessa magnitude, as projeções já começam a se desenhar. Caso o certame seja confirmado, a expectativa é de que as provas ocorram apenas no segundo semestre de 2026, com as nomeações se estendendo para 2027 ou até 2028.
Controladoria-Geral da União (CGU)
A Controladoria-Geral da União enviou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) nova solicitação de autorização para realização do seu concurso público.
O pedido de novo edital contempla o total de 500 vagas, sendo:
- Auditor Federal de Finanças e Controle – AFFC (nível superior): 470 vagas; e
- Técnico Federal de Finanças e Controle – TFFC (nível médio): 30 vagas.
Vale lembrar que o último certame do órgão, realizado em 2021, perderá sua validade em 13 de junho de 2026.
Além disso, em novembro de 2024, um acordo foi assinado junto ao MGI para reestruturação das carreiras da CGU. Assim, os salários para Auditores e Técnicos do órgão, passam a ser os seguintes:
- Auditor Federal de Finanças e Controle:
- R$ 18.033,52 – janeiro de 2025
- R$ 20.000,00 – abril de 2026
- Técnico Federal de Finanças e Controle:
- R$ 7.453,62 – janeiro de 2025
- R$ 8.300,00 – abril de 2026
Polícia Rodoviária Federal – concursos federais
A movimentação da PRF em busca de novos servidores já está em andamento. Conforme apurado pelo time de jornalismo do Direção Concursos, a PRF enviou em 8 de agosto um ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) solicitando:
- 263 vagas para Policial Rodoviário Federal, com o objetivo de atingir o efetivo legal de 13.098 policiais;
- 248 vagas para Agente Administrativo, no âmbito do Plano Especial de Cargos da PRF (PECPRF).
Segundo a Divisão de Seleção e Provimento (DISEP), os pedidos encontram-se em tramitação junto aos órgãos competentes, porém, a expectativa institucional era de que a autorização para ambos os certames ocorresse ainda no ano de 2025, com previsão de provimento das vagas ao longo de 2026.
Além disso, o diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Souza, confirmou a necessidade de aumento de efetivo a partir da PEC da Segurança Pública.
Na audiência sobre segurança pública realizada no dia 3 de novembro, Souza disse que o ministro Ricardo Lewandovski sinalizou que a nova organização a partir da aprovação da proposta demanda ampliação no número de policiais.
Vale lembrar que está em discussão uma Medida Provisória que prevê a criação de 4.902 cargos na área policial. Caso a proposta avance, o efetivo da PRF poderá ser ampliado para 18 mil policiais.
Polícia Penal Federal – concursos federais
A realização de um novo novo concurso Polícia Penal Federal está em estudo!
Em documento oficial, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informou que já realiza estudos técnicos para elaboração de novo concurso público, com o objetivo de suprir as necessidades de longo prazo, conforme projeção de vacâncias e expansão institucional.
A realização de um novo concurso público depende da aprovação da criação dos cargos de Policial Penal Federal, Especialista Federal em Execução Penal e Técnico Federal em Execução Penal.
A Senappen pede a criação de 746 vagas para PPFs, distribuídos entre:
- 571 para Unidades Penitenciárias Federais;
- 100 para a Força Penal Nacional;
- 75 para a Escola Nacional de Serviços Penais.
Também foram solicitadas 193 oportunidades para Especialista Federal em Execução Penal e 39 para Técnico Federal em Execução Penal. No total, são pleiteados 978 vagas.
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