Na última quarta-feira (19/3), foi apresentado o Projeto de Lei (PL) n° 1.128/2025 que visa vedar a realização de concurso público no ano de eleições municipais!
O PL de autoria do deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), prevê alteração na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a realização de certames em ano de eleições municipais.
Dessa forma, o art. 73 seria acrescido do § 15, com a seguinte redação:
Art. 73 …………………………………………………………………………………………
§ 15 No ano corrente em que se realizar eleição municipal, fica proibida a realização de concurso público e convocação de aprovados.
Como justificativa, o deputado afirma que o impacto eleitoral da realização de um concurso público em municípios menores e em ano de eleições municipais é inquestionável, causando abalo a igualdade de chances.
Ora, o impacto eleitoral da realização de um concurso público – novos empregos públicos, benefícios diretos e indiretos – em municípios menores e em ano de eleições municipais é inquestionável, causando abalo a igualdade de chances, razão pela qual entendo necessário vedar a realização em ano de eleição municipal, pois, além da exceção já prevista na legislação (exceção que possibilita a nomeação), a proibição também impede que o gestor público transfira para o próximo prefeito eventuais dificuldades financeiras em nomear e dar posse aos aprovados.
Como exemplos são citados os municípios de Bom Jesus da Lapa e Eunápolis, na Bahia, onde os prefeitos em exercício realizaram concurso no ano da eleição, deixando a responsabilidade das contratações para os novos prefeitos eleitos.
Confira o documento na íntegra!
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Concurso público: editais abertos
Confira, a seguir, alguns dos editais de concurso público que estão abertos:
STM – concurso público
Organizado pelo Cebraspe, o concurso STM oferta 80 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva, para os seguintes cargos de nível superior:
- Técnico Judiciário
- Área Administrativa: 8 vagas;
- Apoio Especializado/Contabilidade: 11 vagas;
- Área Administrativa/Agente da Polícia Judicial: 11 vagas.
- Analista Judiciário
- Área Administrativa: 5 vagas;
- Área Judiciária: 15 vagas;
- Apoio Especializado/Administração: 4 vagas;
- Apoio Especializado/Análise de Sistemas de Informação: 16 vagas;
- Apoio Especializado/Comunicação Social: CR;
- Apoio Especializado/Contabilidade: 3 vagas;
- Apoio Especializado/Suporte em Tecnologia da Informação: 7 vagas
As inscrições já estão abertas e podem ser efetuadas no site do Cebraspe até o dia 28 de março (data retificada), mediante pagamento de taxas de participação com os seguintes valores:
- Analista Judiciário: R$ 120,00
- Técnico Judiciário: R$ 80,00
As provas objetivas e discursivas serão realizadas nas 27 capitais das Unidades da Federação bem como nas cidades de Juiz de Fora/MG, Santa Maria/RS e Bagé/RS, no dia 1º de junho de 2025.
Confira todos os detalhes do edital!
Sefa PR – concurso público
O concurso Sefa PR (Secretaria de Fazenda do Paraná) oferta 50 vagas de nível superior para Auditor Fiscal. Iniciais podem chegar a R$ 28 mil!
Os interessados poderão se inscrever pelo site da FGV, banca organizadora do certame, até este 20 de março de 2025. Para homologar a candidatura é necessário efetuar o pagamento da taxa de participação, no valor de R$ 160,00.
Vale destacar que a taxa deve ser paga até o dia 21 de março de 2025.
Já as provas objetivas e discursiva serão realizadas nas cidades de Cascavel/PR, Curitiba/PR, Londrina/PR e Maringá/PR, no dia 18 de maio de 2025, em dois turnos, sendo:
- Manhã: Prova objetiva – Módulo I (Conhecimentos Básicos) e Módulo II (Conhecimentos Jurídicos);
- Tarde: Prova objetiva – Módulo III (Conhecimentos Específicos) e Prova Discursiva.
TRE TO – concurso público
Organizado pelo Instituto AOCP, o concurso TRE TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins) oferta 2 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para os cargos de Analista e Técnico Judiciário. O salário inicial é de até R$ 14.852,66.
Confira, abaixo, a distribuição das oportunidades:
- Analista Judiciário
- Área Judiciária: 2 vagas + CR
- Apoio Especializado – Tecnologia da Informação: CR
- Área Administrativa – Contabilidade: CR.
- Técnico Judiciário
- Área Administrativa: CR
- Área Administrativa – Agente da Polícia Judicial: CR;
- Apoio Especializado – Programação de Sistemas: CR.
Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, até o dia 16 de abril de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:
- Analista Judiciário: R$ 110,00
- Técnico Judiciário: R$ 85,00
Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:
- Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
- Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
- Teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial.
As provas objetivas e dicursiva serão aplicadas nas cidades de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Gurupi e Palmas, no Estado de Tocantins, no dia 22 de junho de 2025.
Confira todos os detalhes desta oportunidade!
Sefaz PI – concurso público
Organizado pela FCC, o concurso Sefaz PI (Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí) oferta 70 vagas de nível superior, com salários iniciais que ultrapassam R$ 27 mil.
Confira, abaixo, a distribuição das vagas:
- Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – 20 vagas, sendo:
- Área geral: 17 vagas
- Especialidade: Tecnologia da Informação: 3 vagas
- Analista do Tesouro Estadual – 10 vagas, sendo:
- Área geral: 8 vagas
- Especialidade: Tecnologia da Informação: 2 vagas
- Agente de Tributos – 40 vagas, sendo:
- Área geral: 30 vagas
- Especialidade: Tecnologia da Informação: 10 vagas
As inscrições poderão ser efetuadas no site da banca, no período entre 22 de março e 22 de abril. As taxas de participação possuem os seguintes valores:
- Auditor Fiscal da Fazenda Estadual: R$ 200,00
- Analista do Tesouro Estadual: R$ 180,00
- Agente de Tributos: R$ 160,00
As provas objetivas e discursiva serão aplicadas na cidade de Teresina/PI e ocorrerão em dias e turnos distintos, a depender do cargo. Confira:
- Dia 13/7/2025: provas objetivas P1 e P2 para Agente de Tributos e Analista do Tesouro, sendo P1 no turno da manhã e P2 no turno da tarde.
- Dia 20/7/2025: provas objetivas para Auditor Fiscal, sendo P1 no turno da manhã e P2 no turno da tarde.
- Dia 21/9/2025: provas discursivas P3 para todos os cargos, sendo o turno da manhã para Agente de Tributos e Analista do Tesouro e o turno da tarde para Auditor Fiscal.
Veja todos os detalhes do edital!
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