STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos

Em um julgamento de grande impacto para a administração pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na última quinta-feira (23/10), para considerar válida a nomeação de parentes de autoridades para os chamados “cargos políticos”, como os comandos de ministérios e secretarias estaduais e municipais.A decisão, no entanto, vem com ressalvas importantes: a nomeação só será válida se o indicado preencher requisitos legais de qualificação técnica e idoneidade moral. O julgamento, que será finalizado na próxima semana, estabelecerá uma tese de repercussão geral, servindo de diretriz para todos os casos semelhantes no país.O que está sendo julgado e o que NÃO mudaÉ crucial entender que o STF não está liberando o nepotismo. A corte mantém seu entendimento anterior, que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau (como pais, filhos, irmãos e sobrinhos) para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública direta e indireta. Essa conduta continua configurando improbidade administrativa.A discussão atual é mais específica e diz respeito aos cargos de natureza estritamente política, que são os de livre nomeação e exoneração, previstos na Constituição, para comandar pastas ministeriais ou secretarias.Os detalhes do julgamentoO caso concreto analisa uma lei do município de Tupã (SP), mas a decisão terá efeito nacional.Voto do Relator: O ministro Luiz Fux votou pela validade da nomeação, ressaltando que isso “não é uma carta de alforria” para nomear qualquer pessoa. Ele propôs uma tese que exige comprovação de capacidade técnica e moral do indicado, vedando fraudes ou nepotismo cruzado (quando dois agentes públicos trocam indicações de parentes).Maioria Formada: O entendimento de Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.Divergência: O ministro Flávio Dino foi o único, até o momento, a votar contra. Ele defende a proibição total do nepotismo, sem exceções, argumentando que “uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo”.Limites Definidos: Os ministros concordam que a permissão deve ser restrita ao Poder Executivo (para cargos de ministro e secretário). Não se aplica a cargos no Legislativo, Judiciário, Ministério Público ou, como pontuou o ministro Alexandre de Moraes, aos Tribunais de Contas.O que significa na prática?Com a decisão, torna-se juridicamente possível, por exemplo, que um governador nomeie seu irmão para comandar a Secretaria de Segurança, ou que um prefeito indique seu primo para a Secretaria de Saúde. No entanto, essa nomeação poderá ser questionada e invalidada pela Justiça se ficar comprovado que o indicado não possui a qualificação técnica ou a idoneidade moral necessárias para o exercício do cargo.O julgamento será retomado na próxima semana, com os votos dos ministros que faltam, incluindo o da ministra Cármen Lúcia. Em seguida, a Corte redigirá a tese final que servirá como regra para todos os tribunais do Brasil, detalhando os critérios e limites para essas nomeações.Menor Preço do Ano!No dia 26 de outubro, às 20h, a Black Friday do Direção Concursos 🦅 vai trazer o 💥MENOR PREÇO DO ANO💥O melhor custo-benefício do mercado, que só aparece uma única vez por ano. 🚀E vai ter sorteio e benefício para quem estiver conosco ao vivo, como sempre.Do jeito que você conhece, mas ainda melhor! Cadastre-se agora para não perder essa chance e participe ao vivo para aproveitar tudo isso.

STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos

Julgamento define tese de repercussão geral e será concluído na próxima semana