A Prefeitura do Recife revogou a reclassificação de concurso público após polêmica de possível favorecimento e furto de fila. O caso envolveu a modificação da lista de aprovados do certame de 2022 para inclusão de Lucas Vieira Silva em uma das vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD). No entanto, o candidato não se inscreveu como PCD na época.
Após a repercussão, o candidato que havia sido regularmente classificado na vaga PCD antes da alteração controversa retorna à lista e será nomeado. Marko Venicio dos Santos aguardava a nomeação há mais de dois anos.
Outro agravante diz respeito ao possível favorecimento de Lucas Vireira, que é filho da procuradora de contas Maria Nilda Silva, servidora do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
A situação foi amplamente divulgada após a nomeação irregular ser publicada em edital extra do Diário Oficial de 23 de dezembro. Com a repercussão do caso e manifestações de entidades da carreira, a administração municipal recuou da decisão.
O concurso público da Procuradoria-Geral de Recife teve resultado final em 2023, aprovados para o cargo de procurador judicial recebem remuneração superior a R$ 30 mil, incluindo oportunidades destinadas a Pessoas com Deficiência.
Confira a decisão no vídeo abaixo e leia mais sobre o caso a seguir.
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Entenda o caso
Na lista de aprovados homologada em 2023, constava como único candidato aprovado na categoria PCD o concurseiro Marko Venicio dos Santos Batista, que aguardava sua nomeação há mais de dois anos. O candidato havia cumprido todas as etapas previstas no edital, incluindo a comprovação da deficiência no momento da inscrição e durante as fases do certame.
Em maio de 2025, quase três anos após a realização das provas, outro candidato aprovado apresentou requerimento à administração municipal solicitando sua inclusão na lista de candidatos PCD.
Lucas Vieira, que havia concorrido na ampla concorrência e ficado classificado na 63ª posição, informou ter recebido diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) após o encerramento do concurso e pleiteou a mudança de categoria.
O requerimento foi submetido à análise do corpo técnico da Procuradoria-Geral do Município, que emitiu parecer sobre a legalidade do pedido. A procuradora Maria Carolina Lindoso assinou documento manifestando-se contrariamente à inclusão extemporânea do candidato na lista PCD.
O parecer técnico fundamentou-se em princípio do direito administrativo aplicados aos concursos públicos. Segundo a análise, aceitar a comprovação de deficiência após o encerramento do certame violaria o princípio da vinculação ao edital, pilar fundamental que garante que todas as regras estabelecidas no instrumento convocatório sejam rigorosamente observadas durante todo o processo seletivo.
Além disso, o documento apontou violação ao princípio da isonomia, que assegura tratamento igualitário entre todos os candidatos. A análise técnica destacou que permitir a apresentação de documentação comprobatória fora do prazo estabelecido no edital criaria tratamento privilegiado a um candidato específico, em detrimento dos demais concorrentes que cumpriram os prazos regulamentares.
O parecer também mencionou questões práticas relacionadas à segurança jurídica do certame. A estrutura de apoio para avaliação de candidatos PCD, incluindo equipe multiprofissional e procedimentos específicos previstos no edital, havia sido desmobilizada após o encerramento das etapas do concurso, tornando inviável a realização de nova avaliação nos mesmos parâmetros aplicados aos demais candidatos.
Decisão administrativa e republicação da lista
Apesar do parecer técnico contrário, o procurador-geral do município, Pedro Pontes, decidiu acolher o pedido do candidato. Em novo relatório, a autoridade administrativa manifestou entendimento divergente do corpo técnico, criticando o que chamou de “formalismo editalício” e defendendo que a inclusão representaria “imperativo para a concretização dos direitos fundamentais”.
Com base nessa decisão administrativa, a Prefeitura do Recife republicou a lista de classificação em 20 de dezembro de 2025. Na nova publicação, o candidato Lucas Vieira Silva apareceu como único classificado na categoria PCD, substituindo Marko Venicio dos Santos Batista, que constava como aprovado na lista homologada em 2023.
