Fala pessoal! Vejam aqui o meu Gabarito Sefaz RS de Direito Administrativo, bem como a prova resolvida e comentada por mim. Espero que nosso curso de Direção Final tenha ajudado no seu desempenho! ?
Gabarito Sefaz RS Auditor – Direito Administrativo Extraoficial
| 31) c | 36) e |
| 32) b | 37) b |
| 33) c | 38) a |
| 34) c | 39) a |
| 35) d | 40) b |
Vamos começar a resolver a prova?
Prova resolvida Sefaz RS Auditor – Direito Administrativo
31. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura
a) recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação
b) readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação
c) remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação
d) readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação
e) remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação
RESOLUÇÃO:
Remoção é o deslocamento do servidor para ter exercício em uma outra unidade. Quando a remoção for no interesse da Administração – ex offício – dará direito a ajuda de custo (art. 58 e art. 90 do Estatuto dos Servidores do RS).
Gabarito extraoficial: c
32. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
a) hierárquico
b) de polícia
c) hierárquico e do disciplinar
d) disciplinar
e) regulamentar
RESOLUÇÃO:
Os alvarás constituem as formas pelas quais a Administração manifesta os chamados atos de consentimento, no uso do seu poder de polícia preventivo. Por meios dos alvarás, a Administração expressa sua anuência ao particular que demonstre ter preenchido os requisitos previstos em lei para executar determinada atividade privada.
Gabarito extraoficial: b
33. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) A exploração de serviços de radiodifusão sonora, bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante
a) permissão, apenas
b) concessão, apenas
c) autorização, permissão e concessão
d) autorização e concessão, apenas
e) autorização, apenas
RESOLUÇÃO:
A resposta está no art. 21, XII, “a” da Constituição Federal:
Constituição Federal:
Art. 21. Compete à União:
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
Gabarito extraoficial: c
34. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contrato atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública
a) aplicar a multa contratual, o que exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato
b) alterar unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual
c) rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual
d) rescindir unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual
e) alterar unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual
RESOLUÇÃO:
A resposta está no art. 86 da Lei 8.666/93:
Lei 8.666/93:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
Gabarito extraoficial: c
35. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) Um Estado da federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura
a) leilão
b) concorrência
c) tomada de preço
d) inexigibilidade de licitação
e) dispensa de licitação
RESOLUÇÃO:
Trata-se da contratação de um artista consagrado pela crítica especializada, hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25 da Lei 8.666/93.
Gabarito extraoficial: d
36. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR) Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a intervenção estatal na modalidade
a) tombamento
b) requisição
c) servidão civil
d) desapropriação
e) servidão administrativa
RESOLUÇÃO:
Trata-se de caso clássico de servidão administrativa.
Lembrando que servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços de interesse coletivo. Em outras palavras, o Estado institui servidão administrativa quando precisa utilizar a propriedade do particular para executar obras ou prestar serviços de interesse coletivo. Ressalte-se que, na servidão administrativa, não há transferência da propriedade do particular para o Poder Público; este apenas passa a ter o direito de uso sobre a propriedade.
Gabarito extraoficial: e
37. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR ) Caso uma autoridade pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo revelara vício
a) na forma, sendo inviável a convalidação
b) na finalidade, sendo inviável a convalidação
c) na competência, sendo inviável a convalidação
d) no motivo, sendo passível a convalidação
e) na competência, sendo passível a convalidação
RESOLUÇÃO:
A remoção de ofício como forma de punição de agente público é exemplo clássico de ato praticado com vício de finalidade. Isso porque a remoção não constitui sanção disciplinar, de modo que sua utilização como forma de punição contraria a finalidade específica do ato. Ademais, como o ato foi motivado por desavenças pessoais, também vai contra o interesse público, ou seja, macula a finalidade geral do ato. Detalhe é que o vício de finalidade é insanável, ou seja, não admite convalidação.
Gabarito extraoficial: b
38. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR ) Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso
a) dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial
b) especial e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo
c) especial e, após afetação, passou a ser bem dominical
d) dominical e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo
e) especial e, após afetação, passou a ser bem de uso comum do povo
RESOLUÇÃO:
Os bens públicos que não estejam sendo diretamente empregados em alguma finalidade pública, ou seja, que estiverem desafetados, são classificados como bens dominicais. Já os bens afetados a alguma finalidade pública e que estejam sendo utilizados pela própria Administração para a execução de suas atividades são classificados como bens de uso especial.
Gabarito extraoficial: a
39. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR ) No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser
a) uma cooperação, dada a coincidência dos interesses envolvidos
b) um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua
c) uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos
d) um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos
e) uma cooperação, dado o objetivo de lucro dos envolvidos
RESOLUÇÃO:
Convênio é um dos instrumentos jurídicos utilizado para formalizar atividades de cooperação mútua entre entes federados que possuam os mesmos interesses. O convênio distingue-se do contrato administrativo justamente porque neste último os interesses são opostos ao passo que, no convênio, os interesses são coincidentes.
Gabarito extraoficial: a
40. CESPE – SEFAZ RS 2019 – AUDITOR ) A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para o desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a
a) empresa subsidiária
b) autarquia
c) fundação privada
d) sociedade de economia mista
e) empresa privada
RESOLUÇÃO:
Como a entidade é criada por meio de lei, podemos concluir que ela possui personalidade jurídica de direito público. Dentre as entidades listadas na alternativas, a autarquia é a única de direito público.
Gabarito extraoficial: b
Comentários finais – gabarito Sefaz RS Direito Administrativo
No geral, achei a prova bem tranquila, mais até do que o esperado. Não identifiquei questões polêmicas, então imagino que não teremos problemas com o gabarito.
De qualquer forma, se você discorda de algum gabarito que eu propus, deixe o seu comentário neste artigo e vamos conversar mais!
Confira o gabarito extraoficial das outras disciplinas cobradas na prova do concurso Sefaz RS:
Raciocínio Lógico e Matemática
Tecnologia da Informação (Banco de dados)
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Saudações,
Prof. Erick Alves
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