Gabarito SEFAZ: questão de Direito Empresarial passível de recurso

Olá, candidatos!!!

Ao fazer uma análise sobre o gabarito preliminar dado pela banca Cespe, observo ser possível a impetração do seguinte recurso contra a questão 27, conforme podemos ver:

Questão 27

Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os
a) parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.
b) falidos não reabilitados.
c) magistrados e membros do Ministério Público.
d) estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagem.
e) emancipados.

Comentários:
A questão deseja que se selecione a opção que contenha uma pessoa física em pleno gozo da capacidade civil (capaz) e sem vedação ao exercício de empresário (não impedida).

a) A alternativa A faz referência direta ao Art. 54, inciso II, alínea a), da Constituição, que diz:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
…
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Ocorre que a assertiva não trata desse caso. A assertiva traz o caso de parlamentar federal sócio de sociedade que goze de favor do poder público.

Ora, a pessoa do sócio (no caso da assertiva, o parlamentar) não se confunde com a pessoa do empresário (no caso da assertiva a sociedade que goza do favor do poder público).

A vedação do artigo 54 da Carta Magna refere-se ao parlamentar federal ser proprietário, controlador ou diretor de tal sociedade empresária, informações que não constam na assertiva.

Assim, entendo que a assertiva não possui erro.

d) A alternativa D faz referência direta ao artigo 222, e seu parágrafo 1º, da Constituição, que dizem:

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Mais uma vez estamos diante do caso de um sócio participante de uma sociedade.

Neste caso o sócio é o estrangeiro naturalizado há mais de cinco anos e a sociedade é a sociedade que desenvolve atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagem.

Ocorre que as vedações do artigo 222, e seu parágrafo 1º, citados anteriormente, são quanto ao estrangeiro naturalizado há menos de 10 anos possuir a propriedade de empresa (que é uma empresa individual, uma vez que atividade de empresa realizada por pessoa física é o empresário individual) ou de sociedade empresária cuja participação de estrangeiros naturalizados há menos de 10 anos seja superior a 30% do capital votante.

Ora, a assertiva trata do estrangeiro numa sociedade, portanto, mais uma vez, não encontramos vedação no texto legal para o disposto na assertiva, a qual deve ser considerada verdadeira.

Como temos que a alternativa E é claramente correta, temos três alternativas corretas (A, D e E). Solicitamos assim a ANULAÇÃO da questão.

Confira abaixo a gabarito extraoficial dado pelo professor Diego Vieira:

Olá pessoal! Eu e o professor Luiz Mario estamos aqui para comentar as questões da prova da CESPE de hoje, dia 02 de fevereiro, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do RS, o ICMS/RS. Esperamos que você tenha feito uma ÓTIMA prova!!

Nossa visão geral é que foi uma prova bem difícil. Em algumas questões foi cobrado do candidato o conhecimento de detalhes muito específicos da legislação e em outras foi cobrado um conhecimento consolidado da matéria, fugindo da literalidade da lei.

Entendemos que alguns pontos estão bem polêmicos e acreditamos que caberá recursos em algumas questões. Vamos à prova:

Questão 27
Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os
a) parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.
b) falidos não reabilitados.
c) magistrados e membros do Ministério Público.
d) estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagem.
e) emancipados.
Comentários:
A questão deseja que se selecione a opção que contenha uma pessoa física em pleno gozo da capacidade civil (capaz) e sem vedação ao exercício de empresário (não impedida).
a) Art. 54, inciso II, alínea a), da Constituição diz:
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
…
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
Ok, mas a assertiva não trata desse caso. A assertiva traz o caso de parlamentar sócio de sociedade que goze de favor do poder público. Ora, o parlamentar não é empresário. O sócio não se confunde com a sociedade empresária, esta sim é o empresário. Entendemos que a assertiva não possui erro, porém acreditamos que a banca tenha considerado os dispositivos supracitados sem diferenciar sócio de empresário, portanto a assertiva será, provavelmente, considerada errada no gabarito. Assertiva errada.
b) O § 1º do artigo 1.011 do Código Civil traz que os condenado por crime falimentar, enquanto perduraram os efeitos, estão impedidos de exercer cargo de administração de uma sociedade, sendo impedidos para o exercício de empresa individual. Assertiva errada.
c) A assertiva também traz pessoas impedidas, por força do art. 36, I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do art. 44, III, da Lei relativa aos membros do Ministério Público. Assertiva errada.
d) O artigo 222, e seu parágrafo 1º, da Constituição dizem:
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
Mais uma vez acreditamos que a banca tenha misturado sócio com o empresário. Veja que nada impede que um estrangeiro seja sócio de uma sociedade empresária que exerça atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagem. Ele não poderá exercer essa atividade (como empresário individual) nem possuir (sozinho ou com outros estrangeiros naturalizados há menos de 10 anos) mais de 70% do capital votante. De qualquer forma, acreditamos que essa assertiva será marcada como errada. Assertiva errada.
e) Essa é a assertiva que tira as dúvidas sobre o que a banca queria que fosse marcado na prova. O emancipado é civilmente capaz e, pelo menos pelo que temos na assertiva, não é impedido. Assertiva certa.
GABARITO EXTRAOFICIAL: E

