O Partido Socialismo e Liberdade (PSol), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educafro ingressaram, na sexta-feira (23/1), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que proíbe as cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina.
A norma foi sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), na última quinta-feira (22/1).
A Lei nº 19.722 proíbe políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota baseada em critérios raciais nas instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebam verbas públicas de Santa Catarina.
“As cotas raciais são constitucionais, eficazes e fundamentais para democratizar o acesso ao ensino superior. Vamos lutar no STF e nas ruas pela manutenção desse direito conquistado com muita luta pelos movimentos negro e estudantil”, afirma Bianca Borges, presidente da UNE.
A União Catarinense dos Estudantes organizou uma manifestação para esta segunda-feira (26/1), às 17h, no Terminal de Integração do Centro (TICEN), em Florianópolis, contra o fim das cotas raciais.
O Ministério da Igualdade Racial informou que também deve adotar medidas jurídicas contra a lei, classificada pela pasta como um “retrocesso”. A ministra Anielle Franco criticou a sanção e afirmou que a medida é inconstitucional.
O Ministério da Igualdade Racial expressa sua indignação com o encerramento da política de cotas raciais nas universidades de Santa Catarina, que colide com diversos normativos de promoção da igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos.
Declarou a ministra.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi acionada para analisar as providências cabíveis com o objetivo de garantir as normas constitucionais.
O que a Lei nº 19.722 prevê?
A norma veda tanto o ingresso de estudantes por cotas raciais quanto a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais por meio de ações afirmativas baseadas em raça.
Ficam excluídas da proibição apenas as cotas por critérios econômicos, a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio.
Além disso, a lei estabelece sanções rigorosas para instituições que descumprirem a norma. As penalidades incluem multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a legislação, anulação do certame e corte dos repasses de verbas públicas estaduais.
Agentes públicos responsáveis pela confecção e publicação de editais que violem a lei também responderão a procedimento administrativo disciplinar por ofensa ao princípio da legalidade.
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no dia 10 de janeiro. De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), o texto foi aprovado com apenas sete votos contrários. A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação, em 22 de janeiro de 2026.
Pelas redes sociais, a UNE criticou a norma e anunciou que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, ao lado das demais entidades. Confira:
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Concursos SC – editais previstos para 2026
TCE SC – concursos SC
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi contratada como banca organizadora do novo concurso TCE SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), dessa forma, o edital pode ser publicado em breve.
Vale lembrar que, no início de outubro, a diretora de Gestão de Pessoas (DPG) do TCE SC, Rosana Bellan, anunciou que a administração trabalha com a previsão de publicar o edital de abertura do concurso até janeiro de 2026.
O concurso visa o provimento de 20 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva (CR), para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo. As vagas estão distribuídas nas seguintes áreas de habilitação:
- Administração (incluindo Administração Pública): 2 + CR.
- Ciências Contábeis: 3 + CR.
- Ciências da Computação (inclui Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software): 5 + CR.
- Direito: 5 + CR.
- Ciências Econômicas: 2 + CR.
- Engenharia Civil: 2 + CR.
- Engenharia Elétrica: apenas CR.
- Engenharia Sanitária: apenas CR.
- Ciências Atuariais: 1 + CR.
Em relação à remuneração, o valor inicial do vencimento para o cargo de Auditor Fiscal (TC-AFC-13-A) é de R$ 9.709,76. O servidor ainda recebe a Gratificação de Desempenho que, no valor máximo, é de R$ 8.218,37. Somando-se os valores, o salário inicial chega a R$ 17.928,13.
Bombeiros SC – concursos SC
O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) foi definido como banca organizadora do concurso Bombeiros SC (Bombeiros Militar de Santa Catarina), dessa forma, o edital pode ser publicado em breve.
Ao todo, estão previstas 110 vagas efetivas, sendo:
- 10 vagas para Oficiais
- 100 vagas para Soldados
Polícia Militar de Santa Catarina
Foi divulgada a autorização de um novo concurso PM SC (Polícia Militar de Santa Catarina) para efetivos!
Em um anúncio oficial feito em dezembro, durante a formatura de 328 novos soldados, o comandante-geral da corporação, coronel Emerson Fernandes, revelou que o governador Jorginho Melo autorizou 500 vagas efetivas para 2026.
A expectativa é de vagas para Soldados e Oficiais.
CASAN – concursos SC
O novo concurso CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) está autorizado desde 2024.
São previstas 49 vagas imediatas, sendo:
- Técnico de Automação: 4
- Técnico de Saneamento: 15
- Administradores: 3
- Engenheiro Eletricista: 1
- Engenheiro Mecânico: 1
- Assistente Administrativo: 1
- Engenheiro Cartográfico: 1
- Tecnólogo em Geoprocessamento: 1
- Engenheiro de Dados: 1
- Cientista de Dados: 1
- Agente Administrativo Operacional: 8
- Eletrotécnico: 4
- Técnico em Saneamento: 4
- Engenheiro Sanitarista: 4
IMETRO SC – concursos SC
O concurso deve ser aberto até abril de 2026, antes do período eleitoral. A previsão é de 35 vagas (podendo chegar a 50) para Agente Administrativo e Agente Fiscal.
A principal mudança será a exigência de nível superior para as funções fiscais, que atualmente são de nível médio.
Apesar de um plano para reajustar salários e incluir gratificações não ter sido aprovado, uma nova comissão foi formada para conduzir o certame, que manterá o modelo de remuneração por subsídio.
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