Reforma administrativa pode ir direto ao plenário; entenda manobra que acelera o texto!

Protocolada na última sexta-feira (24/10), a PEC da Reforma Administrativa (PEC 38/2025) abre uma brecha regimental para acelerar sua aprovação na Câmara dos Deputados, possivelmente pulando etapas tradicionais como a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial.

A manobra, conhecida como apensação parcial, depende de aval do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e poderia levar trechos do texto diretamente ao plenário.

O relator e coordenador do grupo de trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), defende a estratégia de agrupar partes da proposta a pelo menos 33 projetos paralelos em tramitação na Câmara, com temas correlatos. O deputado prevê que a votação ocorra ainda neste ano, desde que haja “capital político”, articulação e respaldo dos líderes partidários.

Manobra regimental: apensação para agilizar o processo

Prevista no Regimento Interno da Câmara, a apensação permite anexar emendas constitucionais a outras iniciativas semelhantes, dispensando o rito completo nas comissões.

Sem a aprovação de Motta, o texto segue o caminho tradicional: vai à CCJ para análise de admissibilidade, depois a uma comissão especial e, por fim, ao plenário. Os projetos de lei complementar e ordinário que complementam o pacote da reforma só entram em pauta após a PEC ser aprovada.

Pedro Paulo destaca que essa via expressa evitaria entraves e aceleraria a implementação de mudanças urgentes. No entanto, a decisão final cabe ao presidente da Casa, e fontes próximas a Motta, conforme apuração da Veja, avaliam que dificilmente a proposta vai avançar antes das eleições de 2026.

O entendimento é de que é “praticamente impossível” votar uma medida polêmica como essa agora. A ideia seria usar o período atual para debater e ajustar o texto, moldando-o para uma votação efetiva a partir de 2027, no início da próxima legislatura.

STF contra a Reforma Administrativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou forte oposição a qualquer proposta de Reforma Administrativa que busque reduzir a autonomia e a independência da magistratura brasileira.

A declaração foi feita no início de outubro, durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, em Foz do Iguaçu. Fachin deixou claro que o STF só apoiará a reforma se ela for abrangente e respeitar o Judiciário.

O ministro alertou que não haverá anuência a medidas que atinjam as prerrogativas da carreira: “Não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira”.

Fachin demonstrou preocupação com as propostas em tramitação no Congresso Nacional que visam eliminar prerrogativas.

Ele reforçou a necessidade de envolvimento de todos os Poderes na discussão: “Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro”, finaliza.

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