Concurso Receita Federal: STF suspende transformação de cargos

O ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou, em decisão liminar, a suspensão da regra que transformava cargos da extinta Secretaria de Receita Previdenciária em cargos de Analista da Receita Federal (concurso Receita Federal). De acordo com o entendimento do ministro, a decisão descumpriu iniciativa exclusiva do presidente da República. Isso porque a Ação Direta de ...