Um candidato ao concurso público da Polícia Militar de Goiás, realizado em 2017, ganhou na Justiça o direito de ter a prova de redação corrigida novamente. Juiz salientou que a banca organizadora não justificou a perda dos pontos ao corrigir a prova discursiva.
O caso ocorreu após o candidato, aprovado na primeira etapa do concurso público, ter sido excluído após a correção da prova discursiva. Segundo pedido, a banca teria atribuído nota em desconformidade com critérios exigidos no edital.
A decisão foi do juiz Substituto de 2ª Grau, Aureliano Albuquerque, em atuação na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ GO).
Ao analisar o recurso da advogada da ação, o relator declarou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção das provas.
Contudo, pode realizar o juízo da legalidade, quando há violação de dispositivo de lei ou regra descrita no edital de concurso público.
Por isso, o entendimento do magistrado foi de que a correção da prova discursiva não cumpriu os dispositivos legais dispostos na Lei Estadual n.º 19.587/2017 e o candidato teve a chance de ter a discursiva corrigida novamente.
“Neste diapasão, forçoso reconhecer que o ato administrativo (correção da prova discursiva), cuja legalidade se questiona, não observa o comando legal, por falta de motivação, e deve ser declarado nulo. Sob tal perspectiva, outra correção da prova discursiva deve ser realizada, desta feita, com a observância dos termos da Lei estadual n.º 19.587/2017”, declarou.
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Concurso público: editais aguardados para 2022
PC AM: um novo concurso PC AM foi autorizado. Serão ofertadas 362 vagas para os cargos de delegado, escrivão, investigador e perito.
Concurso PCDF: o concurso PCDF para área administrativa, que recebeu a autorização para realização de novo concurso público e nomeação de 260 novos servidores na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
CGU: um novo concurso CGU para o provimento de 375 vagas nos cargos de auditor e técnico foi oficialmente autorizada e previsão é de edital breve.
Concurso INSS: o presidente ressaltou o interesse e intenção do órgão de realizar um novo concurso INSS antes das eleições, marcadas para outubro de 2022.
Concurso Receita Federal: A Receita Federal encaminhou um novo pedido ao Ministério da Economia para a realização do concurso público com 699 vagas destinadas aos cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário. O processo chegou à Divisão de Planejamento e Seleção.
TCU: concurso era esperado para 2020, mas pandemia atrapalhou o andamento do certame. Seleção foi autorizada novamente e grupo de trabalho já foi formado. (concurso TCU)
Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!
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Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.
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