TCU recebe mais de 30 impugnações contra licitação que terceiriza funções de aprovados em concurso

O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu mais de 30 pedidos de impugnação à licitação que prevê a contratação de 365 postos terceirizados, com custo anual estimado em R$ 60,2 milhões, segundo apuração do Direção Concursos nesta quinta-feira (16/4).

O certame é alvo de críticas porque o TCU realizou recentemente concurso para Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e mantém cerca de 130 aprovados sem convocação.

Nos bastidores do Tribunal, a repercussão das denúncias gerou desconforto, e novas manifestações formais pedindo a convocação dos excedentes devem chegar nos próximos dias.

O concurso TEFC, organizado pelo Cebraspe, ofertou 40 vagas imediatas e 20 para cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 15.128,26.

Candidatos aprovados além das 60 posições foram eliminados pela cláusula de barreira. Em setembro de 2025, a SecFinanças recomendou manter o limite de vagas citando restrições orçamentárias. Meses depois, o mesmo Tribunal lançou a licitação milionária, acirando o debate.

O TCU informou ao Direção Concursos que não há impedimento formal para convocar candidatos além do previsto, mas ressaltou que não há expectativa de convocação além do número inicial.

Paralelamente, o concurso para Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) segue em andamento, com resultado das provas objetivas divulgado em 20 de março de 2026.

O que diz a impugnação?

O modelo de impugnação, obtido pelo Direção Concursos, aponta quatro pilares de ilegalidade:

• O TCU tem quadro efetivo de cargos para as áreas de apoio técnico e administrativo;
• Existe concurso vigente para TEFC, com validade até 15/12/2026, cujo edital descreve o cargo como destinado a “atividades administrativas e logísticas de apoio”;
• A justificativa de restrição orçamentária usada para negar ampliação do cadastro de reserva se revelou falsa diante dos R$ 60,2 milhões destinados à licitação;
• O próprio Estudo Técnico Preliminar do pregão admite que a contratação se justifica pelo “déficit crescente de mão de obra no quadro efetivo de Técnicos Federais de Controle Externo”.

O documento pede a suspensão imediata da sessão pública marcada para 27/4 e, no mérito, a revogação integral do certame. Subsidiariamente, requer que o edital se limite a atividades estritamente acessórias, sem sobreposição com as atribuições dos cargos efetivos.

Para o advogado Thadeu Alencastro, a situação é grave especialmente por envolver o órgão máximo de controle da administração pública federal.

“É grave que o próprio Tribunal de Contas da União, que deve zelar pelo respeito à Constituição e ao concurso público, promova edital com objeto que afronta frontalmente esses mesmos princípios”, afirma.

Confira trecho do documento:

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O que diz o TCU?

O Tribunal sustenta que terceirização e concurso público “possuem naturezas, objetivos e fundamentos legais distintos”.

Segundo a nota oficial, o cargo de TEFC envolve “atividades de média complexidade relacionadas diretamente às competências constitucionais e legais do TCU”, enquanto o pregão trata de “atividades de apoio administrativo, operacional e logístico, de caráter acessório”.

“Não há substituição de concursados, pois se trata de funções distintas, com objetivos diferentes”, concluiu o Tribunal.

No entanto, as impugnações apontam que o próprio TCU fixou, no Acórdão 25/2026-Plenário, que é irregular terceirizar funções com dedicação exclusiva quando há sobreposição com cargos efetivos, por violar o art. 37, II, da Constituição.

Qualquer interessado pode enviar pedido de impugnação até as 19h do dia 22 de abril de 2026, pelos e-mails cpl@tcu.gov.br e SILVAL@tcu.gov.br. O TCU tem até três dias úteis para responder, com limite no último dia útil anterior à abertura do certame (27/4).

Panorama do concurso TCU para TEFC

Organizado pelo Cebraspe, o concurso TCU ofertou 40 vagas imediatas, além de 20 oportunidades em cadastro reserva para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo, que exige nível médio de formação. O salário inicial é de R$ 15.128,26.

Os candidatos estão sendo avaliados por meio das etapas seguintes:

• Primeira etapa:
  • provas objetivas e prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório;
• Segunda etapa:
  • programa de formação, de caráter eliminatório.

As provas foram realizadas em Brasília/DF, no dia 3 de agosto de 2025, nos turnos seguintes:

• Manhã: prova objetiva
• Tarde: prova discursiva

Panorama do concurso TCU para AUFC

Organizado pelo Cebraspe, o concurso TCU oferta 20 vagas imediatas, além de 20 oportunidades em cadastro reserva para Auditor Federal de Controle Externo na área de Tecnologia da Informação. O salário inicial é de R$ 26.159,01.

Para ocupar o cargo, os candidatos devem comprovar nível superior em qualquer área de formação, mediante diploma devidamente registrado, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Os candidatos são avaliados por meio das etapas seguintes:

• Primeira etapa:
  • Provas objetivas e prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório;
• Segunda etapa:
  • Programa de formação, de caráter eliminatório.

As provas foram aplicadas em Brasília/DF, no dia 22 de fevereiro de 2026.