O presidente Lula sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 4.750/25, que previa recomposição salarial para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU). O veto atendeu à parte que determinava o pagamento das parcelas referentes aos anos de 2027 e 2028, mantendo apenas a primeira parcela de 8% em 2026.
A decisão foi tomada com base em orientações do Ministério da Economia e na necessidade de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), evitando despesas obrigatórias que comprometam o orçamento de exercícios futuros.
O projeto original previa um aumento total de 25,97%, dividido em três parcelas de 8% cada, aplicáveis de 2026 a 2028. Com o veto parcial, os servidores receberão apenas o primeiro reajuste, condicionado à análise de impacto orçamentário.
O SINDJUFE MS já anunciou mobilização junto ao Congresso Nacional para tentar derrubar o veto presidencial, com o objetivo de garantir a recomposição integral das perdas inflacionárias e a valorização da categoria.
Segundo a coordenadora Márcia Pissurno, “a categoria já derrubou dois vetos anteriores e não medirá esforços para fazê-lo pela terceira vez”.
Sanção do PL 3.084/25 atualiza o Adicional de Qualificação
Além do veto parcial, foi sancionada a lei referente ao Projeto de Lei nº 3.084/25, que moderniza as regras do adicional de qualificação (AQ) para os servidores do PJU, alterando a Lei nº 11.416/2006.
A partir da nova lei, o AQ passa a ser calculado com base em Valores de Referência (VR), vinculados à remuneração de cargos em comissão, conforme a titulação do servidor:
- Graduação: 1 VR
- Especialização: 1,5 VR
- Mestrado: 2 VR
- Doutorado: 2,5 VR
O Valor de Referência equivale a 6,5% do cargo em comissão CJ-1 e pode ser acumulado em até dois VRs, caso o servidor possua mais de uma titulação reconhecida.
A nova regra também permite que certificações profissionais e cursos de capacitação institucional integrem o cálculo do AQ, e o adicional passa a compor proventos de aposentadoria e pensões, desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação.
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Concursos federais previstos em 2026!
Tribunal de Contas da União (TCU)
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, já declarou publicamente a intenção de realizar um novo concurso em 2026.
Em entrevista ao Correio Braziliense, em 20 de julho, o dirigente afirmou que serão ofertadas 100 vagas para Auditor Federal de Controle Externo – Área Geral, a serem providas no próximo ano.
Caso o certame seja confirmado, a expectativa é que as provas ocorram apenas no segundo semestre de 2026, com as nomeações se estendendo para 2027 ou até 2028.
O ingresso no cargo de Auditor Federal de Controle Externo exige formação de nível superior em qualquer área e oferece salário inicial equivalente a R$ 26.159,01.
Controladoria-Geral da União (CGU)
A Controladoria-Geral da União enviou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) nova solicitação de autorização para realização do seu concurso público.
O pedido de novo edital contempla o total de 500 vagas, sendo:
- Auditor Federal de Finanças e Controle – AFFC (nível superior): 470 vagas; e
- Técnico Federal de Finanças e Controle – TFFC (nível médio): 30 vagas.
Vale lembrar que o último certame do órgão, realizado em 2021, perderá sua validade em 13 de junho de 2026.
Além disso, em novembro de 2024, um acordo foi assinado junto ao MGI para reestruturação das carreiras da CGU. Assim, os salários para Auditores e Técnicos do órgão, passam a ser os seguintes:
- Auditor Federal de Finanças e Controle:
- R$ 18.033,52 – janeiro de 2025
- R$ 20.000,00 – abril de 2026
- Técnico Federal de Finanças e Controle:
- R$ 7.453,62 – janeiro de 2025
- R$ 8.300,00 – abril de 2026
Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados confirmou pelas redes sociais que o Cebraspe será a banca organizadora do novo concurso público! Segundo o anúncio, a comissão organizadora recomendou a instituição após análise das propostas.
O novo edital do concurso Câmara dos Deputados foi oficialmente autorizado pelo presidente da Casa Legislativa, Hugo Motta, em setembro e a comissão organizadora foi formada no dia 24 de outubro.
O certame será destinado aos cargos seguintes:
- Analista Legislativo, nas seguintes atribuições:
- Registro e Redação;
- Processo Legislativo e Gestão;
- Comunicação Social;
- Documentação e Informação Legislativa;
- Museólogo;
- Engenheiro; e
- Médico
- Técnico Legislativo, nas seguintes atribuições:
- Policial Legislativo Federal; e
- Assistente Legislativo e Administrativo.
Os salários iniciais são atrativos: R$ 19.616,98 para Técnico Legislativo e R$ 29.462,78 para Analista Legislativo. No entanto, não foi divulgado o número de vagas disponíveis para provimento imediato nem o tamanho do cadastro de reserva.
Uma mudança importante é a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Legislativo, uma novidade instituída pela Resolução nº 7, de dezembro de 2023. Com isso, não haverá oferta de vagas para candidatos de nível médio neste certame.
O último concurso da Câmara dos Deputados, com edital publicado em 2023, é um termômetro do que se pode esperar. Na ocasião, a seleção registrou um número impressionante de mais de 90 mil inscritos, que foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas aplicadas em todas as capitais do país.
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