Concurso público: Justiça nega pedido do MPF e mantém editais da Marinha

A Justiça Federal em São Paulo negou o pedido de tutela antecipada do Ministério Público Federal (MPF) que buscava suspender todos os editais de concurso público da Marinha do Brasil por suposto descumprimento da Lei de Cotas. A decisão, proferida pela 13ª Vara Cível do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), garante a continuidade dos processos seletivos em andamento, incluindo 14 concursos previstos para 2025.O MPF, por meio de uma ação civil pública, alegava que a Marinha estaria fracionando vagas por especialidade e subespecialidade, reduzindo o número de vagas reservadas para cotas raciais e para pessoas com deficiência (PcD). O órgão pedia que o cálculo das cotas considerasse o total de vagas de cada edital, e não grupos menores por especialidade, como no caso do concurso para o Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, que ofertou 62 vagas, mas reservou apenas 11 para cotas raciais (abaixo dos 20% exigidos) e nenhuma para PcD.A AGU defendeu que os concursos questionados foram lançados antes da entrada em vigor da Lei nº 15.142/2025, em 4 de junho de 2025, que ampliou as cotas para 30% (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e manteve 5% para PcD. Assim, as seleções seguem regidas pela Lei nº 12.990/2014, que previa 20% para cotas raciais apenas em cargos com três ou mais vagas. A divisão por especialidades, segundo a AGU, atende às necessidades operacionais da Marinha e está em conformidade com a legislação anterior, como validado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41/DF).Tenha a rotina de um aprovado!O Direção Concursos preparou para você um Ebook feito pelo professor Erick Alves, com dicas para ter a rotina e organização de um aprovado. Não perca esta oportunidade!Basta clicar no botão, a seguir e baixar seu material gratuito!QUERO MEU E-BOOKDecisão da JustiçaO juiz da 13ª Vara Cível Federal considerou os argumentos da AGU e decidiu que não há “inequívoca urgência” ou “provas robustas de desrespeito a direitos humanos” que justifiquem a intervenção judicial em caráter liminar. Ele destacou que o fracionamento de vagas por especialidade já foi aceito pelo STF em regime de transição, mantendo a legalidade dos editais.Em setembro, o MPF apontou irregularidades, como no edital do Quadro Técnico, onde áreas como Arqueologia e Informática (subdividida em “banco de dados”, “desenvolvimento de sistemas”, “infraestrutura de TI” e “desenvolvimento da informação”) tiveram vagas únicas sem reserva de cotas. Antes de acionar a Justiça, o MPF tentou um acordo extrajudicial, mas a Marinha recusou, alegando que o cálculo sobre o total de vagas poderia comprometer o preenchimento de especialidades técnicas.Mantenha-se informado!O Direção possui um canal exclusivo para envio de notícias no WhatsApp! Além de todas as novidades do mundo dos concursos, lá você encontra e-books e outros materiais gratuitos, cupons EXCLUSIVOS de desconto, aulas GRATUITAS e muito mais.ENTRE AGORA NO CANAL DE NOTÍCIAS!Concurso público – Editais MarinhaEm seu site oficial, a Marinha mantém anunciados 14 concursos para diversos cargos em 2025, são eles:Nível FundamentalColégio NavalNível médioEscola NavalEscolas de Aprendizes-MarinheirosSoldado Fuzileiro NavalSargento Músico Fuzileiro NavalNível técnicoCorpo Auxiliar de PraçasQuadro Técnico de Praças da ArmadaNível superiorCorpo de Engenheiros da MarinhaQuadro TécnicoQuadro de Apoio à SaúdeQuadro de Cirurgião-DentistaQuadro de MédicosQuadro Complementar de OficiaisQuadro de Capelães NavaisASSINATURAS ILIMITADAS🚀 Estude sem limites para conquistar a aprovação!Com as Assinaturas Ilimitadas do Direção Concursos, você tem acesso a todos os cursos, videoaulas, questões e materiais atualizados em um só lugar. 🦅👉 Garanta agora a sua preparação completa e aumente suas chances de conquistar a vaga dos seus sonhos!Não perca essa oportunidade💥

Concurso público: Justiça nega pedido do MPF e mantém editais da Marinha

MPF pediu suspensão de concursos por descumprimento da Lei de Cotas