Três dias após a republicação da lista, em 23 de dezembro de 2025, foi publicada a nomeação do candidato incluído extemporaneamente, por meio de edital extra no Diário Oficial do município.
Questionamento sobre possível favorecimento
A função de procuradora de contas envolve a fiscalização da legalidade dos atos e gastos públicos de todas as gestões municipais do estado, incluindo a administração da Prefeitura do Recife.
Esse vínculo familiar entre o candidato nomeado e uma agente fiscalizadora ampliou as discussões sobre a legalidade e legitimidade do processo de reclassificação.
Para candidatos que estudam para concursos públicos, é importante compreender que situações de parentesco não constituem, por si só, impedimento legal para nomeação em concursos.
No entanto, quando combinadas com irregularidades procedimentais, como a modificação de lista homologada sem amparo técnico adequado, podem configurar indícios de favorecimento e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Manifestação da categoria e pressão institucional
No mesmo dia da publicação da nomeação, 23 de dezembro, a Associação dos Procuradores do Município do Recife (APMR) enviou ofício ao prefeito João Campos manifestando “frontal oposição” à modificação do resultado do certame.
A entidade representativa da carreira argumentou que o ato administrativo afrontava princípios fundamentais do regime jurídico dos concursos públicos. Entre os argumentos, destacou-se a violação à segurança jurídica, que garante estabilidade às relações jurídicas e previsibilidade quanto aos atos administrativos.
A associação também apontou desrespeito ao princípio da isonomia, sustentando que a alteração da lista homologada criou situação de privilégio incompatível com o tratamento igualitário que deve ser dispensado a todos os candidatos. Ademais, reforçou a importância da vinculação ao edital, princípio que impõe à administração pública o dever de cumprir rigorosamente todas as regras estabelecidas no instrumento convocatório.
No ofício, a APMR solicitou a suspensão imediata da nomeação irregular e o restabelecimento da lista de classificação originalmente homologada em 2023, garantindo o direito do candidato que havia sido preterido.
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Concurso público: editais previstos para 2026
Confira, abaixo, alguns dos editais previstos para o próximo ano:
TCU – concurso público
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, reforçou publicamente seu desejo de realizar um novo concurso TCU, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo – Área Geral.
A declaração foi dada na última quarta-feira (17/12), durante a cerimônia de posse dos novos técnicos do tribunal, recém-aprovados no último certame.
O discurso não foi uma novidade absoluta, mas sim um reforço estratégico de uma intenção já declarada. Em julho deste ano, em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro já havia sinalizado a previsão de um novo concurso TCU para 2026, com a oferta de aproximadamente 100 vagas para a área geral, que aceita candidatos de qualquer formação superior.
Com base nas declarações do presidente e no ritmo administrativo para concursos dessa magnitude, as projeções já começam a se desenhar. Caso o certame seja confirmado, a expectativa é de que as provas ocorram apenas no segundo semestre de 2026, com as nomeações se estendendo para 2027 ou até 2028.
Controladoria-Geral da União (CGU)
A Controladoria-Geral da União enviou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) nova solicitação de autorização para realização do seu concurso público.
O pedido de novo edital contempla o total de 500 vagas, sendo:
- Auditor Federal de Finanças e Controle – AFFC (nível superior): 470 vagas; e
- Técnico Federal de Finanças e Controle – TFFC (nível médio): 30 vagas.
Vale lembrar que o último certame do órgão, realizado em 2021, perderá sua validade em 13 de junho de 2026.
