Concurso Público: candidato que responde a ação penal ou inquérito não pode ser excluído

Excluído do concurso público para a Polícia Militar do Distrito Federal na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, candidato consegue, na Justiça, anular ato que o retirou do certame. Pendente de recurso, o referido candidato foi absolvido no processo criminal em questão.A informação é do jornal Correio Brasiliense.

A decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade, deferiu o recurso do candidato e, assim, o órgão de Polícia Militar distrital deverá nomeá-lo, caso não haja outro motivo para desclassificar o concorrente.

Conforme disse o candidato, que não teve seu nome revelado pela reportagem, o concurso público para a PM DF o excluiu com base apenas em processo criminal do qual foi absolvido e que aguarda o trânsito em julgado, ou seja, a decisão final irrecorrível.

Concurso Público: tramitação

A primeira ação foi impetrada junto à 1ª instância da Justiça no DF, mas não obteve êxito. No recurso, o candidato também não conquistou a vitória, que sou veio a acontecer em sua apelação através de embargos de declaração, que requereu a modificação da decisão dada em acórdão do órgão colegiado.

Os magistrados do caso explicaram que a decisão modificada corrobora com posicionamento do STF, que veio após a primeira decisão do colegiado. A Corte Suprema decidiu no sentido de “não ser possível restringir a participação de candidato em concurso público pelo simples fato de responder a inquérito policial ou ação penal”. Veja:

• 15. Nesse sentido: “[…] 3.1. Na intelecção formada pela Corte Suprema, o afastamento dos critérios de comprovação de inidoneidade moral somente admite-se em hipóteses excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade, dentre as quais exemplificou – um candidato preso em flagrante por estupro de vulnerável, que, durante o curso do processo penal, pretendesse assumir cargo em escola de ensino fundamental, ou que tivesse contra si quantidade relevante de inquéritos por prática de crime de pedofilia. […] A tutela jurisdicional do momento não se fecha à possibilidade da subsequente e eventual revelação de má índole do recorrido, que a investigação pregressa somente iniciou indicar, de modo que assim a incompatibilidade que se revelar objetivamente poderá ser tratada disciplinarmente, até mesmo com a perda do cargo, a depender da gravidade de infração que porventura incorrer.” (TJDFT – Acórdão 1297085, 00059417320118070001, Relator: CARLOS RODRIGUES,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)
• 16. Destarte, deve ser declarada a nulidade do ato administrativo de exclusão de candidato na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social.

