Governo evita usar o termo “reforma administrativa”; entenda!

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, afirmou que o governo federal evita utilizar o termo “reforma administrativa” ao tratar das mudanças planejadas para o serviço público.

Segundo ela, a expressão carrega uma forte carga política e gera associações automáticas a propostas anteriores, especialmente à PEC 32/2019, apresentada durante o governo passado.

A fala ocorreu nesta segunda-feira (24/11), durante o evento “Modernização do Estado e Reforma Administrativa”, promovido pela FGV EAESP e pelo Movimento Pessoas à Frente. As declarações foram dadas em uma roda de perguntas.

De acordo com a ministra, o governo prefere usar o conceito de “transformação do Estado”, que, segundo ela, representa de forma mais fiel a proposta atual: voltada à modernização, melhoria do desempenho e fortalecimento do serviço público, e não ao enxugamento do Estado.

Por que evitar o termo “reforma administrativa”?

A ministra explicou que a expressão se tornou problemática:

“Cheguei à conclusão de que não foi uma boa tática falar ‘reforma administrativa’, porque as pessoas automaticamente associam a outra coisa. Mantivemos o termo ‘transformação do Estado’ para diferenciar de projetos que tinham a lógica de reduzir o Estado.”

Ela reforçou que, após a PEC 32/2019, o termo passou a ser imediatamente vinculado àquele modelo de mudança, marcado por forte viés de redução de custos e diminuição de estabilidade, visão que não corresponde ao que o governo diz propor atualmente.

A ministra também defendeu a importância da estabilidade no serviço público, mas destacou que ela deve vir acompanhada de mecanismos mais robustos de avaliação:

“A estabilidade é uma proteção democrática do Estado (…), mas tem que ser acompanhada por um amplo processo de avaliação de desempenho. Você não pode ter só estabilidade sem que a sociedade conheça o que servidores fazem.”

Ela afirmou ainda que o governo trabalha para integrar avaliação, critérios de progressão e ocupação de cargos, buscando mais clareza e meritocracia no desenvolvimento das carreiras.

Outro ponto mencionado foi a necessidade de controle sobre contratos temporários, que, segundo ela, não podem ser usados de forma indiscriminada e devem ter regras mais rígidas para evitar distorções.

Confira declaração:

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PEC da Reforma Administrativa deve ir direto ao plenário

A PEC da Reforma Administrativa (PEC 38/2025) deve tramitar de forma acelerada na Câmara dos Deputados, pulando etapas como a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial para ir diretamente ao plenário.

A estratégia, confirmada pelo relator do texto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), conta com o aval do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e visa concentrar mais de 30 projetos correlatos em uma única votação, evitando entraves burocráticos que arquivaram proposta semelhante em 2021.

A manobra, conhecida como apensamento, permite unir propostas com temas afins em uma tramitação única, conforme o Regimento Interno da Câmara, acelerando o processo para uma votação ainda em 2025, se houver articulação política suficiente.

Entenda manobra que agiliza processo

Prevista no Regimento Interno da Câmara, a apensação permite anexar emendas constitucionais a outras iniciativas semelhantes, dispensando o rito completo nas comissões.

Sem a aprovação de Motta, o texto segue o caminho tradicional: vai à CCJ para análise de admissibilidade, depois a uma comissão especial e, por fim, ao plenário. Os projetos de lei complementar e ordinário que complementam o pacote da reforma só entram em pauta após a PEC ser aprovada.

Pedro Paulo destaca que essa via expressa evitaria entraves e aceleraria a implementação de mudanças urgentes. No entanto, fontes próximas a Motta, conforme apuração da Veja, avaliam que dificilmente a proposta vai avançar antes das eleições de 2026.

O entendimento é de que é “praticamente impossível” votar uma medida polêmica como essa agora. A ideia seria usar o período atual para debater e ajustar o texto, moldando-o para uma votação efetiva a partir de 2027, no início da próxima legislatura.

Pressão de sindicatos e resistências

A proposta enfrenta forte reação de sindicatos e servidores públicos, que mobilizam parlamentares em Brasília e nas bases eleitorais para barrar mudanças como a criação de carreiras de “gestão pública” e restrições a estabilidades.

Desde a protocolação, 16 deputados pediram formalmente a retirada de suas assinaturas do texto – um gesto simbólico, sem efeito prático, pois uma PEC só é retirada se mais da metade dos signatários (86 de 171) desistir. Ainda assim, demonstra o aumento da resistência.

Pedro Paulo minimiza o movimento, atribuindo-o a “grupos organizados da elite do funcionalismo”, que, em sua visão, “defendem privilégios” e “não apresentam propostas concretas”.

“Esses grupos estão sendo tocados pela reforma – magistratura, cartórios, alguns sindicatos mais ideologizados. Pegam avião, vêm a Brasília, procuram deputados. Mas a base do servidor, como professores e enfermeiros, não está na Câmara contra a reforma. A elite é que se move. E o discurso é de negação, nunca de contribuição”, disparou.

O relator também cobra maior engajamento do governo Lula na articulação. “O governo está perdendo a oportunidade de fazer uma reforma sob sua condução. Seria mais inteligente fazer agora, num governo progressista, porque tem força para negociar. Depois, vai deixar para um governo de direita fazer? A reforma vai acontecer – a questão é quem vai liderar o processo.”

STF contra a Reforma Administrativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou forte oposição a qualquer proposta de Reforma Administrativa que busque reduzir a autonomia e a independência da magistratura brasileira.

A declaração foi feita no início de outubro, durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, em Foz do Iguaçu. Fachin deixou claro que o STF só apoiará a reforma se ela for abrangente e respeitar o Judiciário.

O ministro alertou que não haverá anuência a medidas que atinjam as prerrogativas da carreira: “Não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira”.

Fachin demonstrou preocupação com as propostas em tramitação no Congresso Nacional que visam eliminar prerrogativas.

Ele reforçou a necessidade de envolvimento de todos os Poderes na discussão: “Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro”, finaliza.

Confira as principais mudanças que a Reforma Administrativa trará para os concursos públicos e a carreira!