Reajuste de 24% no MPU e 240 cargos no CNJ são aprovados pelo Senado

O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (18/3), dois projetos de alto impacto para o funcionalismo público federal: a criação de 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um reajuste de 24% escalonado para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ambas as matérias seguem agora para sanção presidencial.

240 novos cargos no CNJ

A proposta, enviada em 2025 pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, cria 120 cargos efetivos (50 de Analista Judiciário e 70 de Técnico Judiciário), além de 20 cargos em comissão (CJ-3) e 100 funções comissionadas (FC-6).

O preenchimento será escalonado e condicionado à autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA):

Ano	Analistas	Técnicos	CJ-3	FC-6
2026	10	15	10	50
2027	15	25	—	25
2028	25	30	10	25

O custo estimado é de R$ 9,25 milhões em 2026, R$ 8,25 milhões em 2027 e R$ 13,49 milhões em 2028, totalizando R$ 31 milhões em três anos, o equivalente a menos de 5% do orçamento anual do CNJ.

O relator na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou o impacto reduzido frente ao orçamento global do Poder Judiciário. O CNJ enfrenta déficit de pessoal desde a ampliação de suas competências, com estudo de dimensionamento (2020–2022) apontando carência de 105 servidores.

Reajuste de 24% para MPU e CNMP

Aprovado na Câmara em 3 de março, o PL 3.879/2024 concede recomposição salarial em três parcelas anuais de 8%:

• 1º de julho de 2026 — primeira parcela
• 1º de julho de 2027 — segunda parcela
• 1º de julho de 2028 — terceira parcela

O reajuste vale para servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas. A faixa salarial mais alta, que inclui cargos como secretário-geral do MPU, chefe de gabinete do PGR e secretário-geral do CNMP, terá acréscimo de até R$ 3.287 ao final do ciclo.

Com a primeira parcela, analistas do MPU passarão a receber entre R$ 16.040,87 (Classe 1) e R$ 24.085,23 (Classe 13); técnicos, entre R$ 9.776,71 e R$ 14.679,72. O impacto total em três anos é de R$ 1,6 bilhão.

A proposta foi apresentada ao Congresso em outubro de 2025 pela Procuradoria-Geral da República. O procurador-geral Paulo Gonet Branco a justificou como recomposição parcial dos vencimentos defasados, seguindo a “simetria histórica” com o Poder Judiciário.

DPU também foi contemplada

O Senado aprovou ainda, na mesma sessão, a reestruturação de carreiras e reajuste salarial para a Defensoria Pública da União (DPU). A proposta original da entidade previa reduzir de 20 para 13 os níveis de carreira, mas o Congresso manteve os 20 níveis.

O reajuste entra em vigor, se sancionado, a partir de 1º de julho, com impacto anual de R$ 5,86 milhões.

As três matérias tiveram tramitação acelerada, com aprovação de requerimentos de urgência. O trâmite foi questionado por parlamentares da oposição, que pediram mais tempo para deliberação. O pedido foi negado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Concursos Federais – Editais previstos para 2026

Confira, a seguir, alguns dos editais de concursos federais previstos para 2026:

Tribunal de Contas da União

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, reforçou publicamente seu desejo de realizar um novo concurso TCU, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo – Área Geral.

A declaração foi dada na última quarta-feira (17/12), durante a cerimônia de posse dos novos técnicos do tribunal, recém-aprovados no último certame.

O discurso não foi uma novidade absoluta, mas sim um reforço estratégico de uma intenção já declarada. Em julho deste ano, em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro já havia sinalizado a previsão de um novo concurso TCU para 2026, com a oferta de aproximadamente 100 vagas para a área geral, que aceita candidatos de qualquer formação superior.

Com base nas declarações do presidente e no ritmo administrativo para concursos dessa magnitude, as projeções já começam a se desenhar. Caso o certame seja confirmado, a expectativa é de que as provas ocorram apenas no segundo semestre de 2026, com as nomeações se estendendo para 2027 ou até 2028.

Controladoria-Geral da União (CGU)

A Controladoria-Geral da União enviou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) nova solicitação de autorização para realização do seu concurso público.

O pedido de novo edital contempla o total de 500 vagas, sendo:

• Auditor Federal de Finanças e Controle – AFFC (nível superior): 470 vagas; e
• Técnico Federal de Finanças e Controle – TFFC (nível médio): 30 vagas.

Vale lembrar que o último certame do órgão, realizado em 2021, perderá sua validade em 13 de junho de 2026.

Além disso, em novembro de 2024, um acordo foi assinado junto ao MGI para reestruturação das carreiras da CGU. Assim, os salários para Auditores e Técnicos do órgão, passam a ser os seguintes:

• Auditor Federal de Finanças e Controle:
  • R$ 18.033,52 – janeiro de 2025
  • R$ 20.000,00 – abril de 2026
• Técnico Federal de Finanças e Controle:
  • R$ 7.453,62 – janeiro de 2025
  • R$ 8.300,00 – abril de 2026

Polícia Rodoviária Federal – concursos federais

A movimentação da PRF em busca de novos servidores já está em andamento. Conforme apurado pelo time de jornalismo do Direção Concursos, a PRF enviou em 8 de agosto um ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) solicitando:

• 263 vagas para Policial Rodoviário Federal, com o objetivo de atingir o efetivo legal de 13.098 policiais;
• 248 vagas para Agente Administrativo, no âmbito do Plano Especial de Cargos da PRF (PECPRF).

Segundo a Divisão de Seleção e Provimento (DISEP), os pedidos encontram-se em tramitação junto aos órgãos competentes, porém, a expectativa institucional era de que a autorização para ambos os certames ocorresse ainda no ano de 2025, com previsão de provimento das vagas ao longo de 2026.

Além disso, o diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Souza, confirmou a necessidade de aumento de efetivo a partir da PEC da Segurança Pública.

Na audiência sobre segurança pública realizada no dia 3 de novembro, Souza disse que o ministro Ricardo Lewandovski sinalizou que a nova organização a partir da aprovação da proposta demanda ampliação no número de policiais.

Vale lembrar que está em discussão uma Medida Provisória que prevê a criação de 4.902 cargos na área policial. Caso a proposta avance, o efetivo da PRF poderá ser ampliado para 18 mil policiais.

Polícia Penal Federal – concursos federais

A realização de um novo novo concurso Polícia Penal Federal está em estudo!

Em documento oficial, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informou que já realiza estudos técnicos para elaboração de novo concurso público, com o objetivo de suprir as necessidades de longo prazo, conforme projeção de vacâncias e expansão institucional.

A realização de um novo concurso público depende da aprovação da criação dos cargos de Policial Penal Federal, Especialista Federal em Execução Penal e Técnico Federal em Execução Penal.

A Senappen pede a criação de 746 vagas para PPFs, distribuídos entre:

• 571 para Unidades Penitenciárias Federais;
• 100 para a Força Penal Nacional;
• 75 para a Escola Nacional de Serviços Penais.

Também foram solicitadas 193 oportunidades para Especialista Federal em Execução Penal e 39 para Técnico Federal em Execução Penal. No total, são pleiteados 978 vagas.