O ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou, em decisão liminar, a suspensão da regra que transformava cargos da extinta Secretaria de Receita Previdenciária em cargos de Analista da Receita Federal (concurso Receita Federal).
De acordo com o entendimento do ministro, a decisão descumpriu iniciativa exclusiva do presidente da República.
Isso porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966, assinada por Jair Bolsonaro, derrubou a Medida Provisória 441/2008, publicada pelo então presidente, Luís Inácio Lula da Silva.
Bolsonaro alegou na ação o desrespeito aos princípios do concurso público e da segurança jurídica e ofensa à reserva de iniciativa do presidente da República para projetos de lei de aumento de remuneração de servidores.
Na decisão de caráter preliminar, o ministro Gilmar Mendes também observou que a ampliação do rol de cargos a serem transformados, implementada por emenda parlamentar a projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo, resultou efetivamente em aumento de despesas originalmente previstas.
A liminar será submetida a referendo do Plenário.
Concurso Receita Federal previsto na PLOA 2022
O texto da Proposta Orçamentária para 2022 foi entregue nesta terça-feira, 31 de agosto, ao Congresso Nacional com a possibilidade de realização de um novo concurso Receita Federal. Veja maiores detalhes aqui!
O edital do concurso Receita Federal deve ser publicado em setembro de 2021, conforme a previsão repassada pelo Sindicato dos Auditores do órgão (Sindifisco), no dia 8 de julho de 2021.
A Receita Federal encaminhou um novo pedido ao Ministério da Economia para a realização do concurso público com 699 vagas destinadas aos cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário.
Material de estudos para a Receita Federal
Você já viu que a realização do novo concurso está caminhando a passos largos, então, para concorrer de forma justa e competitiva é necessário ter um material completo e acessível.
Por isso o Direção Concursos preparou um material de estudos completo para o novo edital da Receita Federal o conteúdo disponibilizado conta com material para os cargos de Auditor e Analista. Clique na imagem abaixo e confira:
Resumo e situação do concurso
- Situação: solicitado
- Vagas: 699 solicitadas
- Remuneração inicial: Analista Tributário: R$ 12.142,39 (jan/2019, sem bônus); Auditor Fiscal: R$ 21.029,09 (jan/2019, sem bônus).
- Banca: não definida
- Escolaridade: Ensino Superior
- Cargo: auditor fiscal federal e analista
- Link do último edital para auditor
- Link do último edital para analista
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