A Câmara dos Deputados deve receber nos próximos dias o texto da reforma administrativa coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD‑RJ). Caso aprovada, a medida afetará tanto os servidores em atividade quanto os futuros ingressantes.
Em entrevista ao videocast “C‑Level Entrevista” da Folha de São Paulo, o parlamentar afirmou que a proposta terá validade imediata para servidores da ativa e vai extinguir as férias de 60 dias de juízes e promotores. O objetivo seria unificar o descanso anual em 30 dias sem possibilidade de conversão em dinheiro.
O deputado explicou que a reforma visa modernizar a administração sem retirar direitos essenciais como a estabilidade. Em junho, o parlamentar já havia garantido que a estabilidade não seria alterada.
Segundo Pedro Paulo, cerca de 70 iniciativas serão encaminhadas ao Congresso, distribuídas em quatro eixos:
- Governança e estratégia;
- Gestão de recursos humanos;
- Transformação digital; e
- Revisão de privilégios no serviço público.
A proposta rompe com o modelo discutido durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que atingiria apenas futuros servidores, e passa a alcançar também os atuais. Entre as medidas está a extinção das férias de 60 dias, que fixa 30 dias para todos os servidores, incluindo magistrados e membros do Ministério Público.
O texto prevê ainda que cada governo eleito tenha 180 dias para apresentar um plano estratégico com metas e indicadores para os quatro anos de mandato. Esse planejamento servirá de base para a avaliação de desempenho individual dos servidores, que se tornará critério para progressão na carreira e ocupação de funções de chefia.
Carreiras deverão ter no mínimo 20 níveis, e o salário inicial não poderá ultrapassar 50% do valor do salário final. O deputado afirma que a estabilidade continua sendo “uma proteção do Estado e uma garantia para todos nós”, mas o estágio probatório e a evolução funcional dependerão das avaliações.
“A questão dos privilégios no serviço público está todos os dias nos jornais. Tem gerado uma indignação profunda na sociedade, e esses privilégios estão nos três Poderes. É quase uma questão de vergonha na cara nós corrigirmos essa situação”, disse Pedro Paulo à Folha.
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Fim dos supersalários e bônus de desempenho
A reforma também busca limitar os chamados penduricalhos e supersalários. O relator defende critérios mais rígidos para diferenciar verbas indenizatórias de remuneração, reduzindo exceções que permitem vencimentos acima do teto constitucional.
Haverá, ainda, um bônus por resultado: governos com saúde fiscal poderão destinar uma 14ª folha para remunerar equipes que cumpram metas estratégicas.
Agentes políticos — como deputados, senadores, prefeitos e governadores — não terão direito ao bônus, que também não será distribuído de forma linear.
Novas regras para contratos temporários e teletrabalho
No campo dos contratos temporários, a proposta estabelece duração máxima de cinco anos e quarentena de 12 meses antes de eventual recontratação. A ideia é evitar que contratações de professores ou profissionais de saúde sejam utilizadas para driblar direitos trabalhistas.
Para o teletrabalho, difundido durante a pandemia, o texto torna a modalidade exceção: servidores poderão trabalhar remotamente apenas um dia por semana, salvo justificativas devidamente fundamentadas.
O parlamentar argumenta que órgãos públicos não podem permanecer 100% em home office indefinidamente.
Limites para municípios e fortalecimento dos concursos
Outra frente da reforma trata de limites para municípios que dependem de repasses. Cidades com até 30 mil habitantes poderão ter no máximo nove secretarias, e o salário de secretários será limitado a 20% da remuneração de um deputado estadual.
O texto prevê a criação de uma identidade funcional única para servidores e a obrigatoriedade de que atos administrativos sejam digitais e rastreáveis, com vistas a aumentar a transparência.
Para os candidatos a concursos, a proposta sinaliza mudanças importantes. O governo quer fortalecer o Concurso Nacional Unificado (CNU) e permitir que estados e municípios utilizem essa estrutura para selecionar servidores.
Haverá também a possibilidade de concursos intranível, permitindo a entrada em níveis mais elevados da carreira em situações extraordinárias, com limite para que o salário inicial seja até a metade do salário final.
Tramitação
Pedro Paulo pretende discutir o texto com as bancadas e apresentar a versão final em agosto, com votação em plenário prevista para setembro. O projeto chegará em três etapas: uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), já sinalizou apoio e espera levar o texto direto ao plenário, sem passar por comissões, para evitar mudanças que possam fragilizar a reforma.
Para quem se prepara para concursos públicos, as mudanças no regime de carreira e as avaliações de desempenho terão impacto na trajetória profissional. A manutenção da estabilidade para carreiras típicas de Estado continua garantida, mas a progressão deixará de ser automática e exigirá desempenho comprovado.
As discussões sobre a reforma devem prosseguir no Congresso, e qualquer candidato a concursos deve acompanhar o debate para entender como as mudanças poderão afetar requisitos, remunerações e trajetórias de carreira no serviço público brasileiro.
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