Concurso Público: veja opções na área policial em 2021

• PM TO: foi publicado o edital para o preenchimento de 1.025 vagas em cargos de nível médio, técnico e superior. As inscrições estarão abertas entre os dias 6 de janeiro e 23 de janeiro de 2021. Veja todos os detalhes.
• PC MG: Segundo o diretor-geral da PC MG, Wagner Souza, o novo edital com 1.514 vagas será destinado aos cargos de delegado, escrivão, investigador, médico legista, perito, analista e técnico assistente. Saiba mais clicando aqui!
• PC RJ: o edital, que sairia em 2020, acabou ficando para 2021. A autorização oficial para o certame foi publicada e o órgão confirmou que o edital deverá ofertar 73 vagas imediatas com a previsão de 864 convocações. Confira mais.
• PC ES: o edital foi anunciado pelo governador Renato Casagrande. Veja detalhes aqui!
• PM ES: o edital foi anunciado pelo governador Renato Casagrande. Veja detalhes aqui!
• PM DF: o órgão entrou com um pedido para 2.100 vagas no cargo de Soldado, que exige nível superior de formação. Veja mais!
• PC SE: o Cebraspe já foi definido como banca organizadora do novo edital destinado ao preenchimento de 60 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva. Saiba mais aqui.
• PC PE: secretários e o diretor da PC PE já pensam em organizar novo concurso público. 
• PC RN: o edital destinado ao preenchimento de 301 vagas foi divulgado. Interessados poderão se inscrever até o dia 21 de dezembro e as provas estão marcadas para o dia 7 de março de 2021. Clique e confira.
• PC PA: o edital já foi publicado com 506 vagas para o cargo de investigador, 252 para escrivão, 65 para papiloscopista e 265 para delegado. As inscrições estarão abertas até o dia 4 de fevereiro de 2021. Veja todos os detalhes aqui.
• PC PB: A comissão organizadora responsável pelo novo concurso PC PB foi formada. Os servidores designados ficarão responsáveis por realizar todos os estudos e trâmites burocráticos que antecedem a publicação do edital. Clique e saiba mais.
• PC AL: o governador de Alagoas, Renan Filho, encaminhará projeto de lei para abertura de novo concurso, que deve ocorrer em 2020.
• PC CE: o governo do estado oficializou a comissão organizadora responsável por organizar o concurso. Estão autorizadas 500 vagas destinadas a candidatos de nível superior. Veja maiores detalhes aqui.
• PC RO: o certame teve 379 vagas autorizadas para candidatos de nível superior em diversos cargos da carreira policial. Os salários iniciais vão de R$ 7.706,56 até R$ 14.267,80. Veja detalhes.
• PC BA: O certame, aguardado desde 2019, pode se tornar realidade no próximo ano. Segundo o que o governador informou naquele ano, a última seleção não foi o suficiente para preencher todas as vagas disponíveis na PC BA. Uma nova seleção está autorizada. Saiba mais!
• PM GO: a banca para o concurso PM GO já está escolhida. A empresa AOCP foi escolhida para organizar o certame com mais de 2 mil vagas.
• PM AL: Cebraspe é a banca do próximo concurso público para PM AL para o cargo de Soldado.
• PM RJ: o governador anunciou que o novo edital será lançado com 2 mil vagas.
• PM PA: o edital foi publicado com 2.405 vagas, sendo 95 vagas para o cargo de oficial, divididas em 85 para o público masculino e 10 para o público feminino, além de 2.310 vagas para praças, sendo 2.079 para homens e 231 para mulheres. . Mais informações aqui.
• PM PI: o governo do estado anunciou a publicação do novo edital para primeira semana de 2021. Estão autorizadas 640 vagas de níveis médio e superior. Veja todos os detalhes aqui.
• PM CE: com banca organizadora já em definição, o governo do estado autorizou o preenchimento de 2.200 vagas, sendo 2 mil de nível médio e 200 de nível superior. Veja todos os detalhes aqui.
• PM AM: O novo edital foi confirmado pelo governo do estado para o primeiro semestre de 2021. Veja todos os detalhes aqui.
• PM RO: o concurso PM RO ofertará 20 vagas no cargo de oficial combatente, enquanto os Bombeiros oferecem cinco (5) vagas para o mesmo cargo, além de três outras vagas em cargos do quadro complementar na corporação. Veja maiores informações.
• Agepen DF: um novo concurso está autorizado para o cargo de Agente Penitenciário. São 400 vagas imediatas e cadastro reserva de 779 oportunidades. Mais detalhes aqui.
• Agepen MG: Na última quinta-feira (8/10), o processo administrativo do concurso Polícia Penal MG se movimentou bastante, indicando sinais de que o certame pode estar perto. Saiba mais aqui.
• Agepen AL: fala do próprio governador de Alagoas, Renan Filho, um novo concurso Agepen AL terá edital lançado em 2021. Saiba mais aqui.
• Agepen SE: A Justiça de Sergipe determinou a realização de um novo concurso Agepen SE, além de convocações dos últimos aprovados no certame. Saiba mais clicando aqui!
• Polícia Penal do Acre: o Ministério Público do Acre entrou com Ação Civil Pública para abertura de um novo edital para Policial Penal no Acre. A previsão da ação é que o concurso ocorra em 2022, mas estudos e preparativos devem se iniciar em 2021. Saiba mais aqui.
• Sejus ES: A Secretaria de Justiça do Espírito Santo poderá publicar novo edital em 2021. Isso porque o Planejamento Orçamentário do estado prevê a destinação de verba para novas contratações no órgão. Saiba mais clicando aqui!
• Bombeiros MG: Foi publicado o edital para o concurso público Bombeiros MG. São oportunidades para nível médio, com 30 (trinta) vagas, sendo 27 para o público masculino e 3 (três) para o público feminino. As inscrições podem ser feitas entre os dias 22 de novembro a 21 de dezembro de 2020. Saiba mais aqui!
• Concurso SEAP PA: a administração do estado do Pará já iniciou a escolha da banca organizadora do novo concurso Seap PA para o próximo dia 22 de dezembro de 2020. Serão 1.646 vagas para o cargo de Agente Penitenciário. Veja tudo aqui.
• Concurso Pefoce: a escolha para a banca organizadora do edital para a Perícia Forense do Estado do Ceará (concurso Pefoce) já foi iniciada. Veja maiores informações

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

Você que quer estar entre os primeiros e ser aprovado ainda neste ano, só tem uma DIREÇÃO a seguir. Clique na imagem abaixo e mude seu destino:

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