Questão 28
Para estabelecer e registrar uma sociedade não personificada em que investidores participem diretamente da divisão de seus frutos e na qual seja assegurado o sigilo em relação às pessoas dos sócios, o interessado deverá constituir uma sociedade
a) em comandita por ações.
b) anônima.
c) em nome coletivo.
d) em conta e participação.
e) em comandita simples.
Comentários:
Já começamos com “sociedade não personificada”. Temos duas em nosso ordenamento jurídico: em comum e em conta de participação.
A que confere o caráter secreto a um dos sócios é a sociedade em conta de participação.
GABARITO: D

Questão 29
Tendo em vista que o patrimônio de um estabelecimento comercial pode incluir bens corpóreos e incorpóreos, assinale a opção cujos elementos podem figurar como bens corpóreos do referido tipo de estabelecimento.
a) maquinaria e nome empresarial
b) programa de computador adquirido para emissão de notas fiscais e mobiliário
c) patente de invenção de um bem industrial e mercadorias do estoque
d) veículos e registro de um desenho industrial
e) ponto comercial e marca registrada
Comentários:
Temos uma polêmica nessa questão.
Programa de computador é um bem intangível. Porém certa parte da doutrina considera o programa de computador, mesmo quando comercializado em meio digital, como um bem corpóreo.
GABARITO EXTRAOFICIAL: B

Questão 30
A respeito de escrituração e de acesso aos livros e papéis utilizados nessa atividade, assinale a opção correta.
a) O cumprimento da ordem cronológica da escrituração, com subdivisões de dia, mês e ano, é dispensável; basta que sejam lançados todos os registros obrigatórios para o ano em apuração.
b) No caso de obrigatoriedade do livro diário, a escrita indireta é possível, mas a reprodução é vedada. Assim, pode ser efetuado um único lançamento por espécie de operação referente ao mesmo grupo de contas; e, nesse caso, deverá constar o número do primeiro dos documentos agrupados.
c) A posição diária de cada uma das contas ou dos títulos contábeis deverá ser escriturada no livro diário, de acordo com o respectivo saldo, em forma de balancetes diários.
d) Para efeitos de inventário, os bens destinados à exploração da atividade têm de ser avaliados pelo custo de aquisição, sendo cabível, no caso de eventual depreciação, a criação de fundo de amortização para assegurar a substituição ou conservação dos bens depreciados.
e) A possibilidade de autorização judicial para exibição integral dos livros e papéis de escrituração é vedada em casos de sucessão.
Comentários:
a) No artigo 1.183 do Código Civil temos:
Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Assertiva errada.
b) Temos no artigo 1.184 e seu parágrafo 1º que os lançamentos no livro Diário serão feitos por escrita direta ou reprodução, admitindo-se a escrituração resumida. Assertiva errada.
c) A descrição desta assertiva é referente ao livro Balancetes Diários e Balanços e não ao livro Diário (art. 1.186). Assertiva errada.
d) Temos aqui uma referência direta ao artigo 1.187 do CC, e seu inciso I. Temos uma pequena diferença no final do artigo, onde temos “conservação do valor” e na assertiva temos “conservação dos bens”. De qualquer forma, a nosso ver isso não torna a assertiva errada. Assertiva certa.
e) Sucessão é uma das hipóteses para exibição integral dos livros (art. 1.191). Assertiva errada.
GABARITO EXTRAOFICIAL: D

Questão 31
O contrato social de determinada empresa é silente quanto aos atos de gestão que seus administradores poderão praticar. Nesse contexto, no desempenho de suas funções de administradores dessa empresa, Carlos, com o auxílio de André, agiu com excesso, sem o consentimento de um terceiro, Orlando, que foi prejudicado pela prática.
Nessa situação hipotética, na condição de administradores,
a) Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, desde que comprovado o dolo de ambos no desempenho de suas funções.
b) André, por ter apenas auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, bastando para tal que seja comprovada a culpa de ambos no desempenho de suas funções.
c) Carlos e André responderão solidariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, ainda que tenham agido simplesmente com culpa.
d) André, por apenas ter auxiliado Carlos, responderá subsidiariamente perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados, mas, para tal, deverá ser comprovado o dolo de ambos.
e) André, por apenas ter auxiliado Carlos no desempenho de suas funções, não responderá perante a sociedade e o terceiro pelos prejuízos causados.
Comentários:
O enunciado faz referência ao art. 1.016 do CC:
Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
Se temos a culpa, temos a responsabilidade solidária dos administradores.
GABARITO EXTRAOFICIAL: C

