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Fenafisco questiona “proibição” de novos concursos no STF; veja lista de concursos da área fiscal

“Proibição” de novos concursos é questionada no STF; veja lista de concursos da área fiscal

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Maurício Miranda Sá
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A FENAFISCO, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando um dos artigos da lei Complementar 173/2020, que “proíbe” novos concursos públicos.

O dispositivo em questão trata sobre a “proibição” da realização de novos concursos públicos até dezembro de 2021, como uma das medidas para a diminuição dos efeitos da pandemia de Coronavírus que assola o país. A ação veio com pedido de medida cautelar (procedimento que previne e conserva direitos).

Vale lembrar que os concursos para vacâncias de cargos efetivos podem continuar saindo sem problema algum.

O que diz a Lei Complementar 173/202?

Em seu artigo oitavo, mais precisamente no inciso V, a LC 173/2020 prega que novos concursos públicos só estarão permitidos, para o provimento de cargos decorrentes de vacâncias (aposentadorias, falecimentos, posse em outro cargo inacumulável, por exemplo), o que, na prática, é como já funciona atualmente. Confira:

  • Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
  • V – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
  • V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

A FENAFISCO alega, em seu pedido, que há vício de iniciativa, já que, por se tratar de matéria que trata acerca do Regime Jurídico de servidores, a proposição da lei é reservada ao chefe do Poder Executivo e não ao Congresso Nacional. A entidade ainda afirma que a norma atenta contra a autonomia administrativa de estados e municípios.

A ADI, agora, está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que também é relator de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.447), a qual questiona outros dispositivos da LC 173/2020 (que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31 de dezembro 2021).

Deficit de servidores fiscais afeta arrecadação

Segundo informa a FENAFISCO, a defasagem no quadro de pessoal das Secretarias de Fazenda em muitos estados chega à proporção de 50%, o que tem impacto real na arrecadação tributária. Ressalta-se que muitos órgãos não realizam concursos públicos há anos.

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Concursos Fiscais previstos em 2020/2021

Aproveitando o ensejo, vale lembrar que muitos concursos da área fiscal estão previstos para os próximos meses e ano.

Notícias indicam que os concursos SEFAZ CE, SEFA PA, SEFAZ RR, SEFAZ, AM, SEFAZ PR, SEFAZ BA, SEFAZ ES e SEFAZ MG, por exemplo, estão muito próximos de serem realizados.

veja um apanhado geral sobre cada um deles:

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Maurício Miranda Sá

Maurício Miranda Sá

Jornalista no Direção Concursos e Servidor Público Federal lotado no TSE (Tribunal Federal Eleitoral), estudou Jornalismo, Rádio e TV na UFRN, Publicidade na UNP, Gerenciamento de Projetos pela ESPM e atuou como assessor de comunicação em diversos órgãos e instituições, como o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contras as Secas), Sindifern (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN) e, por cinco anos, foi responsável pela divisão de comunicação da empresa Temos Casa e Art Design, produtos que desenvolveu, produziu e dirigiu no Rio Grande do Norte, sendo um complexo de comunicação com programa de TV, programete de Rádio, revista e portal na internet.