O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16/4) para declarar inconstitucional a Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina, que proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebem verbas do estado.
O placar atual é de 7 a 0 pela inconstitucionalidade. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro de 2026, a norma proibia cotas raciais e ações afirmativas baseadas em gênero, etnia ou identidade de gênero no ingresso de estudantes e na contratação de professores e técnicos em universidades públicas estaduais e privadas que recebem verbas do governo catarinense.
As exceções previstas eram cotas para pessoas com deficiência (PCD), estudantes da rede pública estadual e critérios exclusivamente econômicos.
O descumprimento sujeitava as instituições a multa de R$ 100 mil por edital, anulação do certame e corte de repasses públicos. A lei estava suspensa desde janeiro, após decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em ADI estadual.
Como está o placar?
O relator Gilmar Mendes abriu o julgamento. Na sequência, votaram pela inconstitucionalidade: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin (presidente da Corte) e Cármen Lúcia.
O julgamento no plenário virtual teve início em 10 de abril. Sem pedidos de destaque ou vista (o que não ocorreu até o momento), encerra-se às 23h59 desta sexta-feira (17/4).
Os ministros ainda definirão se a decisão deve ser aplicada a legislações semelhantes que venham a ser promulgadas por outros estados.
Os principais argumentos do STF
- Gilmar Mendes afirmou que a lei desconsiderou jurisprudência consolidada do próprio STF, que já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais. Para o relator, a norma, ao prever exceções para PCD, renda e escola pública, mas não para critérios raciais, revelou seu objetivo real: eliminar exclusivamente as políticas étnico-raciais.
- Flávio Dino apontou que a lei foi aprovada sem audiências públicas, sem oitiva das universidades afetadas e sem análise dos resultados da política extinta.
- Edson Fachin escreveu que “a neutralidade estatal diante de assimetrias históricas profundas não constitui virtude constitucional, mas forma de omissão inconstitucional”. Para Fachin, as cotas são mecanismo “adequado e necessário de combate ao racismo estrutural”.
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SED SC
O concurso SED SC (Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina) oferta 10 mil vagas para professor e técnico administrativo em diversas especialidades de nível superior. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 11,5 mil, a depender do cargo.
As remunerações variam conforme o cargo, considerando jornada de 40 horas semanais:
- Administrador e Analistas (TAE): R$ 11.521,24
- Consultor Educacional: R$ 9.158,46
- Professor de Anos Iniciais: R$ 6.537,07
- Demais Professores e Especialistas: R$ 5.895,60
Os valores incluem vencimento base, auxílio-alimentação e possíveis gratificações.
As inscrições estão abertas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da banca organizadora FURB, até 28 de abril de 2026, às 23h59. A taxa de inscrição é de R$ 100,00.
InvestSC
O concurso público da InvestSC, em Florianópolis, teve seu edital publicado com oferta de 10 vagas imediatas para cargos de nível superior. As oportunidades contemplam áreas administrativa, contábil e de negócios, com remunerações que podem chegar a R$ 10,3 mil, além de benefícios.
Os interessados devem se inscrever até este 16 de abril de 2026, no site da banca organizadora FEPESE. A taxa de inscrição é de R$ 150,00.
A isenção do pagamento da taxa está prevista para candidatos inscritos no CadÚnico e também para doadores de sangue, medula óssea ou leite humano, conforme critérios estabelecidos no edital.
TJ SC
O concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ SC) abriu duas vagas imediatas, além de cadastro reserva para diversos cargos. As oportunidades são para candidatos de nível médio ou superior de formação.
O vencimento básico para o cargo de nível médio é de R$ 6.034,81. Para as especialidades de nível superior, o valor fixado é de R$ 10.388,29.
A carga horária de trabalho é de 35 horas semanais para todas as funções. O regime jurídico é o estatutário.
As inscrições ocorrem no portal da banca FGV até as 16h de 30 de abril de 2026. A taxa de participação possui valor único de 70. O pagamento deve ser efetuado até o dia 4 de maio.
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