Reforma administrativa: PEC deve ir direto ao plenário, segundo relator

A PEC da Reforma Administrativa (PEC 38/2025) deve tramitar de forma acelerada na Câmara dos Deputados, pulando etapas como a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial para ir diretamente ao plenário. A estratégia, confirmada pelo relator do texto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), conta com o aval do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e visa concentrar mais de 30 projetos correlatos em uma única votação, evitando entraves burocráticos que arquivaram proposta semelhante em 2021.Em entrevista ao Congresso em Foco, Pedro Paulo, que coordenou o grupo de trabalho responsável pela elaboração da PEC e é o nome mais cotado para relatar o texto no plenário, afirmou que a decisão já está tomada. “Vamos trabalhar para não ter CCJ nem comissão especial. A decisão do presidente Hugo Motta já está tomada. Há mais de 30 PECs que tratam de partes do mesmo tema. A ideia é concentrar tudo e levar direto ao plenário”, declarou o deputado. A manobra, conhecida como apensamento, permite unir propostas com temas afins em uma tramitação única, conforme o Regimento Interno da Câmara, acelerando o processo para uma votação ainda em 2025, se houver articulação política suficiente.Pedro Paulo defende a urgência: “O país não pode continuar imobilizado diante da necessidade de modernizar a máquina pública. Reforma só acontece quando há liderança política. Foi assim na trabalhista, na previdenciária e na tributária. Se não houver coragem de enfrentar temas estruturantes, o país fica parado.”O deputado critica o que chama de “operação ‘me tira daqui'”, referindo-se a pedidos de grupos que demandam até 40 reuniões de audiência em comissão especial. “Quem quer discutir a reforma de verdade, discute o texto”, rebateu. Manobra regimental: apensação para agilizar o processoPrevista no Regimento Interno da Câmara, a apensação permite anexar emendas constitucionais a outras iniciativas semelhantes, dispensando o rito completo nas comissões. Sem a aprovação de Motta, o texto segue o caminho tradicional: vai à CCJ para análise de admissibilidade, depois a uma comissão especial e, por fim, ao plenário. Os projetos de lei complementar e ordinário que complementam o pacote da reforma só entram em pauta após a PEC ser aprovada.Pedro Paulo destaca que essa via expressa evitaria entraves e aceleraria a implementação de mudanças urgentes. No entanto, fontes próximas a Motta, conforme apuração da Veja, avaliam que dificilmente a proposta vai avançar antes das eleições de 2026.O entendimento é de que é “praticamente impossível” votar uma medida polêmica como essa agora. A ideia seria usar o período atual para debater e ajustar o texto, moldando-o para uma votação efetiva a partir de 2027, no início da próxima legislatura. A aprovação da reforma ameaça a estabilidade dos aprovados em concursos públicos!O Direção preparou uma lista completa dos contatos (telefone, e-mail, redes sociais) de todos os deputados federais e senadores.Acesse a lista no link abaixo para garantir seu sucesso profissional! Pressione AGORA o parlamentar do seu Estado!Pressão de sindicatos e resistênciasA proposta enfrenta forte reação de sindicatos e servidores públicos, que mobilizam parlamentares em Brasília e nas bases eleitorais para barrar mudanças como a criação de carreiras de “gestão pública” e restrições a estabilidades. Desde a protocolação, 16 deputados pediram formalmente a retirada de suas assinaturas do texto – um gesto simbólico, sem efeito prático, pois uma PEC só é retirada se mais da metade dos signatários (86 de 171) desistir. Ainda assim, demonstra o aumento da resistência.Pedro Paulo minimiza o movimento, atribuindo-o a “grupos organizados da elite do funcionalismo”, que, em sua visão, “defendem privilégios” e “não apresentam propostas concretas”. “Esses grupos estão sendo tocados pela reforma – magistratura, cartórios, alguns sindicatos mais ideologizados. Pegam avião, vêm a Brasília, procuram deputados. Mas a base do servidor, como professores e enfermeiros, não está na Câmara contra a reforma. A elite é que se move. E o discurso é de negação, nunca de contribuição”, disparou.O relator também cobra maior engajamento do governo Lula na articulação. “O governo está perdendo a oportunidade de fazer uma reforma sob sua condução. Seria mais inteligente fazer agora, num governo progressista, porque tem força para negociar. Depois, vai deixar para um governo de direita fazer? A reforma vai acontecer – a questão é quem vai liderar o processo.”STF contra a Reforma AdministrativaO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou forte oposição a qualquer proposta de Reforma Administrativa que busque reduzir a autonomia e a independência da magistratura brasileira.A declaração foi feita no início de outubro, durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, em Foz do Iguaçu. Fachin deixou claro que o STF só apoiará a reforma se ela for abrangente e respeitar o Judiciário.O ministro alertou que não haverá anuência a medidas que atinjam as prerrogativas da carreira: “Não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira”.Fachin demonstrou preocupação com as propostas em tramitação no Congresso Nacional que visam eliminar prerrogativas.Ele reforçou a necessidade de envolvimento de todos os Poderes na discussão: “Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro”, finaliza.Confira as principais mudanças que a Reforma Administrativa trará para os concursos públicos e a carreira!O maior desconto do ano na sua assinaturaA data mais esperada do ano chegou! 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Manobra que acelera tramitação do texto tem aval de Hugo Motta