Concurso TO: PEC pode readmitir 15 mil pessoas aprovadas em edital

A aprovação da chamada PEC dos Pioneiros (397/2017), que valida os atos administrativos realizados em Tocantins de 1989 até 1994, pode readmitir até 15 mil pessoas aprovadas no primeiro concurso público (concurso TO) do estado.

No momento, a PEC ainda depende de promulgação no Congresso Nacional, mas segundo análise dos secretários do Tocantins, aprovação pode levar o Estado à falência.

O texto determina que:

“Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

A preocupação do governo gira em torno das discussões da legalidade do primeiro concurso público do estado (concurso TO). Na época, mais de 15 mil pessoas foram exoneradas.

Um relatório realizado pela Procuradoria-Geral do estado de Tocantins afirmou que a revisão das exonerações podem levar a um impacto hipotético de até R$ 1,6 bilhão.

Além disso, PGE TO apontou que haveria enormes gastos com pensões por morte e invalidez, e aposentadorias. O órgão afirmou que está preparando um posicionamento que será defendido nos processos administrativos e judiciários, além de prever uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Entenda o caso da PEC dos Pioneiros

Em 1990, o estado do Tocantins realizou o primeiro concurso público (concurso TO) e nomeou 15.910 candidatos aprovados.

No entanto, todos os candidatos eram detentores do título “Pioneiro do Tocantins” que, de acordo com edital, já garantia 30 pontos de vantagem.

Os aprovados foram empossados e atuaram nas funções até o ano de 1997, quando o Supremo Tribunal Federal, julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Por conta de decisão no STF, todos os aprovados foram exonerados. A PEC dos Pioneiros possibilitaria o retorno destes servidores.

Concurso TO: editais previstos

CONCURSO PC TO: Com comissão formada, o concurso PC TO foi autorizado no dia 3 de maio de 2021. Desde então, o secretário de segurança do estado, Cristiano Sampaio, afirmou que o edital do concurso pode ser divulgado ainda este ano, ou no início de 2022.

CONCURSO MP TO: Com orçamento autorizado para 2021, o concurso MP TO está sendo estudado pelo órgão desde dezembro de 2020. O concurso deverá ser para o provimento dos cargos de técnico, analista e promotor.

CONCURSO TJ TO: O Tribunal de Tocantins (concurso TJ TO) já tem comissão formada e banca definida para a seleção que prevê o preenchimento de vagas nos cargos de técnico e analista.

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

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