Aprovados no TCU pedem suspensão de pregão de R$ 60 mi para terceirizados

O Tribunal de Contas da União (TCU) julga, nesta quarta-feira (13), a legalidade de uma licitação de mais de R$ 60 milhões aberta pelo próprio órgão para a contratação de 365 terceirizados. Aprovados no concurso TCU vigente denunciam que as funções previstas são, por lei, atribuições de servidores de carreira — e pedem a suspensão imediata do pregão.

O pedido foi formalizado pelo advogado da comissão de aprovados, Thadeu Gimenez de Alencastro, no Pregão Eletrônico nº 90016/2026, que prevê gastos anuais de R$ 60,2 milhões. A acusação central é de “burla ao concurso público”: o tribunal estaria terceirizando atividades legalmente reservadas a cargos efetivos, enquanto candidatos aprovados aguardam convocação até dezembro de 2026.

Contradição orçamentária

O ponto mais polêmico envolve uma contradição financeira. Em setembro de 2025, o TCU negou a ampliação do cadastro de reserva do certame alegando restrições orçamentárias. Meses depois, abriu uma licitação de R$ 60 milhões para contratar pessoal com funções equivalentes às do cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC).

O próprio Estudo Técnico Preliminar (ETP) do TCU reconhece que a contratação se justifica pelo “déficit crescente de mão de obra no quadro efetivo de TEFCs” por aposentadorias e vacâncias — o que, para a defesa dos aprovados, equivale a uma confissão de que os terceirizados ocupariam vagas de servidores de carreira.

“O motivo [orçamentário] mostrou-se falso”, afirma Alencastro, invocando a Teoria dos Motivos Determinantes, que anula atos administrativos baseados em justificativas inverídicas.

Funções sobrepostas

A denúncia apresenta quadro comparativo entre a Lei nº 10.356/2001 e os postos licitados:

• Técnico de Suporte Administrativo (260 postos): apontado como substituto direto do TEFC;
• Analista Técnico em Contratações Públicas (50 postos): exige domínio de Siafi, MCASP e Manual de Licitações do TCU — tarefas de alta complexidade reservadas a auditores e técnicos;
• Psicólogo Organizacional (8 postos): função que historicamente integrou o quadro de apoio técnico-administrativo do tribunal.

Análise no plenário

As propostas foram abertas em 27 de abril, mas a assinatura do contrato ainda não foi autorizada em razão do pedido de suspensão. O relator, desembargador Walton Alencar, levou o caso ao plenário imediatamente, sob o argumento de que a formalização do contrato geraria prejuízo de difícil reparação aos cofres públicos e à imagem institucional do TCU.

“O próprio TCU recomenda aos órgãos que não contratem dessa forma, porque é uma ofensa ao concurso público. Por isso, causa indignação”, destacou o advogado. A defesa reforça ainda que não há risco de interrupção de serviços, já que o tribunal mantém outros contratos vigentes e uma ata de registro de preços ativa para suporte administrativo.

Concurso público – Editais abertos em maio

Sefaz CE

Foi publicado o edital do concurso público da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE), com oferta de 300 vagas para cargos de nível superior, sendo 100 vagas imediatas e 200 oportunidades em cadastro reserva.

De acordo com o edital, as remunerações podem chegar a até R$ 16.136,64, conforme o cargo e a jornada de trabalho estabelecida.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da FCC, até às 23h59min do dia 1 de junho de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 230,00, com pagamento até o dia 2 de junho de 2026.

Saiba mais!

PGE AL

O concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE AL) oferta 10 vagas imediatas, além de 10 oportunidades em cadastro reserva, para o cargo de Procurador do Estado de Alagoas – 1ª Classe. O salário é de R$ 35.877,28.

A jornada de trabalho prevista é de 20 horas semanais.

Os nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Cebraspe, até 18 de maio de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 450,00, com pagamento até 20 de maio de 2026.

MP GO

O concurso público do Ministério Público do Estado de Goiás (MP GO) oferta 2 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro de reserva, para cargos de nível superior. Os salários chegam a R$ 11.892,79.

As vagas são para os seguintes cargos de Analista (Nível Superior):

• Analista em Educação (Código 401): 1 vaga de ampla concorrência + Cadastro de Reserva (CR).
• Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária (Código 402): 1 vaga de ampla concorrência + Cadastro de Reserva (CR).

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Instituto AOCP, no período das 9h de 11/05 até às 23h59 de 10/06/2026.

Saiba mais!