Além disso, em novembro de 2024, um acordo foi assinado junto ao MGI para reestruturação das carreiras da CGU. Assim, os salários para Auditores e Técnicos do órgão, passam a ser os seguintes:
- Auditor Federal de Finanças e Controle:
- R$ 18.033,52 – janeiro de 2025
- R$ 20.000,00 – abril de 2026
- Técnico Federal de Finanças e Controle:
- R$ 7.453,62 – janeiro de 2025
- R$ 8.300,00 – abril de 2026
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
A movimentação da PRF em busca de novos servidores já está em andamento. Conforme apurado pelo time de jornalismo do Direção Concursos, a PRF enviou em 8 de agosto um ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) solicitando:
- 263 vagas para Policial Rodoviário Federal, com o objetivo de atingir o efetivo legal de 13.098 policiais;
- 248 vagas para Agente Administrativo, no âmbito do Plano Especial de Cargos da PRF (PECPRF).
Segundo a Divisão de Seleção e Provimento (DISEP), os pedidos encontram-se em tramitação junto aos órgãos competentes, porém, a expectativa institucional era de que a autorização para ambos os certames ocorresse ainda no ano de 2025, com previsão de provimento das vagas ao longo de 2026.
Além disso, o diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Souza, confirmou a necessidade de aumento de efetivo a partir da PEC da Segurança Pública.
Na audiência sobre segurança pública realizada no dia 3 de novembro, Souza disse que o ministro Ricardo Lewandovski sinalizou que a nova organização a partir da aprovação da proposta demanda ampliação no número de policiais.
Vale lembrar que está em discussão uma Medida Provisória que prevê a criação de 4.902 cargos na área policial. Caso a proposta avance, o efetivo da PRF poderá ser ampliado para 18 mil policiais.
Polícia Penal Federal
A realização de um novo novo concurso Polícia Penal Federal está em estudo!
Em documento oficial, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informou que já realiza estudos técnicos para elaboração de novo concurso público, com o objetivo de suprir as necessidades de longo prazo, conforme projeção de vacâncias e expansão institucional.
A realização de um novo concurso público depende da aprovação da criação dos cargos de Policial Penal Federal, Especialista Federal em Execução Penal e Técnico Federal em Execução Penal.
A Senappen pede a criação de 746 vagas para PPFs, distribuídos entre:
- 571 para Unidades Penitenciárias Federais;
- 100 para a Força Penal Nacional;
- 75 para a Escola Nacional de Serviços Penais.
Também foram solicitadas 193 oportunidades para Especialista Federal em Execução Penal e 39 para Técnico Federal em Execução Penal. No total, são pleiteados 978 vagas.
Banco do Brasil – concurso público
Com o encerramento do cadastro reserva do último edital do concurso Banco do Brasil, de 2022, cresce a expectativa por um novo concurso público.
Um novo edital foi recomendado pelo Tribunal de Contas da União no início de 2024, voltado para pessoas com deficiência. E, em junho do mesmo ano, a Diretoria de Gestão da Cultura e de Pessoas do BB (DIPES) confirmou que estudos para a realização do novo certame estão sendo realizados.
O banco também abriu um processo de remoção interna de empregados. A etapa, frequentemente, antecede a abertura de novo concurso público, pois é responsável por reorganizar o quadro de pessoal das instituições e dar mais clareza a respeito das vagas em aberto.
Vale destacar que o contrato com a Fundação Cesgranrio, assinado em 2022 para a realização do concurso público anterior, foi prorrogado e possui validade até 11 de dezembro de 2025. Dessa forma, para o próximo ano uma nova banca pode ser considerada.
Já em julho de 2024, a validade do último edital, de 2022, foi prorrogada por mais um ano e a vigência do certame encerrou no mês de julho.
Apesar do banco afirmar que não há previsão de um novo concurso, é importante lembrar que, entre o penúltimo e o último edital, a distância entre o fim do CR e a abertura de um novo certame foi de apenas alguns meses.
Além disso, o 35º Congresso Nacional dos Funcionários do BB (35º CNFBB) aprovou uma série de resoluções que definem as prioridades e bandeiras de luta da categoria para o próximo período, incluindo o tão aguardado concurso do banco.
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