Questão 32
Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de
a) seis meses, a contar do protesto do título.
b) um ano, a contar do protesto do título.
c) seis meses, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
d) um ano, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
e) três ano, a contar do vencimento do título.
Comentários:
Questão bem difícil por tratar de algo bem específico da Lei de Duplicatas. Vamos reproduzir, abaixo, para vocês o artigo 18, da Lei 5.474, de 1968:
Art 18 A pretensão à execução da duplicata prescreve:
I contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;
II contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;
III de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.
GABARITO EXTRAOFICIAL: D

Questão 33
Nos termos da Lei de Falências, os créditos extraconcursais incluem o (a)
a) crédito com privilégio especial, com direito de retenção atribuído por lei sobre a coisa dada em garantia.
b) quantia fornecida à massa por um credor.
c) multa contratual e pena pecuniária.
d) crédito subordinado dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
e) crédito trabalhista no valor de até cem salários mínimos.
Comentários:
Essa questão podemos classificar como fácil e foi por nós apontada como importante no Direção Final. Trata-se da literalidade do artigo 84 da Lei de Falências, que abaixo reproduzimos:
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
…
II quantias fornecidas à massa pelos credores;
GABARITO EXTRAOFICIAL: B

Questão 34
Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.
a) Não existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e as despesas de tradição, a cargo do vendedor.
b) A compra e venda mercantil pura será considerada obrigatória e perfeita somente após a tradição da coisa vendida.
c) Em contratos dessa natureza, existindo defeito oculto em uma das coisas vendidas conjuntamente, o comprador poderá rejeitar todas as demais.
d) Os leiloeiros poderão nomear prepostos para comprar, em hasta pública, bens de cuja venda estejam encarregados, desde que, posteriormente, comprovem não ter sido preço vil o valor pago para arrematar.
e) Não havendo estipulação no contrato, o local da tradição da coisa vendida será o domicílio do comprador ao tempo da venda.
Comentários:
a) Literalidade do artigo 490 do Código Civil. Assertiva certa.
b) Na verdade, será considerada perfeita quando as partes acordarem quanto ao objeto e o prazo, conforme art. 482 do CC. Assertiva errada.
c) O defeito oculto de uma das coisas vendidas conjuntamente não autoriza a rejeição de todas, conforme art. 503, CC. Assertiva errada.
d) O leiloeiro e seus prepostos não poderão comprar bens em hasta pública bens de que sejam encarregados, conforme art. 497, inciso IV, CC. Assertiva errada.
e) A tradição da coisa vendida não será no domicílio do comprador, mas onde a coisa se encontrava, conforme art. 493, CC. Assertiva errada.
GABARITO EXTRAOFICIAL: A

Questão 35
Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora – ou a sociedade de comando do grupo – deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada por
I. pessoa jurídica de direito público interno.
II pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior
III sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos
e) Apenas os itens I e III estão certos
Comentários:
Vejam só pessoal como a banca CESPE foi maldosa. Pegou da Lei 6.404/76 um artigo falando de grupo de sociedades e nacionalidade das sociedades, tema este previsto expressamente no Edital. A resposta a nossa questão está no artigo 269, inciso VII e seu parágrafo único, da nossa Lei das S.A. Inclusive, é a literalidade do artigo, que abaixo reproduzimos:
Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a qual deverá conter:
…
VII – a declaração da nacionalidade do controle do grupo;
…
Parágrafo único. Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de:
a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil;
b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou
c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b.
O item I está certo e é a literalidade da alínea b do parágrafo único do artigo 269. Item certo.
O item II está errado pois não há previsão legal. Item errado.
O item III está certo e corresponde à alínea c do nosso parágrafo único do artigo 269. Item certo.
GABARITO EXTRAOFICIAL: C

Confira o gabarito extraoficial das outras disciplinas cobradas na prova do concurso Sefaz RS:

Português

Contabilidade

Raciocínio Lógico e Matemática

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Civil

Direito Penal

Direito Empresarial

Tecnologia da Informação (Banco de dados)

Tecnologia da Informação