Reforma administrativa: fim de promoções por tempo de serviço e aposentadoria como punição

A proposta da reforma administrativa, que modificará diversos aspectos do serviço público, deve ser enviada ao Congresso ainda em fevereiro, de acordo com o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

As medidas serão aplicadas para servidores da União, Estados e municípios. Na lista de mudanças, estão a proibição de promoções e progressões por tempo de serviço e vedação da aposentadoria como forma de punição.

A “aposentadoria compulsória” é uma prática realizada no serviço público quando um servidor comete alguma infração disciplinar e recebia uma aposentadoria com os vencimentos proporcionais. A reforma pretende terminar esta prática.

A intenção do governo é eliminar os excessos de vantagens que beneficiam as carreiras de servidores públicos, mas, a princípio, juízes, procuradores e parlamentares estão fora do radar.

Outro ponto muito debatido é a questão da estabilidade do servidor público. De início, já reforça-se: o servidor não perderá a estabilidade. No entanto, a partir da reforma, o servidor só será efetivado depois de um período trabalho, o qual será avaliado se possui aptidão para o cargo.

Dados do ministério indicam que, atualmente, somente 0,2% dos servidores são desligados após o estágio probatório. O presidente Jair Bolsonaro já enfatizou que quebra de estabilidade, alteração de vencimentos e mudanças nos servidores atuais são pontos que NÃO podem estar no texto da PEC.

E os concursos?

Mesmo que os novos servidores possam ser atingidos pelas reformas, os concursos públicos ainda estão a todo vapor. Confira uma lista breve de algumas seleções previstas:

• TJ RJ: o tribunal deve publicar novo edital ainda no primeiro semestre. São 169 vagas, com 85 para nível médio. Saiba mais aqui.
• TCU: são 30 vagas autorizadas e, com isso, o edital pode sair no primeiro semestre. Leia tudo aqui.
• Depen: no final de 2019, por volta de 300 vagas foram autorizadas para um novo concurso. Mais informações aqui.
• Senado Federal: o próprio Senado confirmou que deverá lançar edital ainda no primeiro semestre de 2020. Saiba aqui.
• IBGE: uma seleção temporária, com mais de 200 mil vagas, deve ocorrer também no primeiro semestre. Oportunidades vão de nível fundamental a nível médio.

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