Tribunais de Contas: proibidos comissionados na atividade de controle

Uma boa notícia foi dada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) foi dada através do Instagram oficial da entidade: parecer da PGR foi juntado à ADI nº 6440/PA.

Segundo parecer do PGR (procurador-geral da República), os servidores comissionados NÃO podem trabalhar na atividade fim de Controle Externo.

Embora esse já fosse um assunto pacificado nos tribunais superiores, a ANTC comemorou a juntada do parecer do PGR na ADI nº 6440/PA.

Tribunais de Contas: confira:

• “Atribuições de auditoria e instrução processual dos Tribunais de Contas são atividades técnicas, finalísticas e exclusivas de Estado, os encargos gerenciais têm natureza de funções de confiança, posto serem um acréscimo de responsabilidade às atribuições do cargo. Sem congregar atribuições legais no cargo que ocupa, não há como se falar em regular desempenho de atividades em nome do Estado, muito menos há como imaginar um incremento de responsabilidade daquilo que não se possui“, diz a postagem da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil .

Veja:

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No âmbito da ADI nº 6440/PA, ajuizada pela ANTC, o Procurador-Geral da República juntou Parecer referendando a impossibilidade de cargos em comissão na atividade finalística de Controle Externo. O parecer foi juntado aos autos ontem, dia 29.08.2020. Embora se trate de assunto já pacificado nos Tribunais Superiores, o parecer da PGR rememora que "Um dos objetivos do Supremo Tribunal Federal, ao exigir a descrição das atividades dos cargos em comissão, é evitar a usurpação das funções exclusivas dos servidores efetivos, notadamente daqueles que trabalham na atividade-fim da instituição.", e que a lei questionada violou "mais um dos critérios definidos pelo STF: a impossibilidade de que atividades técnicas, finalísticas e burocráticas sejam desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão". Atribuições de auditoria e instrução processual dos Tribunais de Contas são atividades técnicas, finalísticas e exclusivas de Estado, os encargos gerenciais têm natureza de funções de confiança, posto serem um acréscimo de responsabilidade às atribuições do cargo. Sem congregar atribuições legais no cargo que ocupa, não há como se falar em regular desempenho de atividades em nome do Estado, muito menos há como imaginar um incremento de responsabilidade daquilo que não se possui. #Tribunaisdecontas #TribunaldeContas #controleexterno #administraçãopública #serviçopúblico #regularidade #corrupçãonão #stf #pgr

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Tribunais de Contas: o que diz a PGR

A publicação traz trechos do Parecer da PGR, que relembra que “um dos objetivos do Supremo Tribunal Federal, ao exigir a descrição das atividades dos cargos em comissão, é evitar a usurpação das funções exclusivas dos servidores efetivos, notadamente daqueles que trabalham na atividade-fim da instituição (Tribunais de Contas)”.

O documento continua afirmando que a lei questionada violou “mais um dos critérios definidos pelo STF: a impossibilidade de que atividades técnicas, finalísticas e burocráticas sejam desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão”.

Tribunais de Contas: oportunidades em 2020/2021

Aproveitando o ensejo desta matéria, não custa lembrar aos futuros auditores de controle externo do país, que há muitas possibilidades de concursos públicos em Tribunais de Contas previstos. Abaixo, o Direção Concursos separou uma lista dessas oportunidades.

Resumo concurso TCDF

• Situação: edital publicado
• Banca: Cebraspe
• Vagas: 10 + CR
• Cargos: Auditor de Controle Externo
• Escolaridade: nível superior
• Remuneração: R$ 16.673,35 iniciais
• Taxa de inscrição: R$ 140,00
• Data das provas: SUSPENSAS
• Período de inscrições: serão abertas
• Link para edital TCDF 2020 aqui

Resumo concurso TCE AM

• Situação: banca definida
• Banca organizadora: FGV
• Vagas: 150
• Cargos: auditor técnico de controle externo
• Escolaridade: nível superior
• Remuneração: até R$ 11.662,28
• Link do último edital

Resumo concurso TCE SC

• Banca: Cebraspe
• Situação: suspenso;
• Cargos: Auditor (diversas especialidades)
• Vagas: 40 + 120 CR
• Salários: até R$ 17 mil
• Escolaridade: nível superior
• Data provável do edital: a definir

Resumo concurso TCM SP

• banca: Vunesp
• vagas: 12 + CR
• cargos: Auxiliar Técnico de Fiscalização e Agente de Fiscalização
• escolaridade: nível médio e nível superior
• remuneração: R$ 10.200,00 a R$ 19 mil
• data de provas: SUSPENSAS
• inscrições: serão reabertas
• Mais informações do edital AQUI
• Cursos completos AQUI

Resumo concurso TCU

• situação: banca em definição
• banca: Cebraspe (provável)
• cargo: Auditor Federal de Controle Externo
• vagas: 20 + CR
• remuneração inicial: por volta de R$ 22 mil
• link para o último edital TCU

Além desses, outros concursos para Tribunais de Contas são previstos, como os TCE PI, RN e MG, por exemplo.

Festival de novidades

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