STF reintegra candidata barrada em concurso por ser casada com condenado por tráfico

Em um caso que reacende o debate sobre os critérios de investigação social em concurso público, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu uma liminar determinando a reintegração de uma candidata ao cargo de delegada da Polícia Civil de Santa Catarina. A candidata, Lays Lopes Carneiro Barcelos, de 32 anos, havia sido eliminada do certame por ser casada com um homem condenado por tráfico de drogas.

A decisão, tomada no final de outubro, gera um imbróglio jurídico e provoca reações dentro da corporação policial catarinense, colocando em pauta os princípios da individualização da pena e da presunção de inocência versus a exigência de idoneidade moral para cargos de segurança.

A trajetória da candidata e a polêmica da eliminação

Lays Barcelos havia passado com sucesso por todas as etapas técnicas do concurso: provas objetivas e discursivas, exames de capacidade física, avaliação psicológica e análise de títulos. No entanto, seu nome foi excluído durante a fase de Investigação Social, conduzida pela própria Polícia Civil.

O motivo central foi o seu casamento. A banca examinadora considerou que a união com uma pessoa condenada por tráfico de drogas era incompatível com os padrões de conduta e idoneidade moral exigidos para o cargo de delegado.

Inconformada, a candidata recorreu à Justiça. Ela argumentou que não poderia ser punida por atos cometidos pelo marido em um período anterior ao relacionamento do casal. De acordo com informações divulgadas pelo portal O Globo, os advogados de Lays destacaram que o homem não cumpriu pena devido à prescrição e que ele trabalha formalmente há anos e a própria Lays informou espontaneamente a condenação à banca, demonstrando transparência.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ SC), contudo, manteve a eliminação, entendendo que a decisão da banca estava de acordo com o edital.

A intervenção do STF

Ao levar o caso ao STF, a defesa de Lays encontrou eco no ministro Flávio Dino. Segundo divulgação do portal Contra Fatos, a decisão liminar de Dino considerou a tese da candidata “plausível” e apontou que a exclusão pode violar “os princípios da presunção de inocência, da individualização da pena e da intranscendência da sanção penal”.

Em outras palavras, o ministro entendeu que a candidata estaria sofrendo restrições em sua vida profissional por um fato cometido por outra pessoa, com o qual ela não teve relação.

“A exclusão da candidata do certame, na fase de investigação social, sob o fundamento de inabilitação, pode ocasionar dano grave e de difícil reparação”, escreveu Dino, destacando o risco de “frustração de legítima expectativa decorrente de anos de preparação e estudo dedicados à seleção”.

A liminar não é uma decisão final sobre o mérito. Ela garante que Lays Barcelos possa continuar no concurso enquanto o caso não é julgado em definitivo pelo STF. Para isso, Dino solicitou a apresentação de novos documentos, como a certidão criminal do marido e comprovantes de trabalho dele na última década.

Reação da corporação e debate nacional

A decisão do ministro foi recebida com críticas públicas pelo delegado-geral de Santa Catarina, Ulisses Gabriel. Em uma publicação em sua rede social, ele questionou a medida: “TJ SC confirmou a decisão! Hoje, o Ministro Flávio Dino fez a reintegração da candidata ao concurso. Com respeito, mas como se combate o crime dessa forma? Ela fez sua opção”, escreveu.

Excluímos do concurso de delegado um aprovada casada com um traficante condenado por tráfico e associação. TJSC confirmou a decisão! Hoje, o Ministro Flávio Dino fez a reintegração da candidata ao concurso. Com respeito, mas como se combate o crime dessa forma? Ela fez sua opção.

— Ulisses Gabriel (@DelegadoUlisses) November 12, 2025

A declaração do delegado-geral sintetiza a visão de setores da segurança pública que defendem critérios rígidos de investigação de vida pregressa, argumentando que a conduta e os vínculos pessoais de um agente são indissociáveis de sua credibilidade e eficiência no combate ao crime.

Por outro lado, a decisão liminar do STF levanta uma bandeira importante sobre direitos individuais, questionando até que ponto a vida privada de um candidato e, principalmente, atos de terceiros pode ser usada como motivo para exclusão sem uma análise mais profunda do contexto.

Panorama do concurso PC SC

O edital do concurso PC SC foi publicado em outubro de 2023. Organizado pela FGV, o certame ofertou 60 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para cargos de Delegado e Psicólogo.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

• Delegado de Polícia Substituto – 30 vagas imediatas + 50 cadastro reserva, sendo:
  • Ampla concorrência: 28 vagas
  • PcD: 2 vagas
• Psicólogo – 30 vagas imediatas + 50 cadastro reserva, sendo:
  • Ampla concorrência: 28 vagas
  • PcD: 2 vagas

Os aprovados no concurso PC SC receberão os seguintes salários iniciais:

• Psicólogo: R$ 10.620,99; e
• Delegado: R$ 22.828,99.

Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:

Para o cargo de Delegado

• 1ª Fase: Prova Objetiva (eliminatória/classificatória);
• 2ª Fase: Prova Dissertativa (eliminatória/classificatória);
• 3ª Fase: Prova de Capacidade Física (eliminatória);
• 4ª Fase: Prova Oral (eliminatória);
• 5ª Fase: Investigação Social (eliminatória);
• 6ª Fase: Avaliação Psicológica (eliminatória);
• 7ª Fase: Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção (eliminatória); e
• 8ª Fase: Avaliação de Títulos (classificatória).

Para o cargo de Psicólogo

• 1ª Fase: Prova Objetiva (eliminatória/classificatória);
• 2ª Fase: Prova de Capacidade Física (eliminatória);
• 3ª Fase: Investigação Social (eliminatória);
• 4ª Fase: Avaliação Psicológica (eliminatória);
• 5ª Fase: Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção (eliminatória); e
• 6ª Fase: Avaliação de Títulos (classificatória).

As provas objetivas, para ambos os cargos, foram aplicadas no dia 28 de janeiro de 2024, nas seguintes cidades: Chapecó, Criciúma, Tubarão, Grande Florianópolis (Florianópolis, São José ou Palhoça), Itajaí, Joaçaba, Joinville e Lages.