A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3/2) o Projeto de Lei 6.070/2025, que promove alterações no Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal. Com a aprovação na Casa, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pelo Plenário do Senado Federal em dezembro de 2025 e estabelece reajustes salariais escalonados até 2029, cria uma nova gratificação de desempenho e reformula gratificações já existentes na carreira.
A iniciativa é de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal e objetiva modernizar o plano de carreira previsto na Lei nº 12.300/2010, adequando-o às exigências atuais da atividade legislativa e alinhando-o às estruturas já adotadas por órgãos como Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), Poder Judiciário e Ministério Público da União (MPU).
Reajustes de TCU e Câmara também aguardam sanção
Três projetos de lei que tratam de reestruturação de carreiras e reajustes salariais devem ser sancionados simultaneamente pelo presidente Lula: os PLs referentes ao Senado Federal, TCU e Câmara dos Deputados.
O PL 2.829/2025, que moderniza o plano de carreira do TCU, já foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda sanção presidencial. A proposta altera a Lei nº 10.356/2001 e prevê que o salário dos Auditores Federais de Controle Externo alcance R$ 44,5 mil até 2029, com teto da carreira podendo chegar a R$ 58,6 mil, respeitado o limite constitucional.
Já o PL 179/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/2), institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) para os servidores da Casa, vinculando a remuneração ao cumprimento de metas. O projeto segue agora para apreciação do Senado Federal.
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Propostas do PL 6.070/2025
Confira abaixo as propostas do PL 6.070/2025!
Reajustes salariais até 2029
Uma das mudanças mais chamativas é a recomposição parcial dos vencimentos básicos, distribuída em quatro etapas ao longo dos anos de 2026 a 2029.
Os reajustes são justificados pela necessidade de compensar perdas inflacionárias e manter a competitividade em relação a carreiras legislativas equivalentes.
Confira salários após reajuste:
Criação de nova gratificação
O PL substitui a atual Gratificação de Desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE).
Ela será calculada sobre o vencimento básico e poderá variar de 40% a 100%, dependendo do desempenho individual e institucional. Enquanto não houver regulamentação, todos os servidores receberão automaticamente 40%.
A GDAE também integrará aposentadorias e pensões que têm paridade, seguindo regras próprias definidas no projeto.
Reestruturação das gratificações já existentes
O projeto altera profundamente a forma de cálculo:
- Gratificação de Atividade Legislativa (GAL): Passará a ser calculada com base no maior padrão do cargo, aplicando fatores novos definidos abaixo:
- Gratificação de Representação: Recebe novos fatores conforme as tabelas abaixo, com regras específicas para cargos efetivos e cargos em comissão.
As mudanças visam dar mais transparência e equilíbrio à composição remuneratória.
Licença compensatória: folgas ou indenização
O PL cria a licença compensatória, destinada a servidores que ocupem cargos em comissão, funções comissionadas ou cargos efetivos de assessoramento superior.
A licença compensa:
- acúmulo de atividades
- funções de alta complexidade
- trabalho fora do horário regular (inclusive noite, fins de semana e feriados)
O servidor pode receber de 1 dia de licença a cada 10 dias de trabalho, podendo chegar a até 1 dia a cada 3 dias, conforme ato futuro do Presidente do Senado.
A licença pode ser:
- gozada como folga, ou
- convertida em pecúnia, com pagamento mensal sem Imposto de Renda e sem contribuição previdenciária.
Reestruturação das Funções Comissionadas (FC)
As funções de confiança também passam por uma revisão completa.
O PL:
- amplia a escala de FC-3 até FC-7
- redefine fatores remuneratórios
- revoga dispositivos antigos que tratavam do modelo anterior
O objetivo é resolver distorções entre a complexidade real da função e o nível remuneratório associado.
Reconhecimento como carreira típica de Estado
O texto introduz o Art. 3º-A, reconhecendo a carreira legislativa do Senado como carreira típica de Estado, em razão da sua relevância institucional.
Esse reconhecimento reforça o caráter estratégico e permanente das funções exercidas pelos servidores da Casa.
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Panorama do concurso Senado
Organizado pela Fundação Getúlio Vargas, o edital do concurso Senado foi publicado em 2022. O certame ofertou 22 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva para os seguintes cargos:
- Técnico Legislativo
- Policial Legislativo: 7 vagas imediatas + 173 CR;
- Consultor Legislativo
- Assessoramento em Orçamento (diversas subáreas): 1 vaga imediata + 19 vagas CR;
- Assessoramento Legislativo (diversas subáreas): 1 vaga imediata + 81 CR;
- Advogado: 1 vaga imediata + 19 CR;
- Analista Legislativo
- Informática Legislativa Análise de Sistemas: 1 imediata + 59 CR
- Informática Legislativa Análise de Suporte de Sistemas: 1 imediata + 39 CR
- Registro e Redação Parlamentar: 1 imediata + 19 CR
- Enfermagem: 1 imediata + 19 CR
- Engenharia Eletrônica e Telecomunicações: 1 imediata+ 9 CR
- Engenharia do Trabalho: 1 imediata + 4 CR
- Processo Legislativo: 1 imediata + 249 CR
- Administração: 2 imediatas + 248 CR
- Arquivologia: 1 imediata + 14 CR
- Assistência Social: 1 imediata + 9 CR
- Contabilidade: 1 imediata+ 19 CR
O aprovado fará jus ao salário inicial de até R$ 33.461,68, a depender do cargo escolhido. Foram registrados 100.249 candidatos inscritos, de acordo com os dados definitivos da banca. O cargo com a maior quantidade de inscrições homologadas foi o de Técnico Legislativo – Policial Legislativo, com 30.826 inscritos.
Vale lembrar que, em março de 2024, foi publicada a nomeação de 55 aprovados para Polícia Legislativa do órgão!
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Resumo do concurso Senado
- Situação: homologado
- Banca organizadora: FGV
- Cargos ofertados:
- Analista Legislativo (diversas especialidades)
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo (Policial Legislativo)
- Escolaridade: nível superior
- Salários iniciais: de até R$ 33.461,68
- Vagas: 22 vagas imediatas + CR
- Edital Analista
- Edital de Analista – Registro e Redação Parlamentar
- Edital consultor Legislativo
- Edital Advogado
- Edital Policial Legislativo
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