O relator da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concedeu uma entrevista ao Correio Braziliense na última quinta-feira (23/10), detalhando os principais eixos da proposta. Entre os pontos sensíveis estão a progressão de carreira, avaliação de desempenho, regras para teletrabalho e o fim dos “privilégios”.
Apesar das mudanças significativas, o parlamentar foi enfático ao negar que a reforma pretende acabar com os concursos públicos. Pelo contrário, ele anunciou a ampliação do modelo do Concurso Nacional Unificado (CNU), conhecido como “Enem dos Concursos”.
O relator garantiu que os certames continuarão sendo a porta de entrada para o serviço público.
- Ampliação do CNU: “Ampliaremos o Enem dos Concursos. O que existe, hoje, é só no nível federal e estamos estendendo para todo o Brasil”, afirmou.
- Regras para Temporários: Sobre as contratações temporárias, ele explica que a proposta não reduz as vagas estatutárias, mas estabelece regras mais rígidas e “caras” para o gestor, o que, na visão dele, beneficia o concurso público tradicional.
O que pode mudar: os principais pontos da reforma
A proposta traz ajustes que impactarão a carreira do servidor desde a entrada até a aposentadoria. Confira os destaques:
1. Avaliação de Desempenho
Pedro Paulo defende a avaliação como algo “óbvio” e já previsto na Constituição. Ele critica os “negacionistas de esquerda” que se opõem à medida e cita que existem modelos “eficientes, justos e necessários” em uso.
2. Teletrabalho: Fim da “Bagunça”
O relator é crítico ferrenho do home office como está hoje. “Abusaram. Tem órgão que está 100% no teletrabalho. Não dá, aí é demais”, disse. A proposta inicial prevê apenas um dia de teletrabalho por semana, com restrições para segundas e sextas-feiras, inspirada em regras de autarquias como o Banco Central.
3. Progressão de Carreira Mais Longa
A ideia é “alongar” as carreiras. Em vez de progressões com 12 níveis, o modelo proposto pode chegar a 20 níveis, algo que, segundo ele, o governo Lula já está implementando no nível federal. A progressão estaria atrelada à “avaliação contínua de desempenho” e a processos de formação.
4. Fim de “Penduricalhos” e Privilégios
A reforma mira nos benefícios que se tornaram permanentes e foram incorporados aos salários.
- Verbas Indenizatórias: Deverão ser focadas, temporárias e não repetitivas, perdendo o caráter de acréscimo salarial fixo.
- Férias de 60 dias: A proposta é reduzir para 30 dias, equiparando aos demais trabalhadores. “É difícil alguém publicamente defender isso”, comentou, citando que a grande maioria dos servidores já tem 30 dias.
5. Aposentadoria Compulsória no Judiciário
Um dos pontos mais polêmicos, visa acabar com a imagem do “juiz Lalau”, que, mesmo condenado, recebia altos proventos. A proposta é que a aposentadoria compulsória por infrações éticas graves não seja um benefício, mas uma punição efetiva.
O parlamentar reconhece que a resistência do Judiciário e do Ministério Público é forte e pode “paralisar” a reforma. Ele menciona declarações do presidente do STF, Edson Fachin, sobre a defesa da independência do Judiciário. No entanto, afirma manter um “diálogo permanente” com as cúpulas dos Poderes para buscar consensos e evitar que a proposta seja barrada no Supremo.
A oposição do Judiciário e do Ministério Público pode paralisar o avanço de uma reforma. E também não adianta aprovarmos uma reforma e ela ser barrada no STF. Por isso, estamos fazendo um diálogo permanente. Estive com o presidente anterior, ministro Luís Roberto Barroso, e estive com o presidente Edson Fachin. Estive com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tenho dialogado permanentemente com essas categorias. Também conversei com sete procuradores-gerais de Justiça dos estados. Então, é um diálogo, um exercício permanente. Democracia dá trabalho, tem que dialogar, conversar, construir, tentar buscar consensos.
Pedro Paulo admite que o texto da reforma ainda está em evolução. “Eu aqui não tenho a arrogância de achar que esse texto tá perfeito, tá longe disso”, afirmou, ressaltando a necessidade de respeitar a pluralidade do parlamento e da sociedade brasileira.
Questionado sobre os prazos, o deputado reconheceu a complexidade da tarefa, mas demonstrou otimismo. “Eu acredito que o segundo semestre. Reforma é difícil, reforma é grande, né? Mas eu tenho apostado no espírito reformador do parlamento”, declarou.
A aprovação da reforma ameaça a estabilidade dos aprovados em concursos públicos!
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Reforma Administrativa já tem mais da metade das assinaturas
O texto da Reforma Administrativa já conta com mais da metade das 171 assinaturas necessárias para ser protocolado na Câmara dos Deputados.
No entanto, o avanço vem acompanhado de controvérsias pessoais envolvendo o próprio relator e de fortes resistências de entidades sindicais, que preparam protestos para a Semana do Servidor Público, em 28 de outubro.
Revelações do UOL, publicadas nesta semana, expuseram que a sogra do relator, Ângela Márcia de Souza Infante Vieira, de 61 anos, ocupa um cargo comissionado de assistente parlamentar no gabinete do vereador carioca Márcio Ribeiro (PSD), aliado próximo de Pedro Paulo na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A situação ganha contornos de controvérsia ao se contrastar com o conteúdo da Reforma Administrativa relatada por Pedro Paulo. Um dos pilares da proposta é a limitação dos cargos comissionados – exatamente o tipo de função exercida por sua sogra – a apenas 5% do quadro de servidores na administração pública (ou 10% em cidades pequenas).
Reforma Administrativa pode ficar para 2027
Apesar da apresentação formal dos textos da Reforma Administrativa – uma PEC, um PL e um PLP – analistas políticos e aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta, avaliam que a proposta tem poucas chances de avançar antes das eleições de 2026. Segundo a revista Veja, a movimentação em torno do tema seria “muito mais política do que qualquer coisa” no momento atual.
Com esse processo de debate e ajuste, a iniciativa ganharia a forma ideal para ser efetivamente enfrentada e votada a partir de 2027, logo no início da próxima legislatura.
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