A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/9), a proposta que regulamenta a aplicação do Teste de Aptidão Física para grávidas e lactantes (concurso público).
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei 2429/19. De acordo com o texto, mesmo que não expresso no edital, gestantes e lactantes poderão realizar a etapa em data diferente da expressa no edital.
A medida valerá independentemente do tempo de gravidez; da condição física e clínica da candidata; ou da natureza, o grau de esforço e o local de realização dos testes.
No entanto, para ter acesso ao direito, a candidata deverá solicitar um nova data para a realização do TAF juntamente com o exame laboratorial que comprove a gravidez.
No caso das lactantes o TAF deverá ser realizado no mínimo 180 dias e no máximo 360 dias após a alta hospitalar pós-parto da candidata e/ou do filho recém-nascido, o que ocorrer por último.
Pelo texto aprovado, os prazos diferenciados não valerão para exames psicotécnicos, provas orais ou provas discursivas e não se estenderá à mãe ou ao pai adotantes.
E não se aplicarão ainda aos concursos públicos em que, por lei específica, já se concedam à candidata prazos maiores para a realização dos testes de aptidão física.
O texto agora segue para análise conclusiva pelas comissões do trabalho, administração e pela CCJ.
O Teste de Aptidão Física é aplicado em concursos públicos destinados à contratação de servidores na carreira policial.
Concurso Público: PLOA prevê novos editais para 2022
De acordo com o Anexo V da PLOA 2022, que trouxe as novas vagas, elas serão divididas em: 69.543 para aprovados em concurso (válidos ou novos) e 4.097 a serem criadas para cargos de apoio.
Nas mais de 69 mil vagas, a divisão foi a seguinte:
- 67.783 são para o Executivo;
- 4.231 vão para o Judiciário;
- 149 para o Legislativo;
- 1.248 para a Defensoria Pública da União; e
- 229 para o Ministério Público da União.
O projeto autoriza ainda a abertura de editais em agências reguladoras, Ministério da Educação, Controladoria-Geral da União (concurso CGU) e Instituto Nacional do Seguro Social (concurso INSS), concurso Receita Federal e concurso IBGE.
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