O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu nesta terça-feira (27) os efeitos da Lei Estadual 19.722/2026. A norma proibia a adoção de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa nas universidades públicas ou que recebem recursos públicos no estado.
A norma foi contestada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJSC. Segundo o autor, a lei viola princípios constitucionais de igualdade material, dignidade da pessoa humana, combate ao racismo, direito fundamental à educação, gestão democrática do ensino e autonomia universitária.
A ação argumenta que a norma representa retrocesso social. Alega ainda que a lei contraria entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade das políticas de ação afirmativa.
A Lei nº 19.722 foi sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL SC), na quinta-feira (22/1). A norma proíbe políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota baseada em critérios raciais. A proibição vale para instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebam verbas públicas de Santa Catarina.
Antes da decisão do TJSC, entidades já haviam questionado a norma. O Partido Socialismo e Liberdade (PSol), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educafro ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF)
A Lei Estadual 19.722/2026 proibia cotas raciais e demais políticas de ação afirmativa em instituições de ensino superior públicas de Santa Catarina. A proibição também valia para instituições privadas que recebem recursos públicos. A norma entrou em vigor sem período de transição.
A lei previa consequências para instituições que descumprissem a determinação. Entre elas estavam anulação de processos seletivos, aplicação de sanções administrativas, responsabilização de agentes públicos e possibilidade de restrição no repasse de recursos financeiros.
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Concursos SC – editais previstos para 2026
TCE SC – concursos SC
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi contratada como banca organizadora do novo concurso TCE SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), dessa forma, o edital pode ser publicado em breve.
Vale lembrar que, no início de outubro, a diretora de Gestão de Pessoas (DPG) do TCE SC, Rosana Bellan, anunciou que a administração trabalha com a previsão de publicar o edital de abertura do concurso até janeiro de 2026.
O concurso visa o provimento de 20 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva (CR), para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo. As vagas estão distribuídas nas seguintes áreas de habilitação:
- Administração (incluindo Administração Pública): 2 + CR.
- Ciências Contábeis: 3 + CR.
- Ciências da Computação (inclui Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software): 5 + CR.
- Direito: 5 + CR.
- Ciências Econômicas: 2 + CR.
- Engenharia Civil: 2 + CR.
- Engenharia Elétrica: apenas CR.
- Engenharia Sanitária: apenas CR.
- Ciências Atuariais: 1 + CR.
Em relação à remuneração, o valor inicial do vencimento para o cargo de Auditor Fiscal (TC-AFC-13-A) é de R$ 9.709,76. O servidor ainda recebe a Gratificação de Desempenho que, no valor máximo, é de R$ 8.218,37. Somando-se os valores, o salário inicial chega a R$ 17.928,13.
Bombeiros SC – concursos SC
O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) foi definido como banca organizadora do concurso Bombeiros SC (Bombeiros Militar de Santa Catarina), dessa forma, o edital pode ser publicado em breve.
Ao todo, estão previstas 110 vagas efetivas, sendo:
- 10 vagas para Oficiais
- 100 vagas para Soldados
Polícia Militar de Santa Catarina
Foi divulgada a autorização de um novo concurso PM SC (Polícia Militar de Santa Catarina) para efetivos!
Em um anúncio oficial feito em dezembro, durante a formatura de 328 novos soldados, o comandante-geral da corporação, coronel Emerson Fernandes, revelou que o governador Jorginho Melo autorizou 500 vagas efetivas para 2026.
A expectativa é de vagas para Soldados e Oficiais.
CASAN – concursos SC
O novo concurso CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) está autorizado desde 2024.
São previstas 49 vagas imediatas, sendo:
- Técnico de Automação: 4
- Técnico de Saneamento: 15
- Administradores: 3
- Engenheiro Eletricista: 1
- Engenheiro Mecânico: 1
- Assistente Administrativo: 1
- Engenheiro Cartográfico: 1
- Tecnólogo em Geoprocessamento: 1
- Engenheiro de Dados: 1
- Cientista de Dados: 1
- Agente Administrativo Operacional: 8
- Eletrotécnico: 4
- Técnico em Saneamento: 4
- Engenheiro Sanitarista: 4
IMETRO SC – concursos SC
O concurso deve ser aberto até abril de 2026, antes do período eleitoral. A previsão é de 35 vagas (podendo chegar a 50) para Agente Administrativo e Agente Fiscal.
A principal mudança será a exigência de nível superior para as funções fiscais, que atualmente são de nível médio.
Apesar de um plano para reajustar salários e incluir gratificações não ter sido aprovado, uma nova comissão foi formada para conduzir o certame, que manterá o modelo de remuneração por subsídio.
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