Concurso Público: candidata que perdeu nomeação por Covid-19 não pode ser desclassificada

A Justiça de São Paulo concedeu à uma candidata aprovada em concurso público, que não compareceu à nomeação por ter contraído Covid-19, o direito de apresentar e entregar os documentos para efetivar a nomeação.

Aprovada para o cargo de assistente de serviços administrativos, a candidata não pôde comparecer à data definida para tratar dos assuntos relativos à admissão. Na época, ela estava com Covid-19 e, por recomendação médica, precisou ser isolada por 14 dias.

Por conta de não ter aparecido na instituição, a candidata foi desclassificada do concurso público.

Em seu voto, o relator desembargador Paulo Barcellos Gatti dissertou que, em regra, não é possível remarcar as etapas de um concurso público, sob pena de violação ao princípio da isonomia e impessoalidade.

No entanto, o magistrado reconheceu que era de nítido interesse público que a candidata respeitasse o isolamento social, para evitar a propagação da pandemia.

“Nesse contexto, é plenamente cabível enquadrar a situação da candidata estar acometida pela Covid-19 um evento de força maior, de modo que merece ser tratada como situação excepcional”, afirmou. 

Além disso, finalizou o voto declarando que: “Em suma, os documentos juntados no mandamus comprovam incoerência e ilegalidade do Poder Público Municipal em excluir a interessada do concurso por obedecer às normas de segurança sanitárias impostas pelo Governo, inclusive em âmbito municipal”.

Editais de concurso público para ficar de olho

Confira abaixo alguns editais de concurso público que são ótimas oportunidades publicadas ou previstas:

• TJ SP: O edital do concurso público do TJ SP traz 845 oportunidades distribuídas em diversas regiões do estado. De nível médio, o edital TJ SP oferta salários que podem chegar a até R$ 6 mil. O certame está sob responsabilidade da Fundação Vunesp e estará com inscrições abertas entre os dias 30 de julho e 2 de setembro de 2021. Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, a ser realizada na data provável do dia 31 de outubro de 2021.

Concurso CGU: o ministro da Controladoria Geral da União anunciou a realização de um novo concurso público com 375 vagas nos cargos de auditor e técnico, em 2022.

TJM MG: São 21 vagas para o cargo de Oficial Judiciário, que exige nível médio completo. Os salários são de R$ 2.986,57, mas somados com os benefícios chegam a R$ 4,5 mil. A seleção é organizada pela banca Consulplan e as inscrições estarão disponíveis a partir do dia 4 de outubro até 4 de novembro. As provas estão marcadas para 5 de dezembro.

Concurso TCU: O concurso público do Tribunal de Contas da União (concurso TCU) pode acontecer, se depender de autorização prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo ano. Estão autorizados provimento de 39 vagas.

